Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 60º
Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Ir para)
Disposições Gerais - (Ir para)
Art. 60- O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Lei 11.313, de 28/06/2006 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Redação anterior: [Art. 60 - O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.]
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140, DO CP). DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO CRIMINAL COMUM QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A QUEIXA-CRIME. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 141. OFENSAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. OFENSAS COMETIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 141. APLICAÇÃO EM TRIPLO DA PENA, SUPERANDO O LIMITE DE 2 ANOS PREVISTO NA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS PARA PROCESSAR E JULGAR A QUEIXA-CRIME. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. .
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Conflito de jurisdição - Inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática do crime de calúnia majorada (arts. 138 e 141, II, do CP) - Investigado que, na qualidade de advogado, teria imputado a magistrado a prática de ilícitos penais em petições apresentadas perante a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reconhecimento, pela Turma Recursal Criminal, da incompetência dos Juizados Especiais Criminais em razão de a pena máxima em abstrato ultrapassar o limite previsto nos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61 - Competência territorial a ser definida segundo a regra do CPP, art. 70 - Crime contra a honra que se consuma quando a imputação ofensiva chega ao conhecimento de terceiros - Petições reputadas ofensivas protocoladas e tornadas acessíveis quando o processo já tramitava perante órgão jurisdicional sediado na Comarca da Capital - Precedente da Câmara Especial - Feito ainda em fase de inquérito policial - Autos já encaminhados à Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ para apreciação de medidas urgentes - Manutenção da competência desse juízo até eventual oferecimento da denúncia, com posterior livre distribuição a uma das Varas Criminais competentes - Possibilidade de declaração da competência de terceiro juízo estranho ao conflito, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Capital.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0021631-29.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO, EM TESE, DOS DELITOS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (LCP, art. 42, III), AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT), DANO (CP, art. 163, CAPUT), INJÚRIA (CP, art. 140, CAPUT) E INJÚRIA QUALIFICADA (CP, art. 140, § 3º). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM RAZÃO DA SOMA DAS PENAS. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO COMUM SOB O FUNDAMENTO DE COISA JULGADA E BIS IN IDEM QUANTO À INJÚRIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SEGUROS APTOS A DEMONSTRAR A IDENTIDADE FÁTICA COM O PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA DISTINTOS, LAVRADOS EM DATAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. COMPETêNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E IMPROCEDENTE.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0179326-72.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAUS-TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.
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