Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

952 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão provisória. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Atos executórios decorrentes de delito anterior. Sentença absolutória no novo processo. Alvará de soltura sem considerar a execução precedente em andamento. Error in procedendo. Novo mandado de prisão. Constrangimento ilegal não configurado.

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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Pretensão de extinção da execução em relação as agravantes, na qualidade de devedoras solidárias de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma e não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado pela Súmula 581/STJ e no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

955 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Título executivo judicial. Caução. Risco de dano. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

956 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ser necessário o depósito prévio da multa como condicionante da interposição de outros recursos. Ilegalidade. Rejeição da preliminar suscitada pela recorrida à unanimidade. No mérito. Cumprimento de sentença. Cabível a multa do art. 475. J do CPC/1973 e a cobrança de honorários em relação à multa fixada pelo STJ, por se tratar de execução definitiva. Não é cabível a multa do art. 475-J e a cobrança de honorários da fase de execução, da multa fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do ai 304515-8, por ser referida execução na época da intimação provisória. A alegação de excesso de execução quanto à aplicação da base de cálculo das multas por litigância de má fé, foi deferida, pelo Juiz a quo. Alegação prejudicada neste recurso. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente provido. Cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios em decorrência do parcial provimento da impugnação. Honorários advocatícios a ser pago pela agravada/exequente. Agravo de instrumento, por maioria, no mérito, parcialmente provido. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado, à unanimidade, prejudicado, em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

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957 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão do acórdão regional em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

958 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Circunstância dos autos em que o recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial se configura como o único recurso pendente de julgamento. Circunstância em que o levantamento pode ser realizado, sem a exigência de caução, nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Não configuração de qualquer risco de perigo de dano aos agravantes, os quais reconheceram expressamente como devido o valor depositado. Recurso não provido.

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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SUSPENDEU O PROCESSO, TENDO EM VISTA O AVISO TJ 195/2023. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO ESTE O CASO DO PROCESSO, QUE SE TRATA QUE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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960 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado.

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961 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Extinção com base no CPC, art. 924, II. Plano de saúde. Manutenção do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Demitido sem justa causa. Restabelecimento do contrato do beneficiário. Obrigação de fazer que foi cumprida. Inconformismo mútuo. Operadora do plano de saúde que pretende A rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada em sede de agravo de instrumento. Usuário que pretende A execução provisória da sentença que foi remetida para A via própria. Sentença mantida. Recursos não providos

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de decisão - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para o fim de determinar a prévia intimação da executada para a satisfação da obrigação de fazer e, com isso, afastar a execução das astreintes, determinando que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo impugnado - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no sentido de que serão arbitrados honorários em benefício do executado, se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que em parte - Honorários devidos no caso concreto, devendo ser fixados respeitando os patamares do art. 85,§2º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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963 - STJ. Processual civil. ECA. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Ausência de legitimidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

965 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Inexigibilidade. Ação de cobrança visando o pagamento de expurgos inflacionários relativos a conta poupança mantida junto ao ora recorrente. Pedido julgado procedente. Pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Interrupção do andamento do processo. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 497. Dispensa da caução que não resultará em risco de grave dano (de difícil ou incerta reparação) à instituição financeira. Inteligência do art. 475-O, § 2º, II, do referido diploma legal. Recurso do banco improvido.

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966 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação em regime fechado, na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade. Inserção do acusado em regime mais rigoroso do que aquele que vinha cumprindo. Possibilidade. Expedição de guia de execução provisória. Necessidade de possibilitar ao apenado pleitear os benefícios executórios. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

967 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa das exequentes. Inconformismo da executada. Substabelecimento sem reserva de poderes às agravadas. Advogadas constituídas que possuem legitimidade para a execução da verba honorária. Eventual rateio da verba, aventado pela devedora, mas não amparado por quaisquer elementos, que deverá, se for do interesse dos advogados substabelecentes, ser dirimido em ação própria. Agravante que não tem legitimidade para pleitear direito alheio. CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso desprovido

