Cumprimento De Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1942.8522

851 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e julgou prejudicado o apelo nobre.insurgência da parte impugnante.

1 - Sobrevindo o trânsito em julgado do processo de conhecimento, resta prejudicado o recurso especial que discute a necessidade de caução para levantamento de quantia em execução provisória de título judicial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 239.2355.1845.8971

852 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível ... ()

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Doc. 601.9147.0308.5444

853 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Suspensão. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Desprovimento do recurso.

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Doc. 296.3904.7922.7995

854 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ressarcimento de valores pagos na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas sustenta excesso de execução, além de impugnar decisões proferidas neste incidente e em apensos, j... ()

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Doc. 905.0893.9276.5757

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Denota-se que a demanda foi ajuizada em face do agravado, devedor em razão da obrigação de pagar o valor definido no Acordo do Agravo de Instrumento . 027170-88.2013.8.19.0000, firmado no julgamento do Acórdão em Apelação Cível . 0007344-98.2012.8.19.0004. - Diante da tentativa frustrada de constrição de bens do agravado/devedor, o agravante/credor requereu ao Juízo o redirecionamento do cumprimento provisório de sentença, pugnando pela penhora de crédito nos autos do processo . ... ()

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Doc. 909.4231.0501.6821

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença - Alegada impossibilidade de prosseguimento da execução provisória - Desacolhimento da arguição - Admissibilidade do início da execução em instância singular, na pendência de recurso não contemplado com efeito suspensivo, uma vez preenchidos os requisitos legais - Inteligência dos arts. 520 a 522 do atual CPC - Alegação de ausência de cálculos do débito - Procedimento satisfativo limita... ()

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Doc. 147.5943.3007.0600

857 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente improvido. Recurso do executado provido em parte.

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Doc. 147.5943.3007.0700

858 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução provisória. Cálculo de liquidação elaborado por perito de confiança do Juízo. Conta homologada, após esclarecimentos das questões formuladas pelas partes. Incorreções e impropriedades inexistentes. Alegações improcedentes. Levantamento de valores. Providência admitida mediante a prestação de caução idônea. Situação de risco de grave dano de incerta ou difícil reparação caracterizado. Código de Processo Civil, artigo 475-0, § 2º, inciso II. Recurso do exequente não provido. Recurso do executado provido em parte.

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Doc. 380.1061.2055.8325

859 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à negativa de seguimento levantamento do valor das astreintes, ante a ausência de transito em julgado da ação de conhecimento - Correção da decisão - Embora seja autorizado o cumprimento das astreintes anteriormente à sentença, o levantamento dos valores só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte nos termos do art. 537, §3º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 142.7805.3007.4100

860 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pretendido levantamento de quantia consignada pelos autores da ação de inexigibilidade de cobrança. Procedência da demanda confirmada em grau de apelação. Pendência de agravo denegatório. Hipótese que se amolda ao regramento inserto no CPC/1973, art. 475-O, § 2º, IIe dispensa o oferecimento de caução. Inexistência de motivos que justifiquem a retenção do valor consignado e impeçam o seu levantamento. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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Doc. 902.6015.3151.2890

861 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento provisório de sentença instaurado durante a pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo. Extinção, nos termos dos arts. 924, I, e 925 do CPC. Apelo interposto pelo exequente. Acolhimento. Apelação interposta no processo de conhecimento já julgada. Ação transitada em julgado. Ausência de óbice ao prosseguimento da execução, agora definitiva. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 874.0893.4811.9540

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA ONLINE INFRUTÍFERA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 924. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE EVIDENCIA «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 163.1395.3000.4800

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Questão preclusa. Reforma. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento.» (AgRg nos EDcl no REsp 1175564/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) 2. As questões preclusas, tal como a condenação da parte em honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença, não admitem ref... ()

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Doc. 195.9240.2011.3500

864 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em cumprimento de sentença. Reunião da demanda possessória com a indenizatória. Nova perícia. Conclusão pela perda superveniente do objeto. Decisão em bloco. Violação às normas de preclusão. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 283/STF. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 387.1694.8083.1211

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que o banco executado discorda da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - ... ()

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Doc. 147.7895.3010.6700

866 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pretendido levantamento de substancial quantia, correspondente a parte do valor executado, sem oferecimento de caução. Descabimento. Exequente que se encontra há muitos anos em concordata, com sua solvência duvidosa. Eventual levantamento de vultosa quantia que resultará em evidente risco de grave dano de difícil reparação para a parte contrária. Recurso provido para que seja impedido o levantamento de qualquer importância pela exequente até o trânsito em julgado do título judicial.

