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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 91º


Art. 91

- Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.229.287 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
Recurso especial. Direito penal e processual penal. Estelionato. Violação dos arts. 2º, parágrafo único, 103, 107, IV, e 171, § 5º, todos do cp; 38 e 397, IV, ambos do cpp. Decadência. Representação. Norma híbrida. Retroatividade. Intimação da vítima. Aplicação analógica do lei 9.099/1995, art. 91. Registro de ocorrência. Ratificação posterior. Manutenção da persecução penal.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Habeas Corpus Criminal 5774548-97.2026.8.09.0011 - Goianésia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
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STJSTJ (5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.243.312 - GO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria racial. Fatos anteriores à lei 14.532/2023. Ação penal pública condicionada à representação. Ausência de manifestação inequívoca da vítima. Representação que não se presume. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0020938-79.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 20/04/2026 - DJ 22/04/2026
Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0021156-86.2020.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Constantinov - J. em 13/04/2026 - DJ 15/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 171. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. COM APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTENÇÃO DE APURAR A CONDUTA MANIFESTADA DESDE O INÍCIO. TESE DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU QUE SUPRE AS INTIMAÇÕES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DECORRENTE DE LEI. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, ESPECIALMENTE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR O ANIMUS FRAUDANDI. DOSIMETRIA DA PENA. INCONFORMISMO COM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSARAM AS INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E VINCULADA AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
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Recurso Exclusivo

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