Alimentos Revisional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 310.8745.9225.6487

951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - VALOR FIXADO NA ORIGEM - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CONSIDERÁVEL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR INTERMEDIÁRIO - RAZOABILIDADE. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A demonstração de que os alimentos foram alterados para quantia deveras reduzida, tendo em vista a potencial condição financeira do alimentante, justifica sua majoração, ainda que para valor inferior àquele outrora acordado na ação originária de alimentos.

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Doc. 531.9270.7378.7341

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de alimentos proposta pela filha contra o genitor - Sentença de parcial procedência que majorou os alimentos devidos para 50% do salário mínimo nacional - Insurgência da autora - Alegação de que os valores fixados não seriam suficientes para o sustento da menor - Parcial cabimento - Demonstração de gastos escolares que justificam a majoração pretendida - Genitor que é trabalhador autônomo, não havendo comprovação exata de seus rendimentos habituais - Decisão parcialmente reformada, para fixação dos alimentos em 70% do salário mínimo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 609.0265.9823.5877

953 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDICIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. CONTRADIÇÕES DO RECORRENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES DOS MENORES PRESUMIDAS. GASTROS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. SEGUNDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 920.1178.2147.8770

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE DESPESAS ORTODÔNTICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ ONZE ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NASCIMENTO DE OUTRA FILHA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EVOLUÇÃO DISCRETA DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É defesa a inauguração em sede recursal do debate a respeito do pleito de condenação do réu/alimentante a suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas ortodônticas do alimentando, que escaparam ao conhecimento do juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento dessa parte do recurso. 2. Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu foi indeferida em decisão fundamentada... ()

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Doc. 156.9535.1108.8331

955 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo alimentante contra sentença que manteve a obrigação alimentar anteriormente fixada em 15% de seus rendimentos líquidos. O apelante alegou agravamento de sua situação financeira e constituição de nova prole, requerendo a redução da verba para 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve alteração significativa na capacidade econômica do alimentante que justifique a redução do valor anterior... ()

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Doc. 963.0696.0739.1627

956 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INDICADA NA APELAÇÃO. REJEITADA. ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESERVAÇÃO DA ATUALIDADE DO VALOR. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. -

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por ilegitimidade passiva quando, ao indicar o nome da apelada, o apelante indica o nome da representante legal da menor, tendo em vista que se trata de mero erro material, visto que foram respeitados os pressupostos de admissibilidade do recurso e o princípio da dialeticidade recursal. - Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos me... ()

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Doc. 210.7050.2341.4444

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 154.0193.7003.1000

958 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em agravo regimental.

«1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos ... ()

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Doc. 868.1024.3664.7905

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PLEITO REVISIONAL - ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Uma vez comprovada a suficiência da verba alimentar acordada anteriormente entre os genitores, ausente prova de modificação da necessidade do alimentando de 09 (nove) anos, cujas despesas são presumidas, ou de modificação na possibilidade do alimentante, não há fundamento que justifique a majoração reclamada.

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Doc. 527.9454.7607.9807

960 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.O.V. contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos proposto em desfavor de A.B.C.O. representada por sua genitora A.F.C. O apelante requer a redução do valor dos alimentos fixados em 2016, alegando alteração de sua situação financeira, com dívidas contraídas, aquisição de imóvel financiado e a constituição de nova família, com outro filho menor. O pleito busca a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mí... ()

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Doc. 148.3680.9003.9800

961 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Sentença. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, II. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

«1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo (, II). 2. «A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no sentido de atribuir efeito devolutivo à apelação não importando se houve redução ou majoração dos alimentos» (AgRg nos EREsp 1.138.898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011). 3. No caso, o Tribunal de origem e... ()

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Doc. 201.5680.9003.1600

962 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - No que se refere à manifestação do Ministério Público e ao suposto julgamento extra petita, entendo ser cabível a incidência da Súmula 284/STF. Isso porque é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso tiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à suficiência da verba alimentar para atender as necessidades do alimentando, demandari... ()

