DOC. 220.6231.1480.1507

STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Complexidade da causa. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Repercussão geral. Inexistência. Tema 433/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Na conformidade com a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 433, não possui repercussão geral a discussão relativa à complexidade da causa para a determinação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vez que se trata de matéria infraconstitucional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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