Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3222.9000.3800

851 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC de 2015 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3222.9000.3900

852 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC de 2015 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.4185.4678.9189

853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO DESPROVIDO. -

No presente caso, a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante disposição da , § 1º, haja vista que o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários mínimos e não se verifica a necessidade de realização de prova pericial complexa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1876.3446

854 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízo federal e juizado especial federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral.

Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26.8.09), o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do Conflito de Competência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7556.6000

855 - STJ. Competência. Juízo de Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Não-incidência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Causas de menor complexidade no âmbito dos Juizados Federais. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«A jurisprudência desta Corte, com esteio no , I, «d», firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4354.2132

856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência. Ação ajuizada antes da implantação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Norma específica. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública. 2 – A expressamente ressalva que não serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de sua instalação, como no caso em questão. 3 - O mencionado dispositivo prevalece sobre o , com base na , § 2º, por se tratar de norma específica em relação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.9215.8906.2839

857 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DIFAMAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM - LOCALIZAÇÃO DO QUERELADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. -

Uma vez remetidos os autos do Juizado Especial à Justiça Comum para viabilizar a localização do agente, o posterior cumprimento da citação, ainda que de forma pessoal, não autoriza o retorno do processo ao Juizado, diante da prorrogação da competência, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.5300

858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da fazenda pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. 2. Ademais, a Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/STJ, decidiram que a jurisprudência desta Corte a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7570.8100

859 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Lei 9.009/95, art. 89.

«A norma nova, mais benéfica, trata de direito substantivo, devendo ser aplicada a todos os processos em curso, para beneficiar os acusados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4717.7784

860 - STJ. Reclamação. Decisão proferida no juizado especial estadual. Resolução 12/2009/STJ. Questão controvertida não apreciada. Ausência de cotejo analítico.

1 - Dado o caráter excepcional em que se admite Reclamação contra decisões colegiadas proferidas no Juizado Especial Estadual, a demonstração da divergência com o entendimento do STJ pressupõe a realização do cotejo entre os julgados a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos, sem o que não estarão preenchidos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não bastasse isso, a tese apresentada nes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.5807.2226.6535

861 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Falha sistêmica na rede de energia elétrica que abastece a sede da autora, o que resultou incêndio no estabelecimento. Relação de consumo. Incidência do CDC ao caso concreto. Falha na prestação dos serviços da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). 3. Danos materiais e lucros cessantes comprovados. 4. Danos morais caracterizados. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.9222.1146.8032

862 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Recurso inominado interposto em face de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Arrependimento posterior à audiência de conciliação. Recorrente que reconheceu a dívida (pags. 101/102). Ausência de demonstração nos autos de vício de consentimento ou desvantagem excessiva à recorrente, visto que esta afirmou que tomou conhecimento de outros processos após a audiência, requerendo apenas nova designação de audiência para adequar e honrar seu compromisso financeiro em ambos os processos (pag. 105). Não comprovação de vício ou nulidade no acordo de livre manifestação das partes. Mero arrependimento da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.0026.0026.1693

863 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de Ementa: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico e realização de inspeção em pessoas ou coisas pelo próprio Juiz ou por pessoa de sua confiança, com relato informal do verificado. Em caso de assistência técnica de produto adquirido por consumidor, admite-se laudo técnico de serviço especializado de assistência técnica. A necessidade de prova pericial deve observar, ainda, relação de custo/benefício com o objeto do processo, de tal modo que deve ser dispensada a prova pericial quando a estimativa de honorários periciais poderá ser superior ao objeto do processo. Sentença reformada para afastar a necessidade de prova pericial. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7466.8600

864 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o» e 105, I, «d».

«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: «DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7185.7600

865 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«A Lei 9.099/1995 é sistema. Não se confunde com procedimento especial. A suspensão condicional do processo (art. 89) é norma de natureza processual e penal. Esta, sem dúvida, mais favorável. Aplica-se imediatamente, por imperativo da CF/88. Não se considera, na espécie, o procedimento do CPP.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7554.9000

866 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a», e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.

«Embora a finalidade da regra do , IV tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependente, sab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0084.3724.7988

867 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A rejeição parcial da queixa-crime permite a remessa do feito ao juízo competente, principalmente quando a infração penal remanescente for de menor potencial ofensivo. Compete ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 e 61, Lei 9.099/1995) . V.v. . Declinada a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, diante do somatório das penas máximas abstratamente cominadas, inviável o reaforamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9175.5000.0100

868 - STJ. Juizado especial. Competência. Controle. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995. Lei 12.016/2009.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2892.8725

869 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Competência. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual. Observância.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: (a) «a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o » (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2020); e que (b) em se tratando de litisconsórcio facultativo, a fixação da competência dos Jui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2000.7100

870 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7196.2700

871 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei penal mais favorável. Lei 9.099/95.

