Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 91

STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no trânsito. Ação penal pública condicionada a representação. Decadência. Prazo de seis meses. Lei 9.099/1995, art. 91. Regra de transição. Inaplicabilidade a crimes praticados após a vigência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019. CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91. Mais detalhes

STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto). Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese inédita e contrária ao entendimento dos órgãos fracionários desta corte. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada a partir da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) . Hermenêutica. Irretroatividade nas hipóteses de oferecimento da denúncia já realizado. Princípios da segurança jurídica e da legalidade que direcionam a interpretação da disciplina legal aplicável. Ato jurídico perfeito que obstaculiza a interrupção da ação. Ausência de norma especial a prever a necessidade de representação superveniente. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido. Lei 13.964/2019. Lei 9.099/1995, art. 88. Lei 9.099/1995, art. 91. CP, art. 171, § 5º, I e II. CP, art. 182. CPP, art. 2º. CPP, art. 25. Súmula 691/STF. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Pacote anticrime. Lei 13.964/2019. § 5º do CP, art. 171 ação penal pública condicionada à representação como regra. Nova Lei mais benéfica. Retroatividade. CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 91 por analogia. Mais detalhes

TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. CP, art. 155, § 4º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de parte da «res furtiva». Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável que foi desclassificado, na origem, para o delito de dano simples (CP, art. 163, «caput»), de ação penal privada. Pretendida extinção da punibilidade, por força da decadência. Impossibilidade. Aplicação, na origem, do disposto no Lei 9099/1995, art. 91, por analogia, de modo a oportunizar o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido, após tomar ciência da decisão desclassificatória. Apenamento correto, com oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido. Mais detalhes

STJ «Habeas corpus». Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado. Mais detalhes

STF Juizado especial criminal. Representação. Intimação do ofendido. Hermenêutica. Lei 9.099/95, art. 91. Aplicabilidade no tempo. Precedentes do STF. Mais detalhes

STF Crime militar. Juizado especial. Habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário. Crimes militares de lesão corporal culposa e abandono de posto. Lei 9.099/1995: exigência de representação para o primeiro crime (Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91) e possibilidade de concessão de sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89) para o segundo. Direito intertemporal: advento da Lei 9.839/1999 excluindo a aplicação da Lei 9.099/1995 do âmbito Justiça Militar. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Súmula 9/STM. Mais detalhes