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Doc. 964.5123.6430.1887

963 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PLEITEADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 582.4415.9833.2604

964 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de alimentos - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

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Doc. 804.4096.4965.8229

965 - TJSP. APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Majoração da pensão alimentícia (de 1/3 para 1 salário mínimo). Cabimento em parte. Alimentante que se especializou no trabalho de corretor, o que não justifica o valor mínimo anteriormente fixado, valor usualmente fixado para trabalhadores sem qualquer qualificação. Respeito ao binômio necessidade e possibilidade. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo com acréscimo do plano de saúde Unimed.

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Doc. 140.9074.3001.0200

966 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Dano moral. Violação arts. 3º, 4º e 5º do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1.- A violação dos arts. 3º, 4º E 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 904.0933.5673.0130

967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE NA INFORMALIDADE - GANHOS MENSAIS INDEMONSTRADOS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNINDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A situação de desemprego não exime a obrigação alimentar ou enseja a sua redução na hipótese em que os alimentos já foram estabelecidos no patamar modesto de 36% (trinta e seis por cento) do salário mínimo, máxi... ()

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Doc. 181.3729.6496.9837

968 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANCORADA NA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 931.4671.2547.7377

969 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE - PRESENÇA - GENITOR - CONTEXTO FINANCEIRO - MODIFICAÇÃO POSITIVA - OCORRÊNCIA - QUANTUM FIXADO NA ORIGEM - ELEVAÇÃO PONTUAL - APURAÇÃO -LIGEIRA REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Impõe-se a redução parcial da pensão alimentícia, cuja majoração foi devidamente autorizada na origem, quando, a despeito das desnecessidades presumidas e das circunstâncias especiais de saúde do adolescente apelado, constata-se que o patamar adotado na sentença, com inclusão expressa de despesas na modalidade in natura, resulta em oneração pontualmente excessiva do genitor (Desª. Ângela de Lourdes Rodrigues). V.V. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ALIMEN... ()

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Doc. 489.1385.3914.9233

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS JÁ REDUZIDOS PELA SENTENÇA - NOVA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DIMINUIÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE JÁ FOI CONSIDERADA PELA SENTENÇA - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO-ADOLESCENTE, POR CONTA DO AVANÇO DA IDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Verificado que a sentença que reduziu os alimentos anteriormente fixados já considerou a retração nas possibilidades do alimentante, nos termos do , é de rigor que ela seja mantida, ausente justa causa para uma redução ainda maior, com potencial para comprometer o acesso do alimentando ao mínimo existe... ()

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Doc. 295.5613.8247.5366

971 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DIAGNÓSTICO DE TEA - DESPESAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RAZOABILIDADE - DIVISÃO CONJUNTA DAS DEMANDAS DOS FILHOS. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - Mantêm-se o valor estabelecido em sentença a título de alimentos quando este refletir bem a alteração da situação de necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, desde a fixação originária da referida verba.

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Doc. 299.6545.8492.4339

972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO FIRMADO EM 2020, PARA O PATAMAR DE 09 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR NÃO VEM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS APÓS A MUDANÇA DA CRIANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CIDADE DE NITERÓI. AVENÇA QUE ESTABELECE A REDUÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Portanto, para que ocorra a majoração do valor da pensão, é necessário que fique comprovada substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação do valor originário. Deste modo, nesse momento processual, ... ()

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Doc. 256.8090.7038.3566

973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.

