Cumprimento De Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7532.9001.9500

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reconhecimento de valores incontroversos. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4673.1010.4200

752 - TJSP. Pena. Regime. Réu preso em flagrante. Sentença condenatória fixando pena a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. «Habeas corpus» visando ao imediato cumprimento no regime menos gravoso. Acolhimento. Execução provisória da penas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que se mantida a condenação o réu deverá iniciar o seu desconto em regime intermediário. «Writ» concedido.

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Doc. 103.2110.5001.1700

753 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.

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Doc. 168.3944.7002.4200

754 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para f... ()

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Doc. 231.1212.5766.1264

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE (CEDAE) DE QUE SEJA A EXECUÇÃO SUSPENSA, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1937887/RJ E DE 1937891/RJ (TEMA 414), PELO S.T.J. PEDIDO NEGADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SALVO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO TEMA 414 QUE IMPEDE APENAS O JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS OU DE AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OU EM TRÂMITE NA CORTE SUPERIOR. NÃO VERIFICADO, ADEMAIS, QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PORQUANTO CABERÁ AO JUÍZO A QUO OBSERVAR O DISPOSTO NOS INCISOS DO ART. 520, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 177.1681.4002.9300

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico. Execução provisória da pena. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena fixada na sentença. Pendência de julgamento de apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da condenação para a acusação. Pena majorada pelo tribunal. Determinação de cumprimento do restante da sanção. Possibilidade. Suposta violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Tribunal Superior possui precedente... ()

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Doc. 281.9562.4501.1385

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória danos material e moral. Procedência. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação apresentada pela exequente. Insurgência da parte requerida-exequente. Ação julgada procedente. Pendência de recurso especial não dotado de efeito suspensivo. Execução provisória autorizada ( e CPC art. 520). Dever de cumprimento do título executivo provisório, pena de bloqueio (medida amparada no ). Agravante insiste em ... ()

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Doc. 150.4700.1007.1300

758 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.

«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no , além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos d... ()

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Doc. 948.7863.4686.7171

759 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Não acolhimento. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Questionamento genérico acerca do valor apontado pelos exequentes, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo. Litigância de má-fé. Requisitos que as ensejariam, não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 147.5943.3004.0000

760 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa. Exasperação com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Situação dos autos que autoriza a conclusão de que, ao menos por ora, não é conveniente a manutenção da exasperação, que, pode voltar a ser imposta, justificadamente, quando da execução do julgado. Obtenção, junto ao Superior Tribunal de Justiça, de efeito suspensivo ao recurso especial interposto que impede, por ora, a execução, ainda que provisória, do julgado. Hipótese de reforma da decisão agravada, com observação quanto à possibilidade de modificação do valor da multa em momento futuro. Recurso provido, com observação.

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Doc. 604.8020.4306.5797

761 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção, em razão do acolhimento da impugnação - Recurso dos executados - II - Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado - Inteligência do art. 940 do CC - Indispensável, contudo, a comprovação da má-fé do demandante - Ausente prova de má-fé dos exequentes - Erro justificável - Exequentes que, em sua manifestação nos autos, reconheceram o erro material, pugnando pelo cancelamento do incidente - Hipóte... ()

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Doc. 326.3074.0922.3088

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 572), QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de impugnação apresentada pela segunda Executada, Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, ao cumprimento provisório de sentença, proferida no processo 0228352-20.2016.8.19.0001, referente a contrato de plano de saúde. Inicialmente, cabe mencionar que, inobstante nas contrarrazões da impugnação terem os Exequentes requerido o prosseguimento da execução apenas em face da primeira Executada, o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado em face de ambas as Executad... ()

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Doc. 274.6021.6249.6261

763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - FERRAMENTA TEIMOSINHA - LIMITAÇÃO DA BUSCA DE ATIVOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

A «teimosinha» é uma ferramenta que permite ao magistrado singular a repetição das ordens de bloqueio de ativos financeiros, a partir de uma mesma decisão, até que se chegue ao montante necessário para o seu total cumprimento, no período máximo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo motivos a justificar, de imediato, o reconhecimento de excesso de execução, não há que se falar em limitação da busca dos ativos financeiros. O art. 854, §1º, do CPC prevê garantias e meios de defesa a... ()

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Doc. 147.9762.6009.7900

764 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de intimação para réplica. Admissibilidade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios e presentes as condições que ensejavam a apreciação da impugnação oposta, não há que se falar em nulidade do decidido ante a ausência de oportunidade para apresentação de réplica. Recurso improvido.