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Doc. 207.9354.1005.3100

867 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

«1 - Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo rem recurso especial tendo em vista a formulação de execução provisória pelos segurados. Existência de expedientes, dentro do cumprimento provisório de sentença, a evitar dano irreparável ao executado. Precedentes. 2 - Absoluta ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, Intuito protelatório. Aplicação de multa. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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Doc. 134.6613.0002.5557

868 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do , § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do princi... ()

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Doc. 777.4195.7225.5464

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o pagamento voluntário. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Ausência de trânsito em julgado que não impede a execução provisória do título. Recursos interpostos sem concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.5010.8599.7892

870 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença de ação coletiva. Expedição de precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alteração da pretensão recursal. Superveniência do julgamento definitivo da ação originária. Perda do objeto do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição do precatório com «restrição de pagamento». No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Observo que o art. 71 do Regimento Interno do STJ dispõe que « A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fa... ()

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Doc. 727.5105.7597.8228

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente. Decisão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Insurgência do autor. - Execução provisória da sentença de procedência da ação de despejo. Possibilidade. Recurso de apelação interposto pela agravada que não é dotado de efeito suspensivo. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 182.4922.9002.3800

872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a deliberação monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Violação ao CPC, , 1973, atual 1.022, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2 - Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos, da CF/88. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declara... ()

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Doc. 669.4082.5448.9458

873 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação de produção de perícia contábil. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pela executada. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória. Malgrado o valor estimado pela perita (R$8.000,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado, não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$5.000,00 (e não em R$1.500,00, como sugere a executada), sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte

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Doc. 230.5150.9434.9926

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Transação. Homologação. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus de sucumbência em cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública que foi extinto em virtude da homologação de transação. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o agravado não deu causa ao resultado da execução individual, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.9751.3002.2600

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão transitada em julgado. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento provisório da sentença. Advento da Lei 11.232/2005. Princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - A orientação do Tribunal a quo está em consonância com a desta Corte Superior, no sentido de que é possível a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 645.0968.9204.3081

876 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação - Ação de despejo c/c cobrança - Pedido julgado procedente - Fase de cumprimento (provisório) de sentença - Recurso interposto contra despacho que intimou o executado a cumprir o julgado - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ademais, o propósito de suspender a execução deve, primeiro, ser manifestado e analisado na origem, sob pena de supressão de instância - Precedente - Recurso não conhecido.

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Doc. 182.4922.9002.1200

877 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a deliberação monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Violação ao CPC, , 1973, atual 1.022, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2 - Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos, da CF/88. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declara... ()

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Doc. 500.2044.0642.3712

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cumprimento de sentença transitada em julgado em 24/02/2012, no qual, tendo em vista a tentativa frustrada de satisfação integral da obrigação, o juízo determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, vindo a extinguir a execução por ausência de interesse processual. 2. Medida de caráter coercitivo, depois do decurso do prazo para pagamento voluntário, com previsão no , que não faz referência à extinção do feito. 3. O versa sobre as hip... ()

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Doc. 158.3893.5061.4249

879 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. I.

Caso em exame 1. Julgamento conjunto de recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e determinou o depósito judicial da apólice do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da ação principal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial contábil, ilegitimidade ativa dos exequentes para executar os honorário... ()

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Doc. 356.7705.5467.7329

880 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. I.

