Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, art. 6

TJRJ Apelação Cível. Ação revisional de proventos. Servidora aposentada com proventos proporcionais que pretende ver reconhecido o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, ao argumento de que, na forma do art. 211 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, visto que completou o tempo de serviço previsto em seu, III. Alegação de que o art. 211 estaria ainda em vigor, ante o disposto no art. 40, III, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Pretensão outrossim de ver reconhecido seu direito à percepção de triênios no percentual de 60%, computando-se os anos de trabalho prestados ao Estado, nos termos do art. 126, § 6º, da Lei Municipal 94/1979. 1. Município que é parte legítima para figurar no polo passivo, seja porque seu o ato de aposentadoria que se pretende rever, seja pela pretensão de condená-lo às diferenças de triênios impagos anteriormente à aposentadoria. 2. Autora que fazia jus aos triênios com base no art. 126, § 6º, da Lei Municipal 94/79, a serem pagos pelo período declarado na inicial, e utilizados para o cálculo de sua renda inicial de aposentadoria. 3. art. 211, III, da Lei Orgânica que foi revogado pela Emenda Constitucional 41/2003, ressalvada a regra de transição prevista no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º e 3º da Emenda Constitucional 47/2009. Autora que não possui dez anos de carreira de magistério para fazer jus à paridade. 4. Recurso parcialmente provido para condenar o Município ao pagamento dos triênios pretendidos, no período entre o seu requerimento e a aposentadoria; condenar o Município a recalcular a renda mensal inicial utilizando a renda com os triênios para apuração dos 80% das maiores contribuições; condenar o PREVI-RIO a pagar eventuais diferenças dos proventos com a renda mensal. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA APOSENTADA. DOCENTE II, D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. SERVIDORA APOSENTADA EM 25/02/2014 NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003 E DA Emenda Constitucional 47/2005. PARIDADE CONCEDIDA PELO Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. APLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º ESTENDENDO A PARIDADE ÀQUELES QUE SE APOSENTARAM COM FUNDAMENTO NO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO-RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. Mais detalhes

TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE ACORDO COM O Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE VERBAS NÃO HABITUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO PROPROCIONAL. FALTA DE PREVISÃO NA DATA DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGRAMENTO QUE DEFINE AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. Mais detalhes

TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez paga de forma proporcional. Pretensão à integralidade e à paridade dos proventos. Sentença de procedência parcial. Autor/apelado que ingressou no serviço público antes da entrada em vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Aposentadoria por invalidez anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação dos critérios de cálculo e correção dos proventos de aposentadoria por invalidez na forma do disposto no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, Direito à integralidade e à paridade. Emenda Constitucional 70/2012 que determinou expressamente a aplicação das regras de transição previstas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º aos casos de aposentadoria por invalidez dos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da referida emenda, pacificando a controvérsia existente acerca do tema. Juros de mora e correção monetária que deverão observar, a partir de 29/06/09, a nova redação atribuída ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/09. Recurso a que se nega seguimento, na forma do CPC, art. 557, caput. Em reexame necessário, altera-se a sentença apenas quanto ao regime de incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação supra. Mais detalhes