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Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005

Art. 2º


Art. 2º

- Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. [[Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º.]]

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INATIVAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/2003. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5386646-09.2026.8.09.0100 - Luziânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM PARIDADE. HORA-ATIVIDADE (ART. 123 DA LEI ESTADUAL 13.909/2001). DOCUMENTO ANTERIOR À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADO SOMENTE COM A APELAÇÃO. RESERVA DE TEMPO NA JORNADA RETRIBUÍDA PELO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5367118-44.2026.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PARIDADE. AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO. LEI ESTADUAL 21.085/2021. FINALIDADE DE CUSTEIO DA QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO PROFESSOR. VINCULAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA GERAL. EXTENSÃO AOS PROVENTOS INDEVIDA. DISTINÇÃO DO TEMA 156 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. HORA-ATIVIDADE. ART. 123 DA LEI ESTADUAL 13.909/2001. LEIS ESTADUAIS 21.682/2022 E 23.068/2024. REORGANIZAÇÃO DA JORNADA DOCENTE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO AUTÔNOMO DE 25%. PARIDADE CONSTITUCIONAL. TEMAS 139 E 156 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA GERAL EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL PRESTADO ANTERIORMENTE NO RGPS. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 33. INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 47/2005. TEMA 139 DO STF. TEMA 1.019 DO STF. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. TEMA 692 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. TEMPO ESPECIAL LABORADO NO RGPS ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. APROVEITAMENTO NO RPPS. CONTAGEM RECÍPROCA. SÚMULA VINCULANTE 33. TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 47/2005. AUSÊNCIA DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. TEMA 139 DO STF. TEMA 1.019 DO STF. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. TEMA 692 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL LABORADO NO RGPS. APROVEITAMENTO NO RPPS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE POR CINCO ANOS. VALIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UFTM DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA.
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