Caso em exame 1. Julgamento conjunto de recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e determinou o depósito judicial da apólice do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da ação principal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial contábil, ilegitimidade ativa dos exequentes para executar os honorário... ()

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Doc. 191.8611.1002.7100

881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes. Irresignação do agravado.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, 543-C, firmou o entendimento no sentido de que: «a multa diária prevista no § 4º do , devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja re... ()

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Doc. 191.1650.4003.0800

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência de novos juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratór... ()

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Doc. 822.1835.4813.1411

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Cumprimento provisório de tutela de urgência. Astreintes. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que aborda questões já decididas. Inconformismo da parte executada. Não se acolhe a alegação de que a execução provisória das astreintes deve ser paralisada. Na vigência do CPC revogado, o STJ firmou a tese segundo... ()

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Doc. 165.1531.9009.6700

884 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Autorização para levantamento de depósito efetuado, tendo em vista que o recurso interposto tem apenas efeito devolutivo. Descabimento, por se tratar de execução provisória, uma vez que pendente agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Aplicação do disposto nos artigos 475-I, § 1º e, 575-O, § 3°, ambos do Código de Processo Civil. Necessidade de prestação de caução a ser definida pelo Juízo a fim de se evitar dano de difícil ou, incerta reparação ao executado. Recurso provido.

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Doc. 240.1080.1910.6211

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cédula rural pignoratícia. Execução provisória. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. 1.1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Segundo a jurisprudência desta corte superior, « reconhecida a solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à união « (agint no AResp. 1.309.643/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, DJE de 02/05/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 890.9274.0643.8832

886 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar ao réu, para restituição do veículo - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente o pedido e consignou que o exequente deu causa ao ajuizamento da ação, considerando cumprida a obrigação de devolver o automóvel e não confirmando a multa cominatória - Execução definitiva das astreintes condicionadas à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por tal ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Recurso desprovido.

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Doc. 539.5320.2569.3150

887 - TJSP. Processual. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Depósito do valor em execução. Decisão agravada que deferiu o levantamento, com dispensa de caução. Insurgência da executada. Impertinência. Pendência, em face da decisão exequenda, apenas de agravo contra decisão denegatória de recurso especial (CPC, art. 1.042). Dispensa de caução nesse caso, à luz do, III do referido art. 521. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido

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Doc. 433.4068.7210.1969

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no , § 1º, apenas sobre o valor exequendo remanescente. Recurso interposto pelo executado, à luz do § 2º do referido artigo. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - A dissociação entre os fundamentos da decisão e as razões do inconformismo ocasiona o não conhecimento do recurso - As questões suscitadas e discutidas em primeiro grau de jurisdição balizam os parâmetros par... ()

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Doc. 643.6564.2266.4609

889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes. Alegação de distribuição prematura do cumprimento provisório em virtude de não haver transitado em julgado o recurso de apelação. Inocorrência. O recurso de apelação negou provimento ao recurso e teve regularizada a sua publicação. Medidas constritivas simultâneas. Possibilidade. Os agravantes sofrem várias execuções e que todas vem retornando infrutíferas. A ordem de preferência não deve prevalecer, posto que as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud retornam com valores insuficientes a fim de saldar a dívida. Como bem salientado pelos agravados em suas inclusas contrarrazões, tem-se que pesam contra os agravantes várias ações judiciais, justificando-se a realização de pesquisas de bens de forma simultânea. O objetivo do processo de execução é a satisfação do credor e observando-se que o título executivo é líquido, exigível e certo, nada obsta que as pesquisas se dêem simultaneamente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 937.7521.8059.7750

890 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Cumprimento provisório de sentença referente a mensalidades remanescentes de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à prestação de serviço pela exequente e ora agravada, fixadas em tutela provisória do processo principal e inadimplido pela executada e ora agravante. Decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso de R$ 225.000,00 pela parte agravada. Reforma da decisão. Fato novo. Ação Rescisória 0053779-93.2022.8.19.0000, ajuizada pela ora agravante buscando a desconstituição de um capítulo do v. acórdão proferido na Apelação Cível 0073730-46.2017.8.19.0001. Ação rescisória julgada procedente, a qual condenou-se a ora agravada ao pagamento à aqui agravante do valor de R$ 643.200,00. Levantamento de quantia pela agravada que, embora incontroversa, é medida incoerente com o que restou decidido na rescisória, já que, na prática, a agravante tornou-se credora da agravada. Impossibilidade de levantamento de qualquer quantia pela agravada, ainda que referente à prestação de serviços e não aos créditos de copropriedade, abarcados pela ação rescisória, pois a diferença de causas nas dívidas não impede a futura compensação de valores. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 380.8215.5446.9918

