Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 908.4396.9284.7849

901 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária movida por servidoras públicas contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o restabelecimento do padrão de vencimentos referente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e o pagamento de diferenças salariais, com reflexos em verbas permanentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a divisão entre litisconsortes, conforme a Lei 12... ()

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Doc. 205.9914.6000.0700

902 - STJ. Juizado especial. RHC. Processual penal. Lei 9.099/1995. Representação. Lei 9.099/1995.

«- A representação exigida pela Lei 9.099/1995 não tem forma sacramental. Basta o ofendido, de qualquer modo, evidenciar o animus de movimentar a ação penal.»

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Doc. 132.6418.5632.4172

903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Instituto Selecon). 2. O autor pleiteia sua habilitação para as próximas fases do concurso público regido pelo Edital Sejusp 002/2021, alegando possuir... ()

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Doc. 407.3664.1365.1969

904 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Recurso provido. Ação anulatória proposta contra o DETRAN-SP, visando a retirada de pontuação de autuação enquanto pendente recurso administrativo. Sentença acolheu o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a açãoem razão do valor da causa e da natureza das partes envolvidas. I. Razões de Decidir A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A autora, sociedade simples, sendo uma sociedade de pequeno porte, está legitimada a postular no JEFAZ, conforme Lei Complementar 123/2006. II. Dispositivo Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente, mantendo-se válidos os atos processuais até a sentença

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Doc. 103.1674.7185.7500

905 - STJ. Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

«No crime de imprensa, capitulado no , é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi» do disposto no . Ordem concedida de ofício, para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo, para que o MM. Juiz decida a respeito.»

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Doc. 223.9967.4199.0564

906 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.

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Doc. 542.8026.5849.6955

907 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.

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Doc. 556.9498.5673.6522

908 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - Afastamento - Aplicavél ao Juizado Especial Cível o disposto no 1007, parágrafo segundo, do CPC)- Recurso provido.

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Doc. 960.1205.1735.8499

909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR LIQUIDAÇÃO COMPLEXA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.029 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível local, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de vedação da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Juizado Especial Cível possui competência para processar a liquidação e cumprimen... ()

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Doc. 144.9591.0012.8800

910 - TJPE. Conflito de jurisdição. Resistência, desobediência e desacato. 1º juizado especial da capital. Réus não encontrados. Incidência do Lei 9.099/1995, art. 66. Diligências no juízo da 10ª Vara criminal da capital. Réus citados pessoalmente após buscas. Penas máximas dos crimes somadas ou em concurso formal superior a 02 (dois) anos. Imcompetência absoluta do juizado especial. Precedentes do STJ. Procedência do conflito à unanimidade.

«I - Para que se configure a hipótese do é necessário o exaurimento das buscas no juízo competente para encontrar o réu. Precedentes do STJ. II - Tendo sido infrutífera a citação dos réus no juízo suscitante e, mesmo após as diligências de localização dos acusados no juízo suscitado, a citação pessoal de um deles somente foi possível em face do seu comparecimento espontâneo, tem incidência a hipótese do , afastando-se a comp... ()

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Doc. 250.4290.6175.8656

911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento especial de menor de idade. Competência do juizado da infância e juventude. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4161.1714.1807

912 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do juizado especial. Inocorrência. Desnecessidade de perícia verificada na origem. Valor da causa fixado dentro do parâmetro legal. Inviabilidade de rediscutir o mérito do processo pela via estreita do mandamus. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovi do.

1 - Admite-se a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a realização do controle de competência do Juizado Especial. 2 - Uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem, como base nos elementos de prova constantes dos autos, a desnecessidade de perícia, a falta de complexidade da causa e o enquadramento dos valores de alçada do Juizado Especial, não há razão para se declarar a sua incompetência. 3 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de seg... ()

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Doc. 202.8172.4000.2100

913 - TJDF. Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. 2 - A , § 1º, II, prevê que compete ao Juizado Especial «promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei» (). A edição da Resolução 11, de 02/07/2012, que criou as Varas de Execução de ... ()

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Doc. 231.1240.9444.9484

914 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7292.4300

915 - STJ. Juizado especial criminal. Audiência preliminar. Ausência do autor do fato. Remessa do feito à Justiça Comum. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inviável utilização nos Juizados dos meios de comunicação afetos à Justiça Comum (Carta Rogatória). Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«A conciliação e a transação penal são institutos peculiares ao Juizado Especial Criminal, sendo, portanto, inviável a utilização de meios de comunicação afetos à Justiça Comum (carta rogatória), a fim de intimar o paciente para a audiência preliminar, pois essa providência não se amolda aos princípios da economia e celeridade processuais, insitos ao procedimento sumaríssimo. Não comparecendo à audiência preliminar, eis que ausente do território nacional, inexiste const... ()

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Doc. 170.2754.0003.8800

916 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Incidência da Súmula 203/STJ.

