Cumprimento De Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 293.5567.8936.4259

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de agravo de instrumento apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES ENVOLVENDO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, BEM COMO INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) QUE DEPENDEM DA NATU... ()

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Doc. 153.8052.8000.6200

702 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 475-J. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da decisão. Observância. Fixação de honorários. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a multa e a verba honorária. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 204.5280.2000.6200

703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da iliquidez do título em decorrência do julgamento pelo STJ do REsp. Acórdão/STJ, dada a necessidade de liquidação com vistas à apuração dos valores efetivamente devidos pelo executado. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - No caso, desde o início do cumprimento provisório da sentença no Juízo singular, foi observada a pendência de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ), o qual foi provido, para cassar o acórdão recorrido, julgando extinto o cumprimento provisório da sentença, ante a ausência de liquidez do título. Em consequência, foi determinado o retorno dos autos à origem, com vistas à realização de nova liquidação dos eventuais direitos de cada credor, cess... ()

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Doc. 220.6201.2686.7683

704 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Vedação de expedição de precatório ou de rpv.

1 - A determinação contida no não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.2970.4000.5700

705 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.

«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao... ()

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Doc. 210.8131.1499.6231

706 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial - decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes - escólio jurisprudencial - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o tema relativo à possibilidade ou não de processamento de cumprimento provisório das astreintes, fixadas em decisão de antecipação dos efeitos da tutela, restou decidida por es... ()

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Doc. 144.7244.0020.4100

707 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência da agravante acerca da condenação ao pagamento de multa de dez por cento sobre o débito remanescente. Cabimento. Inexigibilidade da multa, em se tratando de execução provisória. Exclusão. Necessidade. Entendimento jurisprudencial nesse sentido. Ausência de má-fé na apuração do crédito, cujo excesso se reconheceu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8008.5900

708 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra o afastamento da multa pelo descumprimento voluntário da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Execução provisória que inviabiliza a incidência da sanção. Ausência de definitividade do montante fixado na condenação. Decisão dotada de eficácia, mas inibida pela existência de recurso, ainda que sem efeito suspensivo. Legítimo desejo de recorrente que afasta a natureza punitiva da multa. Recurso desprovido.

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Doc. 457.7633.4532.0081

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Inconformismo dos executados. Alegação de excesso de execução. Sentença da ação de despejo que não estipulou o índice de correção monetária. Cálculos apresentados antes da alteração introduzida ao Código Civil p... ()

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Doc. 552.4448.6596.1624

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, rejeitou a impugnação do executado, determinando penhora no rosto dos autos e transferência de valores. O executado alega nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada e excesso de execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve ofensa à coisa julgada; (ii) se há excesso de execução; (iii) se a produção de prova pericial contábil é impresci... ()

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Doc. 831.3079.3799.5012

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, autorizando o levantamento do valor depositado pela executada, com base no , II. Os exequentes alegam que houve reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com condenação da recorrida à restituição de valores e ao pagamento de lucros cessantes. A apelada impugnou o cumprimento, realizando depósito em garantia e requerendo que o levantamento ... ()

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Doc. 279.6454.9483.4964

712 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, rejeitou a impugnação apresentada, todavia reduzindo as astreintes de R$ 120.000,00 para a quantia de R$ 50.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a impossibilidade da imposição de bloqueio judicial do valor relativo à sanção cominatória, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

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Doc. 163.7853.5018.9300

713 - TJSP. Despejo. Execução Provisória. Irregularidade na formação da carta de sentença afastada. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Possibilidade. Inexistência de forma solene ou especial para o cumprimento do ato previsto no lei 8245/1991, art. 65. Intimação que atingiu seu intento sem causar prejuízo às partes, viabilizando a expedição do mandado de despejo. Recurso desprovido.

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Doc. 186.7825.6014.2427

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ATUAIS PATRONOS DAS EXEQUENTES PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

O presente recurso de agravo de instrumento foi distribuído em 13/12/2024 a esta C. Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, por sorteio, tendo sido certificada a inexistência de prevenção. Todavia, observa-se que os recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida nos autos do processo 0041282-22.2019.8.19.0204, que deu origem ao título executivo ora provisoriamente executado, foi distribuído em 05/07/2023 e julgado em 18/08/2023 pela Colenda 22ª Câmara de Direito P... ()

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Doc. 600.8303.2537.3896

715 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

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Doc. 679.8441.2666.5679

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1.

Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente de... ()

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Doc. 213.7871.1913.9441

717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DA EXECUÇÃO - EVIDENCIADA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO INICIAL - TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Incabível a discussão acerca de possível prática de litigância predatória quando já em fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, fundado em título executivo judicial. 2. Alegada a nulidade de intimação, deve a parte, naquela mesma oportunidade, praticar o ato que lhe cabia caso a intimação fosse válida, considerando-se tempestivo ato caso reconhecido o vício. 3. É possível reconhecer o excesso de execução alegado em exceção de pré-executividade, quando funda... ()

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Doc. 661.8662.2945.1412

718 - TJSP. Reclamação - Insurgência em face de decisão que julga extinto cumprimento de sentença extraído de ação popular - Alegação de descumprimento de decisão desta C. Câmara, proferida em sede de agravo de instrumento (CPC, art. 988, § 1º) - Inocorrência de correlação entre as decisões - A decisão proferida no agravo tratou da concessão de medida liminar, ao passo que a decisão ora combatida extinguiu cumprimento provisório de sentença para execução de verba honorária - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese de não cabimento de Reclamação - Inadequação da via eleita - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC

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Doc. 248.8194.2976.3988

719 - TJSP. Agravo de instrumento - Aposentadoria Especial - Cumprimento provisório de sentença mandamental - Pendência de recursos constitucionais - Servidor público aposentado, vinculado à carreira de Policial Civil Estadual, que obteve reconhecimento de direito à integralidade e paridade de proventos - Possibilidade da execução, nos termos do CPC, art. 536 - Questão objeto de repercussão geral no RE Acórdão/STF, em que se decidiu pela possibilidade do cumprimento imediato desse tipo de obrigação - Inexistência de violação ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Hipótese que não implica pagamento a maior, já que o agravante receberá proventos equiparados aos valores percebidos na ativa - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória reformada - Recurso provid

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Doc. 945.9448.4512.7679

720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exequendo, referente a honorários advocatícios, está correto. 3. Os honorários fixados em desfavor da agravante correspondem a 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme os julgados que fundamentam a execução. 4. A decisão recorrida respeita o percentual fixado, inexistindo ofensa à coisa julgada e/ou enriquecimento imotivado da agrav... ()

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Doc. 144.8185.9004.0500

721 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de setença. Execução provisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.

«1. A execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não houver controvérsia sobre o quantum debeatur, torna-se possível o levantamento de soma em dinheiro depositada, sendo, ainda, desnecessária a prestação de caução, ainda que se trate de execução provisória (cf. Reclamação 1844/MG, STJ). 3. Justifica-se a isenç... ()

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Doc. 362.8884.9684.0187

722 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PESQUISAS DECRED, DIMOB, DOI E SNIPER.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização das ferramentas pleiteadas pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. DECRED E DIMOB. Pesquisas com a finalidade de localizar informações financeiras prestadas à Receita Federal. Deferimento que visa privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional em prestígio aos interesses do credor. Comunicado CG 67/2022 e Cartilha de Estudos de Sistemas. Integração entre os sistemas Infojud, DECRED e DIMOB. DOI. Pes... ()

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Doc. 569.5893.8548.8106

723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Autor que pretende a execução provisória da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização. Interposição de recurso de apelação pela parte ré. Recurso dotado de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença prematuro, visto que se trata de decisão que não se amolda à previsão do CPC, art. 520. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.1754.5005.4800

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 191.6510.2002.2000

725 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6510.2002.2100

726 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6510.2002.2200

727 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6674.2002.8700

728 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 807.4633.7457.8372

729 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento da impugnação, e extinção do incidente, com declaração de nulidade dos atos posteriores à citação viciada, determinada a retomada do processo de conhecimento para determinar a citação pessoal do réu, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado citatório, nos termos do Insurgência re... ()

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Doc. 240.1080.1305.8613

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento voluntário. Levantamento do valor exigido. Posterior decisão minorando a verba sucumbencial. Excesso de execução reconhecido, na origem. Pretensão de devolução dos valores levantados em excesso. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 2 - No caso, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso espe... ()

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Doc. 962.3683.4188.2334

731 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE. - É

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do , §2º e da Súmula 621/STJ. - Demonstrado que a sentença julgou extinto o processo de alimentos, sem resolução do mérito por desistência, inexiste título executivo que dê suporte para a execução intentada.