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968 - STJ. Processual civil e ambiental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Execução provisória antes da confirmação por sentença de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Precedente vinculante da Corte Especial. Resp. 1.200.856/RS. Tema 743. Entendimento reafirmado no earesp 1.883.876/RS. Agravo interno provido, em divergência do relator. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

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969 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Natureza interlocutória da decisão proferida. Recurso de apelação. Descabimento. Fungibilidade inaplicável. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

970 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL DOTADO DE EXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RECURSOS INTERPOSTOS - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO - CONSÓRCIO SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - SOLIDARIEDADE COM O EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - FUNDAMENTO - AGRAVADO - ADESÃO A CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS (CONDÔMINO) - AGRAVANTE - ENSEJADOR DA DÍVIDA - NÃO PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - CONSONÂNCIA COM O JULGADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento da prisão provisória em ala especial do presídio. Saídas temporárias. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

974 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Fase de cumprimento da sentença. Inviabilidade de se admitir que o agravado pudesse ter dado início à execução provisória em face do agravante, após o trânsito em julgado da sentença em relação a ele. Valor do débito que poderia ser alterado, em virtude de a devedora principal ter recorrido, vindo a beneficiar também o agravante, o que, efetivamente, aconteceu. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, o que sucedeu em 23.7.2007, o agravado, em 7.8.2007, deu início à fase executiva do processo em estudo. Prescrição intercorrente descaracterizada. Recurso desprovido.

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que determinou a instauração do incidente de Requisição de Pequeno Valor - Possibilidade - Título executivo há muito transitado em julgado, não havendo que se falar em execução provisória da obrigação de pagar, mas sim definitiva - Inviabilidade da suspensão do feito em razão de pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial no Agravo de Instrumento 3007473-54.021.8.26.0000, porquanto não existe óbice à cobrança, visto que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo - Precedentes desta Eg. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

977 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória. Multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. Cumprimento da obrigação principal antes do início do termo de dez dias fixado pela sentença. Exigência da obrigação acessória. Inadmissibilidade. Afastamento da multa mantido. Prosseguimento da execução determinado, eis que as partes ainda se controvertem sobre os valores depositados pelo banco réu, a título de custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Intimação. Pagamento do débito. Caráter decisório. Arbitramento de honorários. Despacho inicial da execução. Provisoriedade. Decisão mantida.

979 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO - PLEITO PARA RELAXAMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO: AUTORIDADE IMPETRADA QUE JÁ PLEITEOU VAGA PARA O PACIENTE EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ESGOTAMENTO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL. TODAS AS PROVIDÊNCIA CABÍVEIS ADOTADAS NOS AUTOS. PACIENTE CUSTODIADO EM PAVILHÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NÃO TENDO CONTATO COM PRESOS COMUNS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM PRAZO SUPERIOR DO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA - AFASTAMENTO - MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA COM PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO - NECESSIDADE DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE A SER AVALIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PARA OBTENÇÃO DA LIBERDADE - ORDEM DENEGAD

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980 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao latrocínio. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Cumprimento imediato. Possibilidade. Writ não conhecido.

981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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983 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

984 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou a execução das astreintes ao trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos principais. Recurso da parte exequente. Bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde. Possibilidade. Verbas destinadas ao custeio do tratamento urgente prescrito à autora. Poder de cautela, a fim de dar concretude à tutela de urgência deferida e não cumprida pela executada. Reforma para determinar o bloqueio do valor correspondente ao procedimento cirúrgico. Recurso provido.