«O , substancialmente, caracteriza lei penal mais favorável. Ao aplicar-se a pena, a lei enseja ao acusado a possibilidade de, em aceitando e cumprindo as condições, não ser processado. Conseqüentemente, não ser punido. A CF/88 estabelece, de modo incondicional, a aplicação da lei penal mais favorável. Inexiste fundamento constitucional, ou legal para restrição de aplicação do art. 89, mesmo ocorrendo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3000.1000

872 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 1º. Acórdão. Turma recursal de juizado especial federal. Inadequação. Súmula. Recurso repetitivo. Inexistência. Lei 10.259/2001, art. 14. Resolução 10/2007/STJ. Turma nacional de uniformização. Suscitação. Inexistência. Questão de direito processual. Descabimento.

«1. Agravo regimental interposto diante de decisão da Relatora que indeferiu liminarmente reclamação apresentada com suporte na Resolução 12/2009/STJ diante de acórdão originado de turma recursal de juizado especial federal. 2. A hipótese de reclamação prevista pelo artigo 1º da Resolução 12/2009/STJ contempla os casos em que verificada divergência entre acórdão da lavra de turma recursal estadual e súmula ou entendimento firmado em recurso repetitivo por este Superior, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.2459.0678.1899

873 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória - Lançamento retroativo de IPTU para os exercícios de 2015 a 2024 - Município de São Paulo - Decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial, contra a qual não se insurgiram as partes - Feito que continuou a tramitar perante a Vara de Origem - Decisão posterior do Juízo que rejeitou o pedido de concessão da tutela de urgência, contra a qual o autor interpôs recurso de agravo de instrumento Inviabilidade do conhecimento do recurso por esta Corte - Inteligência do disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º que determina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada - Constatação de que, na Comarca de São Paulo, existe Juizado Especial da Fazenda Pública instalado - Resolução 522/10 do Órgão Especial deste TJSP - Impossibilidade da perpetuação da jurisdição no caso presente por se tratar de competência absoluta - Recurso que deve ser direcionado ao Colégio Recursal ou às Turmas Recursais competentes - Distribuição incorreta que pode ser regularizada - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7517.6300

874 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.

«... Depreende-se que as demandas supostamente conexas possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o acidente sofrido pelo requerente. Entretanto, deflui-se que o , § 3º enuncia que: Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.8809.0824.3150

875 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO DE CLÍNICA PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS - DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO DIFUSO - LEI 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO REJEITADO. 1 -

Nos termos do , § 1º, I, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas que versam sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 2 - Verificado que, na ação de origem, a parte autora pretende a autorização para continuar a realizar a internação involuntária de dependentes químicos, à vista da constatação pelo Ministério Público de irregularidades na prestação do serviço, que diz respeito ao direito difuso à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.5300

876 - STJ. Competência. Juizado Especial Federal vinculados a Turmas Recursais diversas, embora integrantes da mesma seção judiciária. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Cabe ao STJ julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.4300

877 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Divergência jurisprudencial. Turma de Uniformização e STJ. Pedido de uniformização. Cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do STJ, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do , § 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.6298.5449.0982

878 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PROCESSO EXTINTO EM FAVOR DE ALGUNS AUTORES. PRETENSÃO INDIVIDUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita às causas que não excedam o valor de 60 salários mínimos (). 2. No caso de litisconsórcio ativo, apura-se a competência do JEFAZ aferindo, individualmente, o valor de cada pretensão, de modo que ultrapasse o limite de 60 salários mínimos (Enunciado 02 do FONAJEF). RECUSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.5901.7633.7503

879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. PEDIDO ILÍQUIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Luzinete Correa da Silva em face da decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da São Paulo Previdência - SPPREV, declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a representação da autora, pessoa idosa e incapaz, por meio de procurador, inviabiliza a tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) determinar se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.3342.2200

880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.1800

881 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa. Posterior retratação. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

«A suspensão condicional do processo pressupõe sua aceitação pelo acusado (, § 1º). Se o paciente recusá-la, expressamente, sobrevindo condenação, não poderá retratar-se.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7003.7100

882 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso ordinário. Decisão denegatória de seguimento. Mandado de segurança. Juizado especial. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte vem perfilhando posição majoritária no sentido de que o agravo de instrumento do é recurso cabível somente contra negativa de admissibilidade de recurso especial ou recurso extraordinário. Na hipótese, cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, denegado por juizado especial, para o qual não há previsão legal de impugnação pelo presente agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7249.7100

883 - TAMG. Contravenção penal. Jogo do bicho. Procedimento. Nulidade. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95.

