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651 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado e rejeitou o pedido de exigência de caução idônea - Não extinção da execução - Interposição de apelação pelo executado - Não cabimento - Erro grosseiro - Fungibilidade - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido
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652 - TJSP. Multa. Moratória. Ação indenizatória. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J pois não seria razoável impor-se tal sanção para forçar o executado ao cumprimento de uma sentença passível de mudança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Imposição afastada. Recurso provido.
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653 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento provisório de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar aos autores, exequentes, para a remoção de postagens da plataforma do réu, aqui executado - Impossibilidade - Posterior prolação de sentença julgando procedente em parte o pedido e consignando que o réu, aqui executado, não descumpriu a ordem judicial exarada na tutela provisória, condicionando a satisfação da obrigação de fazer a uma conduta dos autores, aqui exequentes - Afastamento da causa de aplicação da multa cominatória por sentença de mérito, transitada em julgado - Execução definitiva das astreintes que estava condicionada à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Reconhecido que não houve inadimplemento da obrigação de fazer por sentença transitada em julgado, formou-se a coisa julgada e a questão do descumprimento não pode ser objeto de deliberação - Recurso desprovido
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654 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência após o prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da condenação. Valor da multa incluso no bloqueio judicial. Valor que deve ser retirado se o agravante fizer prova, na vara de origem, da interposição de agravo denegatório e de seu regular processamento. Recurso parcialmente provido.
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655 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito fixo e nota promissória vinculada ao cumprimento da obrigação. Inexistência de testemunhas instrumentais no contrato. Ausência de executividade. Reconhecimento. Cambiais estreitamente vinculadas ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Notas promissórias que, ademais, não representam o valor da obrigação pretendida. Insubsistência da pretendida execução individualizada. Sentença de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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656 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Rejeição da impugnação ofertada - Execução amparada em título executivo judicial - Pendência de julgamento de recurso especial não impede a eficácia da decisão colegiada ou torna inexistente o título judicial - Impugnação que não comporta acolhimento - Recurso desprovido - Decisão mantida
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657 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. 2. Oportuno registrar que a recorrente ofertou e foi aceita, com base no CPC/1973, art. 475-O, inciso III, uma caução inicialmente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e depois, por força de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.
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659 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Imposição à ré consistente na exoneração de servidores admitidos irregularmente e realização de concurso público. Antecipação de tutela concedida pela sentença para determinar o imediato cumprimento das obrigações. Inadmissibilidade. Artigo 14 da Lei nº: 7347/85. Eventual execução provisória que deverá ocorrer por iniciativa do Ministério Público, autor da demanda. Impossibilidade de substituir tal iniciativa, e ônus que lhe são inerentes, por antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão da ré à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido em parte para suspender o imediato cumprimento da sentença na forma determinada em sua parte dispositiva.
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660 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Carta de fiança bancária como garantia. Previsão legal. Ordem judicial para penhora «on line». Descabimento. Incidência de multa no caso de não pagamento voluntário. Cabimento. Levantamento do produto da condenação. Impossibilidade. Compensação de créditos, se o caso, a ser analisada em momento oportuno no juízo natural da execução. Recurso parcialmente provido.
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661 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança de diferença de rendimento da caderneta de poupança. Decisão que exige a prestação de caução para a continuidade da execução. Impugnação. Acolhimento. Desnecessidade da exigência de caução. Pendência de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 475-O. Decisão reformada. Recurso provido.
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662 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória de tutela antecipada concedida na sentença relativamente à incidência de multa diária. Recebimento da petição e determinação de intimação do executado para que, deposite nos autos, no prazo de 15 dias, o valor apontado pela exequente/agravada. Admissibilidade, não obstante a interposição de apelação processada no duplo efeito. Hipótese em que tem efeito apenas devolutivo a apelação da parte da sentença que concede a antecipação da tutela. Possibilidade do prosseguimento da execução provisória no que tange a multa. Recurso desprovido.
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico do agravado. A agravante alega excesso no bloqueio e falta de base probatória para a estimativa dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de valores para custeio do tratamento médico do agravado é excessivo e desproporcional, podendo acarretar enriquecimento da parte adversa. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b». Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.
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665 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.
