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DOC. 982.0577.9810.3244

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL QUE TAMBÉM NÃO FOI ACOLHIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

ação amparada em contrato firmado com instituição financeira diversa da apelada - ilegitimidade passiva arguida pela apelada em contestação acolhida - emenda da inicial para alteração do polo passivo e para a alteração da taxa de juros indicada na inicial formulados pelo apelante após a apresentação da contestação - impossibilidade de acolhimento - necessidade da anuência do ré que no presente caso teve a ilegitimidade passiva reconhecida - ainda que a ilegitimidade da apelada não fosse reconhecida, a alteração da taxa de juros como postula o apelante não poderia ser acolhida, porque o pedido formulado na emenda se configura como alteração da causa de pedir - sentença mantida - recurso desprovido.

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