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Doc. 704.9502.3917.3232

765 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Modificação. Preceito cominatório que tem natureza mista, não sendo incompatível com a incidência das verbas previstas no art. 523, §1º do CPC quando há sua execução. Precedente. Multa e honorários de advogado do art. 523, §1º do CPC que não incide apenas quando o executado realiza voluntariamente pagamento do débito, o que deve ser interpretado de forma restritiva, não podendo ser considerado como pagamento o depósito para garantia do juízo, com levantamento condicionado à discussão do débito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Verbas do art. 523, §1º do CPC devidas na hipótese. Impugnação rejeitada. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 280.1723.4199.3367

766 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A QUE SE ABSTENHA DE VEICULAR MATERIAL PUBLICITÁRIO DESABONADOR DO SINDICATO AUTOR E/OU EMPRESAS QUE REPRESENTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERSADA NO TEMA 837 STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STF DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056368-24.2023.8.19.0000. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO TEM POR ESCOPO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS A ANTECIPAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, DE FORMA A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOVO INFORME PUBLICITÁRIO QUE, EMBORA SEM MENCIONAR NOMES, REVELA CLARO INTUITO DE DESABONAR A IMAGEM DAS «GRANDES DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS» REPRESENTADAS PELO AGRAVADO. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, RESULTA EVIDENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8131.1207.3165

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Omissão inexistente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Nos termos do parágrafo único do , caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fa... ()

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Doc. 845.0563.2956.3953

768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença provisório. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução da multa. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 177.1914.5000.9800

769 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença arbitral. Ação anulatória. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade em tese.

«1. Controvérsia limitada a saber se é possível o recebimento de ação anulatória em curso como impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do , de 1973 2. O cumprimento de sentença arbitral é sempre processado em caráter definitivo, circunstância que não se modifica em virtude do ajuizamento de ação anulatória. 3. São duas as formas de impugnação judicial da sentença proferida em procedimen... ()

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Doc. 715.5976.7733.4975

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Parte autora que intentou o cumprimento de sentença provisória, diante de recurso pendente de julgamento nesta instância. Processo que retornou à primeira instância, o que deu ensejo à extinção da execução provisória, contra a qual se insurge o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese o cumprimento provisório de sentença ser autuado em apartado e com n... ()

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Doc. 701.5950.5481.3238

771 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executada que pugna pela suspensão do andamento da execução provisória, até que seja oferecida, aceita e homologada caução idônea pela exequente. Sentença exequenda de parcial procedência. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Recurso de Apelação. Prestação de caução que é exigida nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dos quais possa resultar grave dano ao executado, a teor do disposto no CPC, art. 520, IV. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. Exigência da caução que se mostra mesmo descabida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 524.2064.8149.4284

772 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , I. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar sobre o cabimento do cumprimento de sentença em autos apartados, após a sentença que extinguiu a fase executiva da ação monitória, por abandono da parte autora (credora), que não providenciou os meios para prosseguimento da ... ()

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Doc. 712.9608.0068.5081

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA DE DEPÓSITO DE BENS IMÓVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - CAUÇÃO QUE APENAS DEVE SER EXIGIDA PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - EXEGESE DO art. 520, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO À ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 201.1944.9000.6900

774 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças IPC e BTN. Competência. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. CPC/2015, art. 516, III.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva, firmou a competência desta Justiça para processar e julgar a ação. 2 - Na origem, aborda-se cumprimento provisório de sentença oriundo de acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública 94.008514-1, o qual condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre... ()

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Doc. 250.4290.6545.0355

775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Cumprimento provisório de sentença. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 7/STJ crédito extraconcursal. Execução. Prosseguimento. Requisitos. Art. 524 CPC. Preenchimento. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cumprimento provisório de sentença foi proposto quando pendente recurso especial sem efeito suspensivo demandaria revisão de fatos e provas. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ. 2 - Encerrado o prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com fundamento no princípio da preservação da empresa. Precede... ()

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Doc. 165.3124.0009.4100

776 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento no STJ. Exigência de caução nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas na referida norma. Discussão acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Irrelevância, nesta fase processual. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 628.2037.3983.0723

777 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação ofertada pela executada. Tese de excesso de execução. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Descabimento. Decisão que não pôs fim à execução. Recurso cabível: agravo de instrumento. Erro grosseiro a afastar a aplicação o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 231.2040.6130.3517

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento sem prestação de caução. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precari... ()

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Doc. 253.6259.5893.3791

779 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada. Recusa legítima. Imóvel hipotecado por mais dois credores. Baixa liquidez. Parte devedora tem o dever de indicar bens que sejam mais facilmente transformáveis em dinheiro. Execução deve ocorrer no interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 797. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 153.6393.1002.9700

780 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

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Doc. 342.7879.5208.8931

781 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Determinação para se aguardar o trânsito em julgado de decisão - Insurgência - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o qual se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado porventura sofrer -CPC, art. 520, I - Dispensada a prestação de caução - CPC, art. 521, III - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 638.6551.6345.5081