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666 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença objetivando o recebimento de multa pela litigância de má-fé. Extinção do incidente, com fulcro nos arts. 803, I, 771 e 783 do CPC. Decisão que põe fim à execução. Cabimento do recurso de apelação. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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668 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.
«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. A sistemática processual permite a liberação de valores antes do trânsito em julgado da sentença, estabelecendo a caução idônea para a expedição de alvará. Por outro lado, o CPC/2015, art. 521, I, prevê que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. Assim, nos casos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória - Decisão que indeferiu a execução provisória da multa imposta - Descabimento - CPC, art. 537, § 3º, que expressamente autoriza o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, vedado o levantamento de valores pelo exequente antes do trânsito em julgado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FUNDAMENTADAMENTE, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONSISTENTE NO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PLEITEADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, EM GRANDE PARTE, DIZEM RESPEITO À SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). MATÉRIA ALHEIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA PRECLUSA, VEZ QUE JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA, E NÃO O OPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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671 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença - Processamento de incidente de execução provisória - Decisão interlocutória que homologa o valor oferecido pelo exequente, ante a concordância do devedor, mas determina o aguardo do trânsito em julgado da ação principal para levantamento de valores - Admissibilidade - Agravo improvido. Nego provimento ao agravo.
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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Deve-se observar que, de acordo com o AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, foi determinado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a suspensão da «execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença. O objeto deste incidente não é compelir a apelada ao cumprimento da obrigação de fazer imposta a ela no julgamento do Agravo de Instrumento 3005527-76.2023.8.26.0000, mas ao pagamento da multa pela alegada não observância do prazo estabelecido para tanto. Assim, a mera notícia de que a obrigação foi cumprida não justifica a extinção da execução, que deve prosseguir na origem, com a intimação da executada na forma do CPC, art. 523. Sentença anulada. Recurso provido
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674 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.
«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1.
A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada a respeito da exorbitância dos valores atingidos pelas astreintes, e à não incidência de atualização financeira a estas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por falta de trânsito em julgado da decisão executada. A exequente busca a reforma para permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 537, § 3º permite o cumprimento pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Existência de pendência de julgamento de agravo interposto contra despacho denegatório em recurso especial. Levantamento de valores. Pretensão à prestação de caução. Desnecessidade. Ausência de demonstração da ocorrência de grave dano, de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Recurso improvido.
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681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Valor depositado em juízo. Pretensão de levantamento sem caução. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da liberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais que se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em julgado e de prestação de caução. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, « havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de liquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual demanda caução por parte do credor pretendente de levan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repetição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o argumento de que o caso concreto não se subsume às hipóteses em que a suspensão é exigida. Acolhimento. A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo STJ. Aqui não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório. O título judicial objeto de execução transitou em julgado em 13/06/2016. Não mais se discute nestes autos o «critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". O título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. O que se discute neste feito é se os cálculos apresentados pelas partes obedecem - ou não - aos estritos e imutáveis limites objetivos do título executivo judicial. Agravo provido
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683 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Repercussão geral. STF. Reconhecimento. Fato superveniente. Relevância. Segurança jurídica e isonomia. Execução provisória. Título judicial. Sobrestamento. Decisão exequenda. Competência absoluta do Juiz prolator. Controvérsia.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Dadas as particularidades do caso concreto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, as Turmas de Direito Privado concluíram que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários julgada procedente. Deferimento de levantamento em favor do autor dos valores depositados nos autos relativos à execução da multa por descumprimento da apresentação de documentos. Alegação de que tal execução tem caráter provisório, eis que pendente recurso especial. Admissibilidade. Prestação de caução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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685 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.
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686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU PARA APRECIAR O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM REGRA, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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687 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Cumprimento provisório de multa fixada em decisão de concessão da tutela de urgência - Exceção de pré-executividade que merece acolhida - Impossibilidade de instauração de execução provisória das «astreintes» antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito - Recente precedente do STJ - EDAResp 1.883.876/RS - Incidente de cumprimento provisório da multa que deve ser extinto, com prejuízo das demais questões, inclusive as levantadas na impugnação - Agravo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Recorribilidade.