«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.2155.2016.2600

917 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Servidor público estadual. Ação visando o cômputo da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos. Determinação da redistribuição da demanda a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as ações de natureza previdenciária. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 655.3168.0665.1514

918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre a Vara do Juizado Especial Criminal (suscitante) e a 2ª Vara Judicial (suscitado), ambos da Comarca de Santa Fé do Sul, referente ao processo 0003357-77.2024.8.26.0541, instaurado para apurar crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para processar e julgar crime de menor potencial ofensivo conexo a crimes de compe... ()

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Doc. 397.3996.5484.4775

919 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

(ambas da Capital) - Ação de isenção de imposto de renda na fonte, movida por funcionário público estadual, portador de cegueira monocular - A despeito do valor inferior de alçada, a hipótese descrita nos autos exige produção de prova pericial complexa, que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e lei 12.153/06, art. 10 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência Juízo da 3ª Vara... ()

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Doc. 140.4050.8000.8900

920 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Alegados vícios de consentimento. Pedido de anulação de acordo extrajudicial homologado no âmbito de juizado especial. Competência do juízo prolator da sentença homologatória que se pretende anular. CPC/1973, art. 108. Reconhecimento da competência de juízo estranho ao conflito.

«1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Vê-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedim... ()

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Doc. 349.8801.2852.5149

921 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - NECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. -

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Doc. 103.1674.7435.1100

922 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Juízado especial federal e juizado especial estadual. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Competência estadual. Incompetência do juízo especial. Competência firmada a favor de um terceiro juízo não envolvido. Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º.

«O STJ já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.»

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Doc. 220.5041.2395.0850

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com valor da causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do recurso especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para aferir o real valor da causa, bem como se ele ultrapassa o limite estabelecido para o Juizado Especial da Fazenda Pública de 60 (sessenta) salários mínimos. Incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6355.7253

924 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Juizado especial. Competência. Tribunal de Justiça. Perícia. Prova pré-constituida. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça. 2 - No caso dos autos, a discussão extrapola o controle da competência, exigindo análise do mérito da decisão subjacente, que nem sequer foi juntada aos autos, para avaliar se era o caso de realização de perícia atuarial, inexistindo prova pré-constituída que subsidie o writ. Precedentes. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 706.6505.6204.7278

925 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 220.6231.1480.1507

926 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Complexidade da causa. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Repercussão geral. Inexistência. Tema 433/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Na conformidade com a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 433, não possui repercussão geral a discussão relativa à complexidade da causa para a determinação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vez que se trata de matéria infraconstitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.5555.4000.6000

927 - STJ. Processual civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Contrariedade entre acórdão de turma recursal de juizado especial estadual e Súmula do STJ. Matéria processual. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. 2. No presente caso, a questão debatida trata acerca da necessidade pré... ()

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Doc. 146.6920.6000.5100

928 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a cont... ()

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Doc. 140.6591.0001.7000

929 - TJSP. Competência. Execução de título judicial oriundo de Juizado Especial que ultrapassa o valor de quarenta salários mínimos. Exegese do Lei 9099/1995, art. 3º, I, § 1º, I e II. Competência do Juizado Especial para executar as próprias decisões. Eventual transbordo do valor de alçada em razão da incidência de parcelas acessórias que não rompe com sua competência, quanto a pretensão inicial observara esse limite. Eventual renúncia ao valor remanescente que se insere no mérito da execução atacada e não é passível de exame. Segurança denegada.

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Doc. 799.1843.7029.5764

930 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.017 - INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO DO PARÁGRAFO 3º, 5º DO MESMO ARTIGO BEM COMO art. 932, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 220.2170.1566.3893

931 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração como agravoregimental. Art. 258 do RI/STJ. Reclamação. Decisão de turmarecursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei

12 -153/2009. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RITO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, com fundamento no art. 258 do RI/STJ. 2 - Nos termos da , «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas 3 - A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de ser incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009, contra decisão d... ()

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Doc. 12.2601.5000.3500

932 - STJ. «Habeas corpus». Carta precatória. Atos de instrução. Crime de competência da Justiça Comum deprecados a Juizado Especial Criminal. Norma de organização judiciária. Princípio do juiz natural. Súmula 691/STF. CF/88, arts. 5º, LIII, 96, I, «b» e 98, I. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61.