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - Inadimplemento - Decisão concedendo aos exequentes o prazo de quinze dias, para o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023 - IRRESIGNAÇÃO dos exequentes - Pretensão de reforma integral da decisão, permitindo-se a continuidade do processo independentemente do recolhimento das custas, alegando que a determinação não tem amparo legal - PR... ()

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Doc. 314.0111.6450.6612

892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. A executada alega impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado e necessidade de caução para levantamento de valores, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente; (ii) determinar se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recu... ()

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Doc. 686.6587.9973.1140

893 - TJSP. Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela de urgência concedida em sentença que determinou o custeio, pela cooperativa-ré, do tratamento cirúrgico indicado à autora, com autorização de todos os equipamentos, materiais, serviços e exames atrelados aos procedimentos, a ser realizada em hospital e com médicos credenciados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 143.9009.4292.7490

894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC, art. 110 - Empresa «inapta» perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.

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Doc. 274.0900.0059.1459

895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Questão controvertida entre as partes se restringe ao fato de o pedido de cumprimento de sentença se constituir ou não em processo executório de cunho provisório ou definitivo. E, «in casu», constatado que não mais cabe recurso contra a r. sentença proferida contra a agravada, havendo, esta, pois, transitado em julgado, temos que a execução assumiu realmente caráter definitivo e assim há de ser processada perante o MM. Juízo «a quo". Recurso conhecido e provido

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Doc. 281.9694.8239.2448

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 2680, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU QUE O DEVEDOR COMPLEMENTASSE O DEPÓSITO JUDICIAL E INDEFERIU REQUERIMENTO REMESSA DO FEITO AO CONTADOR. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de execução de sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$319.106,88, acrescidos de juros de mora a contar da citação e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, a contar da data de cada pagamento efetuado. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso. Iniciado cumprimento de sentença, em julho de 2021, foi determinada intimação do Executado par... ()

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Doc. 149.0808.9946.9959

897 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, para execução de multa diária por descumprimento de tutela de urgência concedida em favor do agravado. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva do agravante;(ii) a exigibilidade e liquidez do título executivo;(iii) a proporcionalidade e aplicabilidade da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a questão já foi analisada e decidida nos autos principais, estando coberta pela preclusão. 4. A decisão judicial que impôs a obrigação de abstenção de cobrança e restituição de valores fraudulentos é exigível e líquida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 783. 5. O descumprimento parcial da tutela de urgência justifica a incidência da multa diária, nos termos do art. 537, §4º, do CPC. Ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais, o cumprimento integral da obrigação não foi demonstrado. 6. A alegação de desproporcionalidade da multa não procede, pois o valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 foi fixado de forma razoável, e cabia ao agravante adotar medidas para evitar sua incidência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A multa diária imposta por descumprimento de tutela de urgência é devida enquanto não houver integral cumprimento da obrigação, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva quando já decidida nos autos principais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 537, §4º, 783.

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Doc. 729.9664.0144.0147

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA O DEPÓSITO NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA. AGRAVO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, X. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA, CUJA FINALIDADE BUSCA ATENDER AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA NO CASO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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Doc. 348.1845.8351.1324

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da Decisão que condicionou o levatamento de valores ao trânsito em julgado. Possibilidade de execução provisória da multa, não havendo que se aguardar o trânsito em julgado de Ação de conhecimento para tanto. Vedado, porém, o levantamento de valores. Distinção entre a eficácia imediata da multa e execução definitiva desta. Incidência do teor do , § 3º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.4722.2001.3100

900 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Em sede de cumprimento provisório de sentença, deve ser negado provimento ao recurso interposto contra o indeferimento de levantamento de valor depositado, sem que seja prestada caução (CPC, art. 475-O, III), uma vez que tem por finalidade assegurar o procedimento ante provisoriedade de execução, inexistindo qualquer prejuízo se a parte não puder fazê-lo, posto que sofrerá, a importância, atualização mensal. Recurso não provido.

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