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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 264.4081.8915.5935

651 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. 198.0975.7000.9500

652 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º. 2. Em se tratando de competência absoluta, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 54 ( CPC/1973, art. 102), que permite a modificação da competência relativa pela conexão ou continência. 3. Ainda que a jurisprudência do STJ reconheça a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma... ()

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Doc. 146.8743.5002.3400

653 - TJSP. Competência. Foro. Juizado especial. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Ação ajuizada na Justiça Comum. Admissibilidade. Competência do Juizado que não e absoluta. Opção do autor. Artigo 3°, § 3º da Lei 9099/95. Recurso provido.

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Doc. 211.5472.7000.1400

654 - TAMG. Penal. Juizado especial. Usurpação de águas. Crime de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 161, § 1º, I.

«Sendo o delito de usurpação de águas considerado de menor potencial ofensivo, já que punido com pena não superior a 6 (seis) meses de detenção, e multa, a competência para julgar é agora das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.»

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Doc. 231.0021.0260.0257

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 230.6230.8603.6739

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 230.6230.8162.9164

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 210.7300.5585.0545

658 - TRF4. (Monocrática). Competência. Juizado Especial Federal. Ação cautelar. Lei 10.259/2001, art. 3º.

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Doc. 532.0380.0151.3303

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CEMIG - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/1995 - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM 1.

Conforme entendimento pacífico do STJ, «a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do CPC» (RMS 61604 / RS). 2. Tendo o autor ajuizado ação de indenização por danos morais em face da Cemig sob o rito ordinário perante a justiça comum, é descabida a decisão que declina de ofício da competência para o Juizado Especial, devendo ser respeitada a o... ()

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Doc. 853.3665.7650.8932

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Irresignação contra a decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo comum e remeteu os autos ao Juizado Especial da Comarca. 2. Cabimento do Agravo de Instrumento mediante aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Urgência na análise da controvérsia. 3. Demanda em que se postula adicional de insalubridade de servidor público e que implicará na eventual produção de prova técnica. Complexidade da causa que afasta a competência do Juizado. Valor da c... ()

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Doc. 146.8983.5003.6800

661 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Ação movida por servidores estaduais ativos e inativos, objetivando o recálculo da sexta-parte. Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência deve firmar-se sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte. Entendimento que corresponde à orientação pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3007.2800

662 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Discussão, em ação ordinária, acerca de eventual ilegalidade do bloqueio de carteira nacional de habilitação. Decisão que redistribuiu o feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa. Admissibilidade. Observância quanto ao limite previsto no Lei 12153/2009, art. 3º inclusive quando o valor da causa é atribuído por estimativa. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7203.8400

663 - STF. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95.

«Hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instância da defesa.»

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Doc. 747.5963.8823.0806

664 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUEM O SUSCITOU, SOB O ARGUMENTO DE QUE É INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA PENA ULTRAPASSAR (02) DOIS ANOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA PROCEDÊNCIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA PENA EM TRIPLO, FATO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 266.7061.9512.6049

665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de consumo de energia elétrica c/c inexigibilidade de débito, pedido de indenização por danos morais e troca de relógio medidor. Ação anterior ajuizada perante o Juizado Especial Cível. Desistência após o indeferimento da liminar. Faculdade conferida à parte de ajuizar ação perante a Justiça Comum ou o JEC que não pode ser utilizada para contornar o princípio do juiz natural. Remessa dos autos ao Juizado Especial da Lapa. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 602.4204.6458.7948

666 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. 873.8105.6929.7955

667 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. 298.4419.3518.0988

668 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. 885.0907.0248.1310

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2021.1362.1225

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais « (Súmula 203/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7428.4100

671 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Juizado especial criminal. Competência da turma recursal. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.099/95.

«Pleito de determinação ao Tribunal «a quo», para que conheça e enfrente o mérito de «habeas corpus» impetrado com o objetivo de analisar preliminar de recurso de apelação relativa à incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Inexistindo na localidade Vara do Juizado Especial Criminal, e tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, o recurso de apelação deve ser dirigido à Turma Recursal competente. Compete às Turmas Recursais dos Juizados... ()

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Doc. 151.7855.1000.3700

672 - STF. V. Juizado especial criminal. Crime de lesões corporais simples. Direito de representação exercido tempestivamente.

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Doc. 1690.8919.8257.3500

673 - TJSP. Juizado Especial Cível. Agravo de Instrumento. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

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Doc. 103.1674.7199.9200

674 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional. Proposta.

«O Ministério Público deve ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, dado ser direito público, subjetivo do réu recebê-la. Em não querendo formular, como o processo não pode ficar parado, caberá ao Juiz fazê-lo.»

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Doc. 819.4297.7397.4236

675 - TJSP. Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso de litisconsórcio facultativo. Valor atribuído à causa que, individualizado entre os litisconsortes, não supera 60 salários-mínimos. IRDR - Tema 17 desta Corte. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2013. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para umas das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Doc. 405.6191.8125.2616

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. 

