DOC. 210.8231.1801.1504

STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Fazenda Pública. Descabimento. Mecanismo próprio de uniformização. Questão de direito processual. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei 12.153/2009 prevê procedimento específico». (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).

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