«Deve o tribunal conceder de ofício o «habeas corpus» para anular o processo pela prática da contravenção prevista no , verificando que não foram observadas em favor do paciente as disposições contidas na Lei 9.099/95. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.4574.4985.1313

884 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3000.1700

885 - STJ. Agravos regimentais na reclamação. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2886.0485

886 - STJ. processual civil. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.

1 - É incabível o ajuizamento de reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (art. 18, § 3º, daLei 12.153/2009). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1345.3277

887 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.

1 - É incabível o ajuizamento de reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (, § 3º). 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.4400

888 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 213. Processual civil. Competência. Complexidade da demanda. Valor da causa. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Medicamento. Fornecimento de remédios a pessoa carente. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 98, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.6500.7701.0083

889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação ajuizada por servidorA público em face do Município de Campinas visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inconformismo da parte autora. 2. Cabimento do recurso de agravo de instrumento para a discussão a respeito de competência, diante da interpretação extensiva dada ao , III, na linha do que decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ. 3. A hipótese vertida n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.5000

890 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Pena privativa de liberdade cumulada com suspensão do direito de dirigir. Recurso. Agravo em execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 86.

«Segundo orientação pacífica desta Corte, compete ao Tribunal de Justiça do Estado decidir sobre pretensão recursal aviada contra decisão do Juízo da Execução, mesmo que a pena privativa de liberdade tenha sido aplicada no curso de procedimento dos juizados especiais. Assim também preconiza o entendimento doutrinário: «As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.8800

891 - STJ. Juizado especial. Valor da causa. Correspondência do valor econômico pretendido. Lei 9.099/95, art. 3º, I. CPC/1973, art. 259.

«... Não ultrapassado, portanto, o limite estabelecido no , I, não vejo a alegada incompetência do Juizado Especial, razão pela qual entendo correto o acórdão recorrido ao assim decidir (fl. 60): «O princípio a ser adotado é que o valor da causa sempre corresponderá ao proveito econômico perseguido (cf. RJTJRS 91/244). A pretensão da inicial é de restituição de R$ 1.138,94. Esse o proveito econômico pretendido: esse o valor da causa. Como diz PONTES DE MI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6295.7702

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Incidência da súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 203/STJ,"não cabe recurso especial contra decisão". proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4388.8131

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial indicando acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, a divergência não foi comprovada, incidindo analogicamente a Súmula 203/STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3005.8900

894 - TRF4. Agravo de instrumento. Certidão de regularidade técnica. Expedição pelo Conselho Regional de Farmácia. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 3º, § 1º, III. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O pedido judicial de emissão de certidão de regularidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia não se enquadra dentre aqueles que são excluídos da competência do Juizado Especial Cível pela , § 1º, III, visto que não há pedido imediato de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas apenas a declaração judicial da existência de um direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0001.2800

895 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Ação ajuizada em face do Município de Botucatu. Demanda proposta perante a 3ª Vara Cível local. Retificação ex officio do valor da causa. Ajuste nos termos do CPC, art. 260 e em conformidade com o enunciado 47 do CNJ. Valor inferior a 60 salários mínimos. Determinação de remessa ao Juizado Especial Cível da referida comarca. Insurgência. Inadmissibilidade. Provimento 1768/2010 do CSM que designou em caráter exclusivo as Varas de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública. Precedentes do Órgão Especial. Ausência, ademais, de complexidade, na espécie. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8040.9866.0303

896 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.0809.1800

897 - TJSP. Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com Ementa: Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com determinação de encaminhamento dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Orientação firmada pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso prejudicado, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.3985.4378.6744

898 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que inadmitiu o recurso inominado interposto em face de sentença proferida no âmbito de Juizado Especial Cível. Competência do Colégio Recursal para o julgamento de recursos em processos do Juizado Especial - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41, § 1º c/c o art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/1998 - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal competente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7159.5400

899 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Execução. Pretensão de aplicação retroativa de dispositivos da Lei 9.099/95.

«Sendo a sua vigência posterior ao julgamento da apelação, não se configura, no caso, coação atribuível ao Tribunal estadual, cabendo, ao Juízo de Execução, quando provocado, decidir sobre o cabimento da pretensão (Súmula 611/STF).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.4396.9284.7849

900 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária movida por servidoras públicas contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o restabelecimento do padrão de vencimentos referente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e o pagamento de diferenças salariais, com reflexos em verbas permanentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a divisão entre litisconsortes, conforme a Lei 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações