Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento e procedimento. Incumbência do médico. Recusa indevida de tratamento. Dano moral configurado. Astreintes. Cumprimento provisório. Necessidade de requerimento adequado do credor. Matéria estranha à sentença que resolve a fase de conhecimento do feito. Litigância de má-fé. Necessidade de exercício abusivo do direito. CPC/2015, art. 522. CPC/2015, art. 80.

902 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer consistente no fornecimento do informe de rendimento de investimentos do exercício de 2016. Impossibilidade de execução mesmo depois de imposta multa por descumprimento de obrigação de fazer e cumprimento de mandado de busca e apreensão de documentos. Necessidade de conversão em perdas e danos. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

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904 - TJSP. *Cumprimento provisório de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação oferecida, julgando extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência do executado, que pugna pelo afastamento ou, subsidiariamente, pela redução da multa imposta - Descabimento - Valor da multa que já foi apreciado e mantido por Acórdão unânime, já transitado em julgado - Preclusão operada diante da coisa julgada - Decisão correta - Recurso improvido.

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA SOBRE OS LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE O DEVEDOR POSSUI QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, DETERMINADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL PARA AGUARDAR EXAURIMENTO DE PRAZO CONCEDIDO POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO VENERANDO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE OFERTA DE AÇÕES DO EXECUTADO AOS DEMAIS SÓCIOS E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

906 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida. Recurso improvido

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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Estipulação de incidência de correção monetária. Fator de correção inadequado. Substituição pelo igp-m. Admissibilidade. A exclusão do índice de correção monetária pactuado no contrato de locação e a adoção daquele indicado pelos exequentes, ou seja, igp-M, afigura-se perfeitamente possível, encontrando-se em consonância com o entendimento deste tribunal e do STJ. Recurso improvido.

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908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Expedição de guia provisória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requisitos para a progressão de regime prisional. Regime de cumprimento da pena. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

910 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

911 - TJMG. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

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912 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. A execução provisória na pendência de Recurso Especial, não afronta nenhuma disposição processual ou constitucional, visto não possuir este efeito suspensivo. O prazo de quinze dias para pagar a quantia certa (ou já fixada em liquidação), prevista no CPC/1973, art. 475-J, conta-se a partir da exigibilidade da sentença condenatória, isto é, do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação. Recurso parcialmente provido.

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913 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Execução provisória. Cabimento. Entendimento dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O. Admissibilidade. Condenação da requerida à multa de 1% do valor da causa e fixação de verba honorária. Imposição em face de reconhecida litigância de má-fé. Desnecessidade de intimação após requerimento da exeqüente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. 1.

915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

916 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.

917 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

918 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

919 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer consistente em retirar piso assentado com defeito pelo executado Agravado, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, facultado ao exequente Agravante encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando do Agravado o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso defeituoso e instalação do piso novo. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso, assim como relativo também às demais verbas, como se já tivessem sido efetivadas na forma de despesas e pudessem comportar reembolso. Laudo pericial que se restringiu a apurar o valor de apenas uma das verbas - de remoção, preparação do terreno e instalação do novo piso -, restando, entretanto, condenado o Agravante em sucumbência incidente pelo excesso de execução, que inclui a verba que tem direito a ser reembolsado, por já ter efetuado o desembolso, quando da contratação. Exequente que não pode ser condenado em sucumbência sobre excesso de execução relativo a verba a que tem direito de ser reembolsado, nos termos do título executivo. Excesso de execução cabível apenas no que tange a eventual excesso de execução decorrente de erros nos cálculos de atualização e juros, mas não sobre o valor principal pago ao Agravado quando da contratação, acrescido dos corretos consectários legais. Decisão anulada para que, em novo julgamento do cumprimento de sentença, abranja-se a integralidade dos pleitos formulados pelo Agravante, sem prejuízo da limitação do laudo pericial adstrito a apenas uma das verbas cobradas, até porque essa depende igualmente de prévio desembolso para que possa ser reembolsado. Pleito de acolhimento do valor integral cobrado no cumprimento de sentença que não pode ser provido, porquanto a decisão recorrida ocupou-se apenas de uma das verbas cobradas, devendo desenvolver-se atividade probatória nos autos relativamente a todas as cobradas no incidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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920 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bloqueio «on line» parcial do débito. Réu revel. Pedido da exequente para conversão do depósito em penhora; intimação do réu sobre o ato e levantamento de quantias até então constritas. Possibilidade, independentemente da penhora do total da dívida ou mesmo de oferecimento de caução pela credora. Necessidade, entretanto, do decurso de prazo para eventual impugnação, a qual, em havendo, torna provisória a execução (Código de Processo Civil, artigo 475-M c.c. 475-O). Recurso provido em parte.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PROVISÓRIA.

