Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 60º
Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Ir para)
Disposições Gerais - (Ir para)
Art. 60- O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Lei 11.313, de 28/06/2006 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Redação anterior: [Art. 60 - O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0005753-11.2026.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO PERÍODO NOTURNO (art. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (EMENDATIO LIBELLI). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À VARA CRIMINAL. POSTERIOR RECUSA DE ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA RECUSA PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS (art. 384, § 1º, C/C CPP, art. 28). TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA MINISTERIAL QUE VINCULA O ÓRGÃO ACUSADOR E DELIMITA O OBJETO DA AÇÃO PENAL À IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DO art. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO SEM O DEVIDO ADITAMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA DENÚNCIA POR CRIME COM PENA MÁXIMA MANTIDA EM DOIS ANOS DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA COGENTE DOS LEI 9.099/1995, art. 60 e LEI 9.099/1995, art. 61. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0006957-49.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO PARCIAL DA INICIAL QUANTO À CALÚNIA E À DIFAMAÇÃO (CPP, art. 395, III) E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO À INJÚRIA MAJORADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PLEITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSÃO «COVARDE CHEFE QUADRILHEIRO» VEICULADA EM REDE SOCIAL. MERO XINGAMENTO E ADJETIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO E DE ANIMUS CALUNIANDI OU DIFFAMANDI. CONDUTA QUE SE AMOLDA EXCLUSIVAMENTE À INJÚRIA (HONRA SUBJETIVA). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO PARCIAL MANTIDA. 2. COMPETÊNCIA. CRIME REMANESCENTE DE INJÚRIA MAJORADA. PENA MÁXIMA QUE NÃO SUPERA DOIS ANOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLÍNIO MANTIDO. 3. MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E PRESERVAÇÃO DE METADADOS TELEMÁTICOS PERANTE A PLATAFORMA «X BRASIL INTERNET LTDA.». VOLATILIDADE DA PROVA DIGITAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ARTS. 13, 15 E 22 DA LEI 12.965/2014. MEDIDA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 1500570-91.2023.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Carla Rahal - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000964-93.2025.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0005808-62.2026.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
CONFLITO (NEGATIVO) DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA CRIMINAL. DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. FATOS PRATICADOS EM VIA PÚBLICA, ENTRE VIZINHOS, CONTRA VÍTIMA ADULTA E ADOLESCENTE DE 13 ANOS. DECLÍNIO DA VARA CRIMINAL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM RAZÃO DE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS NÃO ULTRAPASSAR 02 ANOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS REFLEXOS DO ART. 226, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA. NORMA QUE AFASTA O RITO SUMARÍSSIMO E OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES, MAS NÃO IMPACTA, POR SI SÓ, NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ARESP 2.623.019/MS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA A ADOLESCENTE, AINDA QUE O JUÍZO COMPETENTE INTEGRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. DELITOS PRATICADOS PELO MESMO AGENTE, SIMULTANEAMENTE, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E MEDIANTE IDÊNTICO NÚCLEO PROBATÓRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS E DE TRANSAÇÃO PENAL QUANTO À INFRAÇÃO PRATICADA CONTRA A VÍTIMA MAIOR DE IDADE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO E DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA A ADOLESCENTE. ADEQUAÇÃO DO RITO PELO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Apelação 5004308-65.2025.8.21.0031 - Rs - Rel.: Des. José Guilherme Giacomuzzi - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À TURMA RECURSAL CRIMINAL.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5095155-91.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ATO OBSCENO (CODIGO PENAL, art. 233). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTOR DO FATO RESIDENTE NO PARAGUAI. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR MEDIANTE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO AINDA EM FASE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE, POR ORA, DO Lei 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. ENDEREÇO DO AUTOR DO FATO CONHECIDO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NAVEGANTES. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5094787-82.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO REGULAR. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0010227-54.2024.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 24/10/2026 - DJ 24/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À RESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARECER DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO COMUM. REMANESCÊNCIA APENAS DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL, ABSOLUTA E CONSTITUCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, ART. 98, IÇÃO FEDERAL, DOS LEI 9.099/1995, art. 60 e LEI 9.099/1995, art. 61 E DO ART. 383, §2º, DO CPP. PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO ABSOLUTÓRIO. NULIDADE TÓPICA DO CAPÍTULO CONDENATÓRIO RECONHECIDA, INCLUSIVE QUANTO À PENA, ÀS CUSTAS E À INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO.
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