Alimentos Revisional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 736.8721.7237.0833

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MAJORAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA E FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ART. 1.699 C/C 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração ou minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, na de quem recebe ou na de quem os presta. - Embora o apelante argumente não possuir vínculo empregatício, essa condição não extingue a obrigação de prestar alimentos, bem como não autoriza a fixação da pensão alimentícia em valor ínfimo à subsistência dos filhos. ... ()

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Doc. 820.5141.2030.1841

902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Não comprovada a alteração das necessidades dos filhos, nem da capacidade financeira do pai alimentante, deve-se manter os alimentos tal como anteriormente fixados. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 963.9660.7829.4405

903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. AFASTAMENTO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Suscitante) em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos de Ação Revisional de Alimentos. O Suscitado declinou de sua competência com base no , II, sustentando que a ação deveria tramitar perante o juízo que originalmente fixou os alimentos. O Suscitante, contudo, alegou que a demanda original já havia transitado em julgado, afastando ... ()

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Doc. 183.2574.4002.3800

904 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência do réu.

«1 - Violação ao , 1973 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja, o pedido de modificação do índice de correção monetária do valor dos alimentos prestados. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.5080.2979.5919

905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência dos demandantes.

1 - As matérias insertas nos dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A modificação da premissa alcançada a respeit... ()

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Doc. 297.3258.9007.7026

906 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual a alimentanda pleiteia a majoração do encargo alimentar para valor não inferior a dezoito salários mínimos, além da divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora. O Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. II. QUES... ()

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Doc. 117.5008.6082.6042

907 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. SENTENÇA CASSADA. 1.

O interesse processual na ação revisional de alimentos está configurado quando há demonstração de alteração na situação financeira do alimentante ou no aumento das necessidades do alimentando, conforme 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, diante da presença de indícios da alteração no binômio necessidade-possibilidade, configura cerceamento de defesa e deve ser cassada para possibilitar a análise do mérito. 3. Dispositivos relevantes: CPC/20... ()

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Doc. 103.1674.7535.9300

908 - TJRS. Alimentos. Família. Casamento. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o «quantum» estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Verba arbitrada em 20% sobre os rendimentos. Função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«Há casos em que é possível revisar o pensionamento mesmo sem comprovada alteração nas condições financeiras das partes. Tal ocorre, por exemplo, naquelas hipóteses onde é inquestionável que a manutenção do pensionamento no valor em que foi originalmente fixado mediante acordo, acarretará a ruína financeira do alimentante. A idéia de que a simples manifestação de vontade da parte é suficiente para obrigá-la a uma prestação completamente desequilibrada, quando cotejada com a... ()

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Doc. 908.2379.2318.5805

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - MOMENTO OPORTUNO - RESPOSTA À PEÇA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS - REJEIÇÃO -- REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. - A

exigência elencada do art. 1.018, §2º do CPC não se aplica aos processos eletrônicos. - O momento oportuno para impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária é a resposta à peça do seu requerimento. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução da capacidade do alimentante ou mesmo a redução das necessidades do alimentado devem ser demo... ()

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Doc. 153.9805.0024.0600

910 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do , produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do , a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do ... ()

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Doc. 143.2451.7911.0213

911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DESTINADOS A DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO HÁ SEIS ANOS EM VALOR MODESTO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O AUMENTO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR ÍNFIMO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado o incremento das necessidades dos alimentandos, que contam hoje com respectivamente 11 (onze) e 14 (quatorze) anos, levando em consideração que quando os alimentos foram fixados em 35% (trinta e cinco por cento) do sal... ()

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Doc. 799.3698.7984.8478

912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO VERSUS DATA DA DECISÃO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 241.1071.1895.4670

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer deste agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2 - Agravo não conhecido.

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Doc. 331.5029.3877.6485

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO O MENOR POSSUÍA UM MÊS DE VIDA. MATRÍCULA EM ESCOLA. ALERGIA ALIMENTAR. ACRÉSCIMO DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE ECONÕMICA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia à majoração de verba alimentar em favor de filho comum das partes. 2. Pensão de menor, atualmente com 6 (seis) anos de idade, estabelecida em 3 salários mínimos quando ele possuía 1 (um) mês de vida. 3. Aumento das despesas decorrente de matrícula em escola, cujos gastos incluem mensalidade, uniforme, material escolar, lanche e transporte. 4. Prova de alergia alimentar que ratifica o incremento das despesas. 5. Possibilidade econômica do alimentante comprov... ()

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Doc. 204.0665.5169.4763

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO - PEDIDO RECONVENCIONAL APRESENTADO PELO PAI - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO APENAS PELO AUTOR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e na . 2. Não se desincumbindo o réu/apelante do seu ônus probatório, com fulcro no , sendo presumidas, outrossim... ()

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Doc. 103.1674.7556.6500

916 - TJMG. Família. Alimentos. Ação revisional. Morte do alimentante. Extinção do processo. Transmissão da obrigação aos herdeiros do devedor pelas prestações vencidas até o falecimento. Ação própria. Recurso prejudicado. CCB/2002, arts. 1.694, 1.700 e 1.997. Exegese. CPC/1973, art. 267, IX.

