TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento provisório de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido nos embargos à execução. A agravante sustenta a validade de depósito parcial realizado, a inadequação da incidência integral da multa e dos honorários do CPC, art. 523, § 1º, a necessidade de correção do termo inicial da incidência de juros e correção monetária, e o afastamento da condenação por litigância de má-fé.
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