«1.- O ato judicial que determinou a intimação da recorrente para pagar a quantia de R$ 264.867,40, no prazo de 15 dias, acrescidos da multa de 10% (CPC, art. 475-J), em caso de descumprimento, possui conteúdo decisório, sendo recorrível por meio de Agravo de Instrumento, na medida em que impõe o pagamento de vultosa importância em dinheiro, no âmbito de execução provisória, a qual sequer admite a incidência da referida multa, podendo causar gravame à executada, ainda que seja poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Ação principal ajuizada pelo locatário para tomada da posse do imóvel comercial de proprietário do réu, executado. Liminar reformada para determinar ao réu, ora Executado, a indicação do local onde se encontram os bens móveis pertencentes aos autores. Ação julgada procedente, para ratificar a liminar concedida e, ainda, condenar o réu a perdas e danos, com possibilidade de compensação dos créditos. Executado que visa a extinção do incidente. Aduz que o valor por ele, Agravante, apurado, é superior ao da execução, pelo qual pede a compensação. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa. Descumprimento da liminar que restou evidente. Ademais, a compensação é inviável, ante a iliquidez do crédito do executado, ora Agravante. perante os exequentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença, que busca o pagamento de honorários de sucumbência fixados em falência julgada extinta, ante a superveniente recuperação judicial da executada. Decisão que rejeitou impugnação da executada e determinou a penhora no rosto dos autos do processo 1000045-80.2020.8.26.0100. Inconformismo. Não acolhimento. Tratando-se de crédito extraconcursal, a execução deve prosseguir naturalmente contra a recuperanda. Ademais, a alegação de essencialidade não lhe favorece, seja porque o «stay period» escoou, seja porque o dinheiro não é considerado bem de capital, para os fins do art. 49, § 3º, da LREF. Descabimento de se exigir caução em cumprimento provisório de crédito alimentar. Inteligência do CPC, art. 521, I. Decisão mantida. Recurso desprovido
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCESSAMENTO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE DETERMINE EVENTUAL DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS PARA MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL -, REJEITOU A APLICAÇÃO DE NOVA MULTA E A INCIDÊNCIA DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO RECONSIDERADO EM PARTE A DECISÃO ANTERIOR, APENAS PARA EXCLUIR DO DÉBITO A MULTA E OS HONORÁRIOS, DETERMINANDO ¿RETIFIQUE-SE A EXEQUENTE SUA PLANILHA DO DÉBITO E VOLTEM PARA A MEDIDA REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO POIS A PARTE RÉ JÁ FOI INTIMADA DESCUMPRIU O JULGADO¿. REGULARIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA APÓS IDENTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXECUTADA, CONFORME EVIDENCIADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. HÁ DECISÃO NA ORIGEM ESCLARECENDO QUE NENHUMA IMPORTÂNCIA FOI BLOQUEADA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PEQUENO REPARO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRECIADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM PARA O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA (INDEX. 100924026 E 100930730), CUMPRINDO O EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO, A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITOS, DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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692 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou as penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Devedora que insiste no excesso de execução, sob a alegação de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial deve considerar, apenas, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores relativos aos materiais necessários ao ato cirúrgico, cujos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO
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694 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação
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695 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Ação de restituição de caução com cobrança de multa contratual - Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 «caput», do CPC), suspendeu a eficácia do título - Fase executiva extinta (art. 485, VI, c/c art. 803, III, ambos do CPC) - Agravo de instrumento provido
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696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Cumprimento provisório de sentença. Depósito integral do valor da execução. Multa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso, verificada omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 2 - O depósito integral do valor da execução, em sede de cumprimento provisório de sentença, afasta a multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Pleito de prestação de caução idônea para o levantamento dos valores incontroversos. CPC/1973, art. 475-O, III. Questão ainda não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste tocante.
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698 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento do valor depositado sem a necessidade de caução. Possibilidade. Desnecessária a caução nos casos do CPC/1973, art. 475-O, inciso III, § 2º, inciso II. Levantamento que não acarretará dano de grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes. Recurso improvido, cassado o efeito concedido.
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Inaplicabilidade em sede de execução provisória. Precedentes. Devida aplicação da sanção processual na execução definitiva.
1 - Não se olvida que «a multa prevista no CPC, art. 475-Jnão se aplica à execução provisória» (REsp 1.059.478/RJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11/4/2011). 2 - Merece prevalecer a penalidade imposta à empresa executada, em sede de execução definitiva, em face da ausência de pagamento dos valores relativos à complementação do total da dívida. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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