DOC. 418.5342.2114.5223

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por candidato de concurso público aprovado em 2º lugar para o cargo de professor assistente no curso de arquitetura e urbanismo da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» UNESP de Presidente Prudente, determinando a revisão da pontuação atribuída a candidata aprovada em 1º lugar, nos termos definidos no acórdão, republicando-se a nova classificação - Inviabilidade de execução provisória no caso - Aplicação do disposto nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 2º-B, da Lei 9.494/1997 - Antecipação da tutela recursal possibilitará posse e exercício do cargo - Condições incompatíveis, em regra, com o risco de transitoriedade da execução provisória de sentença, diante da inviabilidade do retorno ao status quo ante - Decisão mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).