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Militares estaduais. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Inviabilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Lei 9.494/1997, art 2º-B.

924 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Alegada demora na prolação de sentença e de que o paciente, embora definitivamente condenado não está recolhimento em estabelecimento adequado - Hipótese em que as irregularidades apontadas referentes à demora na prolação da sentença e na ausência de expedição de guia de recolhimento definitiva foram sanadas, no curso da impetração - Paciente recolhido em Centro de Detenção Provisória - Constrangimento ilegal evidenciado - Determinação para sua remoção para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime fechado - Ordem concedida

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925 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução distribuídos por dependência à Carta de Sentença. Cumprimento provisório de sentença sob a égide do CPC 73. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais em razão do óbito da Autora/Exequente ter ocorrido antes da distribuição da ação originária. Recurso dos herdeiros habilitados. Falta de interesse recursal. Sentença recorrida que foi prolatada nos autos dos Embargos à Execução distribuídos em apenso à Carta de Sentença que, por sua vez, foi extinta, inexistindo recurso naqueles autos. Herdeiros já habilitados na demanda principal. Recurso não conhecido.

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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupança. Excesso de execução alegado. Multa de 10% sobre o montante da condenação. Aplicabilidade. Executado intimado ao pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 475-J do 'codex'. Devedor que apenas informou ao juízo cuidar-se de execução provisória. Bloqueio 'on-line' determinado pelo juízo «a quo» com acréscimo da multa. Reconsideração inexistente. Preclusão. Incidência da multa de rigor. «quantum» devido pelo executado, em abril de 2009, de R$ 97.973,24. Recurso parcialmente provido.

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO.

929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, SOB O FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ.

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em definitiva. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação prévia. Advogado. Imprescindibilidade.

931 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus».

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932 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

933 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro julgados procedentes, com determinação de levantamento da penhora incidente sobre imóvel de titularidade da embargante. Pendência de agravo contra recurso especial inadmitido. Pretensão da embargante de início de fase de cumprimento de sentença, com dispensa de caução, à luz do CPC, art. 521, III. Denegação pela r. decisão agravada, ante o risco de dano ao embargado (art. 521, parágrafo único). Questão, na verdade, mal posta. Inexistência de prestação por executar, descabendo falar em cumprimento provisório de sentença e muito menos em necessidade de caução, dirigida a hipóteses de levantamento de dinheiro ou atos de alienação do domínio ou posse. Decisão de cancelamento da penhora de natureza desconstitutiva, e suscetível, quando muito, da chamada execução imprópria, que não remete a qualquer execução forçada, mas à prática de atos administrativos para implementação formal do conteúdo da decisão. Conveniência, de toda forma, em razão dessa mesma natureza desconstitutiva, de se aguardar o trânsito em julgado, antes de se permitir o cancelamento da averbação da constrição. Decisão agravada confirmada, mas por outros fundamentos. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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934 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

936 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em ação de produção antecipada de provas - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento em virtude da ausência de intimação pessoal do requerido para pagar a multa - Apelo da autora defendendo a inequívoca ciência do requerido tendo em vista a intimação do seu patrono, bem como a inaplicabilidade da Súm. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de execução da multa sem intimação pessoal do devedor (Súm. 410/STJ), a qual não pode ser considerada suprida pela intimação do seu patrono pela imprensa - Entendimento que se mantém mesmo após as reformas promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06 e a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara - Sentença mantida. Recurso improvido

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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Afastamento da multa do CPC, art. 475-Jem execução provisória. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ.