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986 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Pedido da exequente para levantamento de valores depositados nos autos - Deferimento, sem exigência de caução - O CPC, art. 521, III, não impõe a dispensa automática de caução, mas permite exceção à regra geral quando não há risco efetivo de prejuízo ao executado - A exigência de caução não se justifica na ausência de demonstração concreta de risco de dano, especialmente quando a execução é de natureza patrimonial e corre por conta e risco do exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação julgada procedente. Extinção da execução. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

988 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. INALTERADA A DATA-BASE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Excesso de cálculo. Ausência de indicação do valor devido. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

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990 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Súmula 284/STF. Inexistência de discussão e debate acerca de eventual provisoriedade da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

991 - TJMG. Pena. Execução penal. Réu condenado por crime equiparado aos hediondos. Pena. Cumprimento. Regime prisional integralmente fechado. Sentença transitada em julgado. Matrícula do sentenciado em estabelecimento penal adequado. Recâmbio do preso da penitenciária para a cadeia pública local. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 7.210/1984, art. 87 e Lei 7.210/1984, art. 102.

992 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Monitória. Contrato de fornecimento de insumos alimentícios. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO das executadas deduzido no Recurso. EXAME: Oposição de Exceção nos autos da Execução que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de abusividade de cláusula contratual. Matéria que demanda dilação provatória, passível de discussão em sede de Embargos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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993 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Exequente que alega reiterado descumprimento da obrigação da parte executada em prover atendimento terapêutico, nos termos do laudo apresentado pelo médico que lhe assiste. Extinção do feito, na forma do art. 485, VI do CPC. Ocorrência de trânsito em julgado do recurso no feito principal. Prosseguimento do procedimento em tela que não se justifica. Execução do julgado que deve tramitar nos autos principais. Inexistência de prejuízo para a parte recorrente. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

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994 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inviável o prosseguimento da execução, uma vez que visa ao recebimento de valores decorrentes da condenação no pagamento de aluguel e ainda não foi julgada a apelação interposta visando à anulação da sentença. Recurso especial pendente de julgamento que se refere apenas à decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo relativo à apelação. Condenação no pagamento de valores que não se insere no âmbito da tutela de urgência anteriormente deferida. Necessário observar o efeito suspensivo previsto no CPC, art. 1.012. Recurso provido.

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995 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse ora em fase de cumprimento de sentença. Sentença que determinou a retomada do espaço comercial do Mercado de Flores do CADEG, bem como condenou o executado ao pagamento dos valores devidos pela utilização desde fevereiro de 2016 até a efetiva desocupação. Inconformismo do executado com a decisão que rejeitou sua impugnação. Tese defensiva que, além de arguir a necessidade de sobrestamento do feito devido a existência de prejudicialidade externa com outras duas demandas, impugna o quantum exequendo e a validade do contrato por ele assinado por ausência de licença provisória. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução, cabendo ao julgador avaliar a plausibilidade da paralisação consoante circunstâncias. Inexistência de motivo a justificar o sobrestamento do regular processamento do cumprimento da sentença de origem, considerando, inclusive, a ausência de prévia garantia do juízo. Temática que versa sobre as ações coletivas anteriormente ajuizadas não é nova, tendo este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes envolvendo outros floristas, manifestado entendimento reiterado quanto à validade do contrato firmado pelos floristas, bem como por ser o exequente o legítimo possuidor e proprietário da área. Valores não impugnados na fase de conhecimento. Cancelamento de licença provisória não suscitado na fase de conhecimento. Impossibilidade de discussão das questões neste momento processual. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE CONDENADA A REEMBOLSAR DESPESAS HOSPITALARES, EM LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 409. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FOI APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.

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997 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação anterior extinta por cumprimento integral enquanto o agravado estava preso preventivamente. Nova sentença condenatória. Alteração da data-base para benefícios. Impossibilidade. Data da última prisão para fins de progressão de regime. Data da primeira prisão para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Agravo regimental desprovido.

998 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença penal (trânsito em julgado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto). Prisão preventiva. Execução antecipada da pena. Período de prisão provisória (regime fechado). Requisitos da progressão (análise). Recolhimento à prisão para análise do pedido de benefícios da Lei 7.210/1984 (LEP). Desnecessidade. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 312.

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial para reconhecer o excesso da execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Majoração. Recurso parcialmente provido.

1000 - TJSP. AGRAVO INTERNO -