«... o encargo alimentar é personalíssimo, atentando-se ser fator elementar nos autos a análise do binômio necessidade/possibilidade e com a morte do alimentante, referido encargo se torna exaurido. Prescreve o : «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». O § 1º do , define que: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada». Já o CCB... ()

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Doc. 103.1674.7520.2800

917 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.

«Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo ... ()

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Doc. 321.7908.0729.4550

918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.

A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos da parte, especialmente quando os rendimentos mensais não ultrapassam três salários-mínimos, conforme critérios da Defensoria Pública.

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Doc. 959.7653.0248.4670

919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E REDUZIU O PERCENTUAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MAIOR E UNIVERSITÁRIO - CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ALIMENTANDO - VERBA ALIMENTAR QUE SE REVELA SUFICIENTE FACE ÀS DESPESAS COMPROVADAS DO RECORRENTE - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Cessa, com o alcance da maioridade, a presunção das necessidades do alimentando, tornando-se indispensável que seja comprovada pelo beneficiário da pensão alimentícia a indispensabilidade do pagamento da verba nos moldes em que foi anteriormente estabelecido. 3. Em se tratando de alimentando maior e universitário que não trouxe a... ()

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Doc. 240.7031.1105.4700

920 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em Lei, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por docu... ()

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Doc. 726.9756.3822.0507

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADAS - REGIME DE VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO «A QUO» - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ausente a documentação apresentada nos autos onde fixados os alimentos que se objetiva reduzir e considerada pelo órgão colegiado, em recente julgamento, para afirmar as possibilidades do alimentante, não há como acolher a alegação de alteração delas para reduzir o encargo alimentar. - A pretensão da parte agravante de manutenção da visitação paterno-filial sem que antes a questão fosse decidida no juízo «a quo» implica supressão de instância, o que inviabiliza sua análise... ()

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Doc. 167.6825.6677.2965

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR QUE PRETENDE REDUZIR OS ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA RETRAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - SENTENÇA QUE CONSIDEROU INSUFICIENTES OS ARGUMENTOS ALINHADOS NA PETIÇÃO INICIAL - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1.

O interesse processual, também chamado de interesse de agir, é um dos requisitos do exercício do direito de ação e sua ausência constitui hipótese de que autoriza o indeferimento da petição inicial. Aplicação do , III. 2. À constatação da utilidade do proveito jurisdicional buscado pelo autor - redução dos alimentos em razão da retração de sua condição financeira - resta patente a existência de interesse processual enquanto condicionante ao exercício regular ... ()

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Doc. 241.1081.0600.5849

923 - STJ. Agravo regimental em instrumento. Ação revisional de alimentos. Exoneração. Requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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Doc. 158.1762.0004.7400

924 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Fixação de pensão em salários mínimos. Possibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 831.8628.8241.5399

925 - TJSP. APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Majoração da obrigação. Descabimento. PECULIARIDADES. Genitora/Alimentante que vive em situação precária e cuida de outro filho portador de transtorno psiquiátrico. Modificação do binômio necessidade x possibilidade que não se detectada. Obrigação alimentar em 20% sobre os rendimentos da alimentanda que comporta ratificação.

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Doc. 231.1240.7335.7116

926 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Pode ser conhecido o recurso que infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando ... ()

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Doc. 297.7499.6140.0752

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA - NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I do ... ()

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Doc. 908.7079.8809.0017

928 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DO ALIMENTANDO - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMPOSIÇÃO - VERBAS SALARIAS DE NATUREZA HABITUAL - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO - ALIMENTANTE EMPREGADO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos. Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência predominantes, as verbas de natureza indenizatória, recebidas pelo trabalhador em caráter eventual, não integram a base de cálculo para o pagamento de pensão a... ()

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Doc. 883.7958.4439.8374

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ÔNUS DA PROVA - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e na . 2. No caso concreto, ainda que o autor não tenha demonstrado aumento expressivo da capacidade financeira do genitor, mostr... ()

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Doc. 240.8201.2822.6447

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Majoração. Comprovação do binômio necessidade- possibilidade. Revisão das conclusões da corte local. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o reexame de fatos e provas. 2 - A revisão do posicionamento adotado pelo Tribunal originário, acerca da existência de modificação na situação financeira do alimentante para fins de majoração do valor da pensão alimentícia, esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 819.3499.1602.4431

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. -

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. - O direito à produção de provas não ostenta caráter absoluto, mormente porque a Autoridade Judiciária possui o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). - O cerceamento d... ()

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Doc. 230.5150.9498.4337

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre. Insurgência do demandado.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual ( c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Precedentes. 2. «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 231.0060.7380.0236

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmul... ()

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Doc. 544.5820.4032.7543

934 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à redução do valor da pensão alimentícia. O agravante alegou significativa redução de sua capacidade financeira em razão do encerramento de um de seus negócios, inexistência de vínculo empregatício formal e existência de outro filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se houve comprovação s... ()

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Doc. 480.1310.4196.3822

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - REVISÃO - VALOR MÓDICO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS INFANTES. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução de alimentos anteriormente fixados em valor já módico, considerando as necessidades dos alimentandos, demanda do alimentante prova robusta da impossibilidade de arcar com o valor outrora estabelecido.