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios iniciais na execução condicionados à ausência de pagamento. Caráter provisório. Impugnação dos honorários fixados após pagamento parcial em sede de execução. Ausência de preclusão da discussão do percentual fixado. Execução/cumprimento de sentença. Juízo de equidade. § 4º do CPC, art. 20, de 1973 magistrado não adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE OBJETIVA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PAGOS À RÉ, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A APELADA RESISTIU AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO E SÓ O FEZ EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PARA SE OBTER O RESULTADO, SENDO COROLÁRIO LÓGICO O INTERESSE DE AGIR. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFIRMANDO-SE A ASTREINTE E MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONCLUSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO QUE APENAS OCORREU APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PELA AUTORA, SENDO CERTO, AINDA, QUE A EXECUÇÃO SE DEU APÓS O PRAZO PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO, CONFORME AUTO DE VERIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE FIXOU ASTREINTES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE SENTENÇA COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. TEMA 743 DO STJ. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE, EMBORA TENHA SIDO CONDENADA NO PRIMEIRO GRAU, NÃO RECORREU DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ausência de preclusão. Entendimento pacífico do STJ.

942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão que restou extinto (cancelada sua distribuição), ante o açodado ingresso do incidente. Insurgência da Exequente. Não conhecimento. Decisão que se trata de sentença, porquanto resolveu o incidente e julgou extinta a execução. Pleito de fixação de verba honorária. Insurgência que comportava interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

944 - STJ. Administrativo. Processo civil. Multa cominatória (astreintes). Fixação em tutela provisória. Execução provisória. Possibilidade. Confirmação dessa decisão em sentença de mérito. Desnecessidade.

945 - TJRJ. Apelação Cível. Execução provisória. Sentença de extinção, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a condenação dos exequentes nas despesas processuais, sem honorários de sucumbência, estabelecendo que a execução definitiva deverá prosseguir no processo principal. CPC/2015, art. 522.

946 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a rejeição da impugnação, acolhendo o cálculo apresentado pelo exeqüente, com a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-Je juros moratórios contados desde o ajuizamento. Impossibilidade de incidência em execução provisória. Incompatibilidade lógica. Não é lícito exigir multa sobre obrigações vincendas. Termo inicial dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. Necessidade de afastamento da multa e dos juros moratórios. Recurso provido para estes fins.

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Adoção de providências para impedir obras e invasões em terra indígena. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 319, IV, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 525, § 1º, VII, CPC/2015, art. 536, § 4º. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Recomposição do valor de diárias hospitalares. Ação coletiva 64091220004013400. Presença dos requisitos necessários à concessão da liminar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática. Preclusão da matéria não impugnada. Interesse de agir na propositura de execução para definição do quantum debeatur em cumprimento ao an debeatur definido na sentença coletiva condenatória.

950 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse - Irresignação da ré-executada, que argumenta ser necessário aguardar a decisão acerca da partilha de bens com seu ex-cônjuge, objeto de outra demanda. Pretensão recursal que vai de encontro ao que se decidiu na ação de reintegração de posse, porquanto o v. acórdão consignou que a defesa centrada na pendência da partilha na ação de divórcio, bem como no fato de a ré ter integrado o quadro societário da pessoa jurídica há cerca de duas décadas, não tem o condão de afastar a proteção possessória almejada, até mesmo porque se concentra no domínio da coisa, quando o que interessa no caso é, essencialmente, a posse - Entendimento firmado no sentido de que a reintegração de posse não conflita com eventuais direitos que sejam objeto de divisão na partilha de bens do antigo casal - Possibilidade de prosseguimento da execução provisória - Inteligência do CPC, art. 520 - Decisão mantida. Recurso improvido

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