Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7479.8500

951 - STJ. Crime de dano. Juizado especial criminal. Competência. Violação do sítio (Internet) da embaixada dos EUA. Possível crime de dano. Autoria desconhecida. Pedido de quebra de sigilo de dados. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o juizado especial. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163. Lei 9.099/95, art. 3º.

«O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do Incompetência da Justiça Federal. Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem, aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados. Nesse contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias, incompatíveis com os p... ()

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Doc. 1690.8919.0942.0400

952 - TJSP. Enquadramento como microempresa. Lei Complementar 123/2006. Acesso ao sistema do juizado especial. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 970.6380.0210.4035

953 - TJSP. Legitimidade ativa. Excepcionalidade. Competência juizado especial. Tratamento médico. Plano de saúde. Home care. Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0012.7300

954 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.

«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no No caso concreto... ()

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Doc. 210.8270.9915.4327

955 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias («TAC» e «TEC»), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2 - Nos termos do , §§ 2º e 4º, «uma ação é idêntica a outra quando po... ()

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Doc. 1689.7166.6024.1300

956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.

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Doc. 134.2579.3292.1655

957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.

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Doc. 105.1329.9934.4641

958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.

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Doc. 153.0560.3007.1300

959 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação ordinária em que figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de demanda individual em que a questão se resolve com meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de prova pericial de alta complexidade. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12253/2009 e do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 103.1674.7430.9300

960 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região.»

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Doc. 103.1674.7311.2100

961 - STJ. Menor. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação somente no caso de omissão. Aplicação da Lei 9.099/95. Impossibilidade. ECA, art. 152.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente somente permite a aplicação de legislação processual subsidiariamente, em caso de omissão.»

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Doc. 777.3404.0130.7884

962 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ECONÔMICO - TRANSTORNO MENTAL - FILHO INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0000.17.016595-5/001. -

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". - Verificando-se que a questão controvertida comporta a realização de prova pericial complexa, não há falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... ()

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Doc. 205.0334.3000.9000

963 - TJPR. Juizado especial. Mandado de segurança. Pedido de realização de audiência de conciliação por videoconferência. Possibilidade. Aplicação dos princípios norteadores dos juizados especiais. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 22.

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Doc. 141.6010.2000.7400

964 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei. 2. O acórdão hostilizado apreciou matéria diversa da pretensão deduzida na inicial, pois a hipótese de Mandado de Segurança voltado contra o mérito da deci... ()

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Doc. 103.1674.7156.7400

965 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do (LBJ 95/703).»

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Doc. 1688.3931.6416.5300

966 - TJSP. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 140.8133.0015.8200

967 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Anterior ajuizamento (pelo réu) de ação de indenização no Juizado Especial em decorrência do mesmo fato, na qual a autora apresentou contestação e pedido contraposto (reconvenção) idêntico ao formulado nesta demanda, sendo julgadas improcedentes tanto a ação principal como a reconvenção. Identidade entre esta ação indenizatória e o pedido contraposto julgado improcedente pelo Juizado Especial. Existência, portanto, de decisão anterior solucionando o mérito da questão. Impossibilidade de rediscussão da matéria, em razão da ocorrência de coisa julgada material (CPC, art. 467). Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, restando prejudicado o recurso.

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Doc. 103.1674.7212.0500

968 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao . Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.»

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Doc. 215.9456.5625.6058

969 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Caráter meramente infringente dos embargos de declaração, que são rejeitados. Recurso desprovido".

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Doc. 687.0663.7753.2417

970 - TJSP. "Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de Ementa: «Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de continuação do procedimetno"

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Doc. 133.9762.1000.2500

971 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()

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Doc. 165.3203.2009.2800

972 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito, sob o fundamento de que o feito é compatível com o Juizado Especial de Pequenas Causas. Valor postulado inferior a quarenta salários mínimos. Caráter opcional do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Processo que foi extinto antes mesmo de a relação processual ter-se completado. Inviável a aplicação do artigo 515, § 3°do Código de Processo Civil. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 211.0033.2004.4100

973 - TRF5. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza tributária. Valor inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a 2ª e a 14ª Varas Federais do Ceará, para julgamento de ação de indébito tributário de valor inferior a 60 salários mínimos. 2 - A Lei 10.259/2001 autorizou a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais por até 3 anos, os quais se expiraram em julho de 2004; a ação em apreço foi ajuizada após transcorrido o referido prazo legal, restando, portanto, inconteste a competência da 14ª Vara Federal da SJ do C... ()

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Doc. 103.1674.7352.9500

974 - TJMG. «Habeas corpus». Impetração contra decisão do juizado especial criminal. Julgamento. Competência das turmas recursais destes juizados. Jurisprudência do STJ. Lei 9.099/95, art. 82. CF/88, art. 98, I.

«Conforme atual entendimento do STJ, a competência para apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das Turmas Recursais destes Juizados, e não dos Tribunais de Justiça.»