782 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SEMIABERTO) MODIFICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. RECRUDESCIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR, DE FORMA INTEGRAL, TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ISOLAR/FRACIONAR OS LAPSOS EM QUE O RECORRENTE PERMANECERA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA FINS DE FUTURAS PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1.Iniciada a execução provisória, posterior modificação do título judicial condenatório não tem o condão de elidir o tempo de pena devidamente cumprida pelo sentenciado, ainda que a execução provisória tenha se dado em regime mais brando àquele que, ao final, foi-lhe imposto. Precedentes do TJSP (Agravo em Execução Penal 0008316-71.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Cesar Mecchi Morales - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/02/2021; Agravo em Execução Penal 0002274-06.2020.8.26.0... ()

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Doc. 698.6442.9720.8207

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AMPLIAÇÃO DO TRAMENTO TERAPÊUTICO. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE NATUREZA CONTINUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a extensão de cobertura de novas terapias prescritas ao agravante, exequente, que tem como condição transtorno de espectro autista. 2.- O agravante alega modificação do plano terapêutico e pede reembolso integral das despesas relacionadas ao tratamento, considerando a falta de estabelecimento credenciado próximo à sua residência. 3.- A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida neste recurso e a op... ()

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Doc. 407.0262.0934.2929

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

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Doc. 762.1253.3553.0294

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

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Doc. 675.8204.9393.5218

786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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Doc. 885.3459.5389.2566

787 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão impugnada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência apresentada pelo executado. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, quando do processamento do recurso. Recolhimento efetuado a menor. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 217.9928.5276.8368

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de fazer imposta ao Município de Rio Claro em sede de tutela antecipada - Internação de idosa sem parentes e com quadro de demência e outras comorbidades em instituição de saúde adequada - Recalcitrância no cumprimento da obrigação pelo Município, que ensejou a imposição de astreintes - Decisão agravada que, diante da inércia do Poder Público em proceder à internação da idosa, determinou, no cumprimento provisório, o sequestr... ()

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Doc. 403.2826.6435.2791

789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a realização de estudo técnico do caso, com a oitiva da adolescente, em razão das alegações de risco à sua integridade psíquica e do possível ambiente inadequado na residência paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação de realização de estudo psicossocial no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, d... ()

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Doc. 910.5730.8497.3502

790 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. O cabimento do recurso de revista interposto em ... ()

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Doc. 852.6840.3995.8714

791 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. O cabimento do recurso de revista interposto em ... ()

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Doc. 563.4754.1523.7979

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 743 do STJ, julgamento do REsp. Acórdão/STJ). Entendimento pacificado no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pend... ()

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Doc. 150.4673.1000.2200

793 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Indenização por dano moral. Procedência. Recurso exclusivo da parte parcialmente vencedora pleiteando majoração. Descabida a execução, escudada na impossibilidade da reforma «in pejus». Inexistência de título executivo a comportar execução, quer provisória, quer definitiva. A exequibilidade de um título judicial se assenta no trânsito em julgado ou no efeito único do recurso. E não há nem uma coisa, nem outra, quando a verba de condenação é una e de uma só natureza, embora passível de majoração via recurso, eis que não existe «meia coisa julgada» ou «meio efeito suspensivo». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5016.1000

794 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Pendência de julgamento de agravos de instrumento contra despachos denegatórios de recurso especial e extraordinário. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que assim não fosse, necessária a intimação do devedor para pagamento, o que não ocorreu. Descabimento da imposição da multa. Recurso provido para este fim.

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Doc. 250.2280.1964.6795

795 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG... ()

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Doc. 147.9762.6009.8200

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestações vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o montante da condenação abrange os débitos que se vencerem no curso do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

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Doc. 963.5904.0287.2102

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. 1. AVISO TJ 195/2023 NO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU TER DEFERIDO, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PEDIDO PARA «SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". 2. CAUTELA QUE EXIGE A APLICAÇÃO DE TAL ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES E A NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 117.8794.3855.9150

798 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento provisório de sentença - decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente - recurso anterior provido, tão somente, para afastar os efeitos da extinção decretada no incidente de desconsideração onde o agravante foi sucumbente em honorários advocatícios fixados - apelação interposta nos embargos à execução que restou improvida e que acarreta a possibilidade de execução dos honorários fixados no incidente - verba honorária cabível na hipótese - precedentes jurisprudenciais nesse sentido - agravo improvido

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Doc. 147.5943.3014.8700

799 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Oferecimento de caução. Necessidade. Pendência de agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação. Providência de caráter acautelatório que visa resguardar devedor e credor, no caso de eventual reversão por conta do recurso pendente. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, parágrafo 2º, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.3664.4719.8672

800 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI» - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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