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Doc. 137.1388.2139.1992

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e em 75% do salário mínimo para os casos de desemprego ou trabalho informal. Rendimentos mensais do agravante que não foram suficientemente elucidados. Circunstâncias indicadas no recurso que não são novas. Nascimento de um novo filho que não pode, isoladamente, justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados em favor da filha menor, cujas necessidades seguem presumidas. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 123.2115.0865.1519

937 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. - O

julgamento do mérito do agravo de instrumento ocasiona a perda do objeto do agravo interno, que foi interposto apenas para atribuir efeito suspensivo/ativo àquele recurso. - Recurso julgado prejudicado.

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Doc. 211.1080.9884.1665

938 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso c... ()

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Doc. 776.3739.6506.7005

939 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges, em um salário mínimo. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou desde a fixação dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ou não alteração fática apta a ensejar a majoração dos alimentos anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pensionamento anteriormente defini... ()

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Doc. 757.2347.3310.3457

940 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. - A autorização para que a prisão civil, por dívida de alimentos, seja cumprida sob a forma de prisão domiciliar é incompatível com o procedimento e a finalidade da execução, que é compelir o devedor a efetuar o pagamento, garantindo o bem maior que é a sobrevivência do benefic... ()

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Doc. 854.9420.1476.9438

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A ausência de contestação por parte do alimentando menor não autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, porquanto se trata de direito indisponível alcançado pela exceção prevista no, II, do CPC, ... ()

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Doc. 852.3201.1697.0455

942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 5% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SETE FILHOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não comprovada a redução da capacidade financeira do a alimentante e a sua incapacidade para o trabalho, não há fundamento para reduzir os alimentos fixados em favor dos filhos menores, especialmente no valor quase que insignificante de 5% para cada filho, eis que os alimentos já estão fixados em percentual que se encontra no limite do mínimo necessário para o atendimento das necessidades de uma criança. - O princípio da paternidade responsável está intrinsecamente ligado à - obri... ()

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Doc. 724.4505.1904.6876

943 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação proposta pelo filho menor. Sentença de parcial procedência que majorou o valor dos alimentos devidos em caso de trabalho com vínculo de 21% para 30% do valor dos rendimentos líquidos do réu. Inconformismo do réu/genitor. Alteração das possibilidades do genitor não verificadas. Filho menor que, apesar de possuir necessidades presumidas, não as elencou especificamente para a verificação da insuficiência excessiva dos alimentos pagos. Queda nos rendimentos da genitora ou desemprego desta, que não é motivo que enseja a revisão dos alimentos. Valor anteriormente fixado que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 377.9636.8521.8611

944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO - VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 973.4974.4675.4551

945 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação Revisional de Alimentos» majorou os alimentos devidos pelo genitor para o valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. O agravante alega que o valor revisado é desproporcional às reais necessidades do filho e incompatível com suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a redução da pensão ao patamar anteriormente fixado de 80% do salári... ()

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Doc. 491.1665.6123.8699

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no - Havendo a mudança de endereço dos menores, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis disposta no CPC, uma vez que prevalecem às normas especiais em detrimento das gerais, consoante orientação jurisprudencial do STJ. - Recurso não provido

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Doc. 318.9817.9547.6595

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA FORMA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRADOS PELA GENITORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CUSTEIO DE BABÁ EM FAVOR DO FILHO CAÇULA - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA TEMPORAL - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1.

A modificação da forma como prestados os alimentos destinados aos filhos é, em tese, viável, especialmente quando não importa redução do valor global que vinha sendo repassado. 2. A despeito disso, o caso não recomenda essa solução, já que os elementos de prova até então produzidos não são suficientes para elucidar se os recursos destinados a título de pensão alimentícia estão sendo incorretamente empregados pela genitora e desvinculado do interesse dos filhos. 3. Diante da ... ()

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Doc. 211.1101.1771.8801

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação revisional de alimentos. Deferimento parcial de tutela parcial para reduzir o valor da obrigação alimentar do agravante. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 281.0036.4460.0735

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. COMRPOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos mesmos termos, o - O ônus de comprovar a ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é daquele que pleiteia a revogação do benefício que anteriormente foi concedido a outra parte. Ausente a comprovação, deve ser mantido o benefício. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier... ()

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Doc. 565.8993.6071.8581

950 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o percentual dos alimentos devi... ()

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