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Doc. 230.6190.4304.5125

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Desistência. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do Precedentes. 2 - Na hipótese, a extinção da execução provisória decorreu de homologação do pedido de desistência da exequente, por ter reconhecido o equívoco de executar, naquele momento, sentença a qual fora... ()

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Doc. 772.5392.4555.4606

733 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores com pendência de julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 «caput», CPC), suspendeu a eficácia do título - Fase executiva extinta acertadamente - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 193.1132.5708.1164

734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no , V, considerando que o processo permaneceu arquivado por mais de cinco anos, sem provocação do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às execuções fu... ()

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Doc. 163.9273.9020.1800

735 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro correspondente a sessenta salários mínimos. Decisão condicionada a prestação de caução. Admissibilidade. Situação de necessidade não demonstrada pelo exeqüente. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Prestação de caução mantida, não obstante tenha o valor pretendido caráter alimentar e decorra de ato ilícito. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0003.0700

736 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito. Necessidade, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Multa de dez por cento do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao caso. Incompatibilidade com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 220.9260.6485.4980

737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Suspensão da execução. Intervenção. Coisa julgada. Preclusão. Inovação recursal.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.8185.9012.1500

738 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo sem a exigência de caução. Possibilidade. Inexistência de perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência pátria entende que é possível, sim, em sede de execução provisória de sentença, ainda que pendente de julgamento recurso de agravo no STJ ou no STF, o levantamento de dinheiro depositado, sem a exigência de caução, nas situações em que não restar demonstrado e configurado o perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação. 2. Agravo ao qual se nega provimento.»

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Doc. 953.6941.5187.7233

739 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Recurso da parte executada. Pleito de afastamento da taxa judiciária do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. 1. O art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 exige o recolhimento de taxa judiciária como consequência da prestação de serviços públicos de natureza forense nas ações de execução. Adoção de medidas expropriatórias que se mostra irrelevante. Taxa judiciária que não se confunde com as custas judiciais. 2. Hipótese em que a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Fase de cumprimento provisório de sentença inaugurada. Executada que realizou o depósito judicial dos valores devidos ao ser intimada. Sentença de extinção que corretamente lhe impôs o recolhimento da taxa judiciária. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 289.2959.9829.2300

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA A R$100.000,00. BLOQUEIO DE VALORES ALÉM DO LIMITE FIXADO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação no cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de ativos no valor de R$645.000,00, referente ao descumprimento de ordem judicial que impôs a autorização de cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio de valores no montante de R$645.000,00 excede o limite fixado... ()

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Doc. 211.0250.9575.0585

741 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Falta de interesse processual não configurado. Impugnação genérica. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos verificados.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.908.086-PR, que interpôs com fundamento no , III, a. II - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial no pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação proposta pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH (processo 0006409- 12.2000.4.01.3400), que determinou ... ()

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Doc. 141.8330.5000.1700

742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Majoração. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Inexiste ofensa ao na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O pedido de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão julgador, a quem compete a análise da conveniência de seu processame... ()

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Doc. 136.6910.9001.1100

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execução provisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973. 2. Os arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973 não dispõem sobre direito subjetivo do exequente ao levantamento de dinheiro, de modo que a presença dos requisitos autorizadores deverá ser analisada em cada caso, com base no princípio do livre convencimento do juiz. 3. Verificar a possibilidade ou não de deferimento do levantamento do ... ()

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Doc. 357.0023.6865.5517

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de estar bem evidenciado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastad... ()

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Doc. 897.1125.3190.4657

745 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9064.1008.4200

746 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, pois à época do depósito, ainda se tratava de execução provisória, que se tornou definitiva em maio de 2011. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 118.5097.1055.1421

747 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a afastar o pagamento das astreintes fixadas por ocasião da concessão da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se devida a multa executada pelo autor, em razão do tempo decorrido para o cumprimento da obrigação imposta ao recorrente, qual seja, de autorizar o procedimento cirúrgico, com o fornecimento de materiais e insumos. III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual o recorrente c... ()

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Doc. 250.1061.0595.4359

748 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca impedir a unificação de condenação pendente de trânsito em julgado com condenações anteriores já transitadas em julgado, alegando violação ao princípio da presunção de inocência. 2 - O agravante sustenta que a condenação pendente está em fase de embargos de declaração de recurso de apelação, não havendo decisão definitiva, e que a unificação das penas não... ()

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Doc. 144.5085.4039.7724

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido da parte exequente de levantamento de depósito judicial feito pela executada referente a astreintes decorrentes de outrora discutido descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, ordenando a disponibilização da quantia à parte executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Antecipação de tutela foi expressamente cassada antes da prolação da sentença, não havendo mais de se falar em aplicação de multa cominatória por suposto descumprimento, vindo também a ser extinto incidente de cumprimento provisório de decisão judicial (no qual se discutia o cumprimento da liminar e aplicação da multa). Ainda que, posteriormente, com a prolação da sentença de procedência, tenha o juízo de primeiro grau novamente imposto às rés a obrigação de fazer, não poderia o depósito anteriormente feito pela executada (a título de garantia do juízo, ao apresentar impugnação à execução) ser direcionado à exequente em razão de alegado descumprimento pretérito da liminar cassada, que não mais existe nem deve produzir mais quaisquer efeitos. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 356.5147.1757.8888

750 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".

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