Caso em Exame. Recurso inominado interposto pela CDHU contra sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, que determinava a emissão de boletos de prestações habitacionais. A CDHU alega falta de interesse de agir da autora e ausência de relação jurídica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação do recurso inominado interposto contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 143.3961.2000.3500

677 - STJ. Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa.

«A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3961.2000.3600

678 - STJ. Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa.

«A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7482.0200

679 - STJ. Juizado especial criminal. Pena do delito superior a dois anos. Incompetência reconhecida. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal no caso de ação penal em que denúncia ofertada reporta delito com pena máxima superior a dois anos.»

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Doc. 103.1674.7522.6400

680 - STJ. Juizado especial federal. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Lei 10.259/2001.

«A aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001. »

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Doc. 573.7292.0076.0195

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Junior Pereira da Silva contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Leme e determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da mesma comarca. 2. O agravante alega urgência para o licenciamento de veículo, impedido por divergência na numeração do motor. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para process... ()

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Doc. 211.2101.1494.5878

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Competência. Juizados especiais. Súmula 376/STJ. Controle de mérito dos atos de juizado especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2 - O Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático probatório dos autos, entendeu que não tem competência revisora das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, pelo que remanesce a competência do Juizado Especial para análise do mandamus. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, admite-se a impetração de Mandado de Segurança perante os Tribunais de Justiça do... ()

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Doc. 163.4184.3000.0300

683 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Intempestividade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 366.1113.9151.7878

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. - A

parte que ajuizou ação idêntica no Juizado Especial Cível, com sentença que transitou livremente em julgado, não pode ajuizar nova ação ordinária na Justiça Comum, caracterizando coisa julgada. - Nos termos do CPC, art. 485, V, o Juiz não resolverá o mérito do processo quando reconhecer coisa julgada.

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Doc. 154.2470.3101.7864

685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009, art. 5º - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores, razão pela qual a presença do Município no polo ativo da ação afasta a competência do Juizado Especial, ainda que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

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Doc. 103.1674.7193.6100

686 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95. Processo em curso.

«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o Código Penal. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.»

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Doc. 103.1674.7469.8300

687 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866,CPC/1973), não é incompatível com o procedimento da Lei 10.259/2001. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.»

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Doc. 250.1061.0965.3106

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal. CPC/2015, art. 988, II. Erro material. Embargos de declaração. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Reclamação. Relação angularizada. Juizado especial. Verba cabível. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A existência de premissa equivocada na decisão impõe o acolhimento de embargos de declaração para sanar o erro material. 2 - São cabíveis honorários advocatícios em reclamação na hipótese em que angularizada a relação processual. 3 - A circunstância de a reclamação ter sido ajuizada contra acórdão prolatado pelo Juizado Especial não inviabiliza a imposição da verba honorária. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fu... ()

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Doc. 712.4640.9764.7586

689 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - FEITO PROCESSADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ANULAÇÃO -

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Doc. 570.8892.6267.7223

690 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Quando do julgamento do IRDR . 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de violação aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei . 12.153/09.

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Doc. 944.5358.4180.9084

691 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Quando do julgamento do IRDR . 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de violação aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei . 12.153/09.

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Doc. 103.1674.7192.2600

692 - STJ. Juizado especial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lei 9.099/95, art. 89.

«A Lei 9.099/1995 (sistema jurídico decorrente do disposto no CF/88, art. 98) não é mero procedimento especial. Em transitado em julgado, para o Ministério Público, a sentença condenatória, cabe ao Tribunal examinar as condições de incidências do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»

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Doc. 433.1994.2896.6313

693 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO» DA COMPETÊNCIA. 2 - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS CONTRA O DETRAN. 3 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DA CAPITAL)

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Doc. 996.9065.5353.0079

694 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a iliquidez do pedido afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios cujo valor ... ()

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Doc. 180.9290.9079.2972

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. COVID. PROTOCOLO DE NÃO VACINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23.

Pretensão à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido voltado ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos descontos nos vencimentos referentes aos dias que não pode ir trabalhar em virtude de orientação médica de não tomar a vacina do COVID. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. ... ()

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Doc. 1691.6804.2622.7700

696 - TJSP. Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.     

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Doc. 837.2030.2587.9555

697 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Questão anterior à sentença e objeto do recurso inominado julgado deserto. Preclusão. Recurso desprovido".

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Doc. 176.2835.2000.5000

698 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de expedição de alvará para levantamento de PIS. Suscitante 38ª Câmara de Direito Privado e suscitado Juizado Especial Federal da 30ª Subseção

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Doc. 212.1202.6000.6500

699 - TJPR. 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.

«a) A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. b) Dessa forma, entende-se compatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública a citação do Réu por edital, sem afronta aos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade atinentes àquele Juízo. 2) conflito negativo de competência julgado procedente para dec... ()

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Doc. 180.5231.0001.6100

700 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 27, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2 - A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetid... ()

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