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DOC. 760.4975.2267.3517

TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Acidente de trânsito. Pretensão de juntada de imagens dos circuitos externos de segurança. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de falta de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo prévio, pugnando no mérito pela improcedência com a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: Preliminar de falta de interesse processual que comportava mesmo rejeição, ante a resistência formal deduzida em contestação pela ré, conforme regra de transição estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Procedimento em causa que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi» do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Sentença de natureza meramente homologatória que deve ser mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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