«I - O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. II - Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. III - A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. IV - Votos vencidos afirm... ()

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Doc. 191.5471.0000.7900

933 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Idêntica ação ajuizada no juizado especial federal. Decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz a quo da 2ª Vara Federal de Guarulhos, em sede de ação previdenciária, que reconheceu a inexistência de valores a executar em favor do autor e a plena validade e eficácia do título executivo que beneficia o advogado do demandante, pertinente aos honorários advocatícios a que foi condenado o INSS nesta demanda. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo fo... ()

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Doc. 220.3241.1909.6413

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Necessidade de perícia. Competência. Juizado especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 - Agravo interno do particular que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7178.5900

935 - STF. Juizado Especial Criminal. Lesão corporal leve. Justiça Militar. Aplicabilidade. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.

««Habeas corpus» concedido para anular o acórdão do STM e intimar o ofendido para os fins do .»

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Doc. 103.1674.7162.9600

936 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no , compete ao juízo processante.»

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Doc. 475.2978.5892.7621

937 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão quanto à responsabilização de custas por recurso inominado da parte recorrida vencedora, que não foi recebido por insuficiência de preparo. Não ocorrência. Custas e honorários advocatícios que decorrem apenas da apreciação do recurso recebido. Aplicação da , caput. Rejeitaram os embargos de declaração. V.U.

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Doc. 151.4052.9000.4000

938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência instaurado entre juizado especial e juízo comum federal. Novo entendimento firmado pelo STF. Re 590.409/RJ. Competência do Tribunal Regional Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ, na assentada de 26.8.2009, reconheceu a competência do Tribunal Regional Federal para apreciação de Conflito de Competência em que controvertem Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o julgamento do presente Conflito.»

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Doc. 241.1060.9913.6501

939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.

1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial» (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06). 2 - Ordem ... ()

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Doc. 157.2690.9000.0100

940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Os embargos declaratórios não se pres... ()

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Doc. 147.3584.4003.8900

941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ.

«1 - É incabível a interposição de Recurso do Especial contra acórdão da turma recursal dos Juizados Especiais. Enunciado da Súmula 203/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 613.1367.0246.6196

942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTE VINCULANTE - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.704.520, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Na oportunidade, a Corte concluiu que a decisão que versa sobre competência é agravável, porquanto «a correta fixação da competência jurisdicional... ()

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Doc. 212.1202.6000.6000

943 - TJMG. Processo civil. Ação ordinária. Formação de litisconsórcio passivo. Pessoa natural. Legitimidade para ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Justiça Comum. Apelo provido. Sentença cassada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

«- A , II, prescreve que podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. - Hipótese na qual a ação declaratória foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, mas também em desfavor de pessoa natural. - É possível dizer que a regra da , caput, a qual estabelece o critério para estabele... ()

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Doc. 614.1172.4603.0848

944 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Lei 12.153/2009, art. 6º. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia, em face da decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, que declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo do Juizado Especial suscitou o conflito sob o argumento de que a necessidade de citação por edital e eventual nomeação de curador especial inviabilizaria o processamento da demanda no J... ()

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Doc. 679.3217.5726.9884

945 - TJSP. Conflito de Jurisdição - Ação penal processada no Juizado Especial Criminal - Crime de perseguição previsto no CP, art. 147-A- Recurso de apelação interposto contra r. sentença de improcedência não conhecido pela C. Turma Recursal Criminal, pelo fundamento de que a pena mínima em abstrato supera dois anos - Suscitante que entende descabido o julgamento da sentença proferida pelo Juizado Especial por Câmara Criminal, pelo entendimento de que a suscitada deveria ter anulado a r. sentença e outros atos que entendesse de direito, com a subsequente remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição do Juízo Criminal Comum - Conflito de jurisdição configurado, conforme CPP, art. 114, I - Pena mínima do delito que, considerada a causa de aumento de pena prevista no 147-A, § 1º, III, do CP e concurso material, de fato, supera dois anos - Ação penal que não se insere na competência do Juizado Especial - Competência da Justiça Comum reconhecida, com anulação da r. sentença e determinação ao Juízo competente para que proceda a apreciação da validade dos atos praticados a partir do oferecimento da denúncia - - Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça Criminal Comum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com determinação

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Doc. 210.8231.1801.1504

946 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Fazenda Pública. Descabimento. Mecanismo próprio de uniformização. Questão de direito processual. Impossibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 932.1962.5059.9992

947 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IPTU - ÁREA COM RISCO GEOLÓGICO - PERÍCIA COMPLEXA - DESNECESSIDADE - EXAME TÉCNICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.

Considerando que não há necessidade de produção prova pericial considerada complexa, imperiosa a rejeição do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitante da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa.

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Doc. 775.3728.3242.1215

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). INCOMPETÊNCIA.

A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 927.5771.2736.5971

949 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no art. 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 422.8091.8293.8083

950 - TJSP. Processual civil. Inexigibilidade de débito e exclusão do cadastro do SERASA cc Indenização por dano moral. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, preventa. Recurso não conhecido, com determinação

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