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Doc. 220.3241.1261.5631

975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declinou da competência para o juizado especial de Fazenda Pública. A ação pretende o pagamento da vantagem «Prêmio de Incentivo Especial - PIE». No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» Ress... ()

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Doc. 153.9805.0004.6200

976 - TJRS. Direito público. Valor da causa. Juntada do cálculo. Desnecessidade. Magistério. Funcionário público. Piso salarial. Implantação. Complexidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ausência. Agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Piso nacional salarial. Lei 11.738/2008. Determinação de emenda à inicial. Juntada de cálculos. Valor atribuído à causa. Desnecessidade. Complexidade da matéria. Incompatível ao tramite no juizado especial da Fazenda Pública.

«Cabe correção ex officio do valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico do pedido, ao efeito de possibilitar a verificação da competência para processamento e julgamento da presente ação. Entretanto, apresentando a lide particularidade concernente aos cálculos realizados para apuração do quantum devido, em razão da imprescindibilidade de individualização destes [oriunda da diferença de enquadramento dos servidores do magistério, e correlata repercussão nas vantagens... ()

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Doc. 138.5625.7000.0300

977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A hipótese dos autos trata de ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao disposto no art. 18 da Lei 12.153, de 2009, que previu cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Precedente: EDcl na RCDESP na Rcl 11.125/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.5.2013, DJe 14.5.2013. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declara... ()

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Doc. 210.4060.4709.3535

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Proveito econômico de cadalitigante. Apuração por simples cálculo aritmético. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Afastamento. Omissão do acórdão estadual afastada. Apuração do valor singular pretendido. Cálculo aritmético. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A instância ordinária, considerando o valor da causa de cada litigante, apurado por simples cálculo aritmético, concluiu por manter a decisão que declinou da competência da Vara da Faz... ()

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Doc. 138.4240.5002.0400

979 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Causa até o valor de 60 salários mínimos. Juizado especial federal cível. Competência absoluta.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (, caput e § 3º). 2. Não procede o temor do recorrente de que teria de renunciar parte do crédito em razão da demora na tramitação do processo. Em momento algum, a referida norma obriga o exequente à renúncia de parte do crédito, apenas faculta-lhe renunciar o valor excede... ()

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Doc. 103.1674.7397.5900

980 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do , pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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Doc. 220.8171.1962.7387

981 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. recurso especial. Interposição. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ).

2 - Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais não cabe recurso especial, a teor da Súmula 203/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 412.9143.7195.8281

982 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação da parte executada para limitar a 30% o bloqueio de verba salarial depositada em conta bancária. Superveniência de sentença de extinção da execução de título extrajudicial nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Valor bloqueado que deve ser devolvido à executada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 537.3973.6095.0339

983 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Admissibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Objeto do recurso interposto que não se enquadra nessas hipóteses, podendo a decisão que determinou o restabelecimento do vínculo contratual com a operadora do plano de saúde ser revista na sentença. Recurso não conhecido

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Doc. 581.4191.0358.7846

984 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A» - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, NA QUAL VEIO A SER JULGADA - «TRANSERP» QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

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Doc. 141.6043.4000.6300

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Inadequação. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que manteve o entendimento do magistrado singular que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar ação em que menor figurar como parte. 2. Nesse contexto, é importante consignar o entendimento desta Corte Superior materializado na Súmula 376/STJ, no sentido de que «Compete a turma recursal proce... ()

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Doc. 295.3324.2673.3970

986 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA PELa Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a ação declaratória, que visa a definição do ente municipal competente para a cobrança do ISSQN, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ser processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 490.2654.4590.3066

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Inexistência de erro de cálculo. Impossibilidade de aproveitamento de recolhimento a maior ao Fundo Especial de Despesa por não ter essa verba natureza tributária como o preparo. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Inexistência de erro de cálculo. Impossibilidade de aproveitamento de recolhimento a maior ao Fundo Especial de Despesa por não ter essa verba natureza tributária como o preparo. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 434.6142.2508.1359

988 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA

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Doc. 101.2532.2993.8969

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .

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Doc. 241.1040.9354.1131

990 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

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Doc. 241.1040.9459.0261

991 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

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Doc. 241.1040.9841.2720

992 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

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Doc. 241.1040.9316.6890

993 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

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Doc. 241.1040.9252.0766

994 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

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Doc. 103.1674.7507.6100

995 - STJ. Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis». CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A regra da «perpetuatio iurisdictionis», prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.»

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Doc. 202.7781.5006.7300

996 - TJRO. Juizado Especial Cível. Ação de implantação de vantagem por tempo de serviço c/c adicional de insalubridade. Laudo apresentado pela requerente que não preenche aos requisitos normativos estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«Incabível que o juízo determine, em âmbito de Juizado Especial, a feitura de novo laudo técnico, de cunho trabalhista, pois vigoram os princípios da oralidade e simplicidade, não sendo, portanto, todos os meios de provas admitidos. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.»

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Doc. 103.1674.7470.9100

997 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juizado Especial Federal. Turma recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 9.099/95, art. 41, e § 1º. CF/88, art. 98. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete a própria Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes).»

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Doc. 855.3943.4392.8766

998 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 198.0975.7000.9200

999 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001.

«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na , caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. 2. Quisesse o legislador excluir as ações de rito especial previstas na Constituição, não teria excepcionado exclusivamente o mandado de segurança. É certo que as ... ()

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Doc. 198.0975.7001.0800

1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. II – A , foi imperativo ao estabelecer que juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliaçã... ()

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