DOC. 726.9756.3822.0507

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADAS - REGIME DE VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO «A QUO» - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ausente a documentação apresentada nos autos onde fixados os alimentos que se objetiva reduzir e considerada pelo órgão colegiado, em recente julgamento, para afirmar as possibilidades do alimentante, não há como acolher a alegação de alteração delas para reduzir o encargo alimentar.

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