Agravante que pleiteia nas razões recursais sejam mantidos os benefícios da assistência da justiça gratuita que foram revogados pelo Juízo de origem em 06/09/2024, tendo o agravante apresentado pedido de reconsideração da decisão em 02/10/2024, o qual não foi acolhido pela decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende prazo para interposição de recurso. Aplicação da Súmula 46 deste Tribunal de Justiça. Recur... ()

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Doc. 193.6641.0001.1900

974 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso ... ()

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Doc. 631.5825.4789.5062

975 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME PISO NACIONAL VIGENTE. COMUNICAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS E FIXARAM OS ALIMENTOS EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ocorrendo a comunicação de formalização de acordo entre as partes nos autos principais e fixaram os alimentos em 1,5 salários-mínimos, incide na perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente. Perda superveniente do objeto. 2. Ao celebrar acordo com a parte contrária, a parte agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, na perda do interesse recursal, nos termos do art. 1000, §único... ()

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Doc. 803.8265.8674.2944

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE ESTAVA DESEMPREGADO QUANDO ACORDOU COM O VALOR DOS ALIMENTOS, MAS QUE HOJE SE ENCONTRA COM EMPREGO FORMAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO CONSTATADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Inexistente qualquer redução na capacidade financeira do alimentante, que se encontrava desempregado quando os alimentos foram fixados, mas hoje tem emprego formal e rendimentos superiores ao salário mín... ()

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Doc. 231.0060.7442.3181

977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Violação aos e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a contr... ()

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Doc. 153.9805.0023.3800

978 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

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Doc. 968.3952.4874.0933

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE NEGADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESPACHO OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 295.3098.1206.3358

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA - ESTÁGIO INICIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO QUE IMPACTARÁ NA VIDA DA MENOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA -RECURSO NÃO PROVIDO. - A

Lei 5.478/1968 estabelece que, fixados os alimentos provisórios, podem ser revisados no curso da ação, se demonstrada a modificação da situação financeira das partes. - É possível a revisão dos alimentos fixados, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus. - Considerando que a redução do valor da pensão alimentícia impactará diretamen... ()

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Doc. 931.6745.0856.6430

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NOVA PROLE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAUSA BASTANTE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM CASO DE DIREITO INDISPONÍVEL, A TEOR DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 493.9949.6887.8361

982 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Alimentos, majorando a pensão alimentícia de 27,7% para 35% do salário mínimo. Os apelantes pleiteiam a majoração para 80%, alegando aumento de suas necessidades e melhores condições financeiras do genitor. Sustentam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e estudo social e ausência de tentativa conciliatória perante o CEJUSC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três... ()

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Doc. 941.9646.8868.2114

983 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE É ADVOGADO E OFERECEU PAGAMENTO DE ALIMENTOS NA QUANTIA MENSAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A» DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 210.9220.9570.1338

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de modificação de guarda de menor, revisional de alimentos c/c prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que: «Aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos» (REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008,... ()

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Doc. 144.3405.1000.3500

985 - TJMG. Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida

«- Não é cabível a flexibilização do (perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).»

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Doc. 230.8160.1151.8340

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Apl ica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.3441.2003.6600

987 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. A contrariedade que enseja a oposição de aclaratórios é aquela relativa à lógica interna do julgado, seja entre fundamentos ou entre esses e o dispositivo. Precedentes. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios e... ()

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Doc. 950.3443.0276.0767

988 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filha. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois irrelevante a oitiva das partes para a solução da lide. Alimentos fixados 20% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, acrescido do plano de saúde, acaso oferecido pela empregadora. Pretendida redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos. Não acolhimento, pois a existência de outro filho já foi considerada, quando da fixação originária. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. 743.7530.9600.3146

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESENTES- BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nulidade de citação: não encontra lastro a arguição de nulidade de citação quando se constata que a parte compareceu de forma espontânea nos autos comparecendo à audiência de conciliação antes mesmo da comprovação documental da citação realizada por meio de oficial de justiça. - Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo se dá por satisfeito com as provas colhidas e a parte não comprova que a ausência da prova reclamada teria poder de influência no resultado do julgado.... ()

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Doc. 804.6470.7520.0124

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS À FILHA MENOR - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, para majorar a obrigação alimentícia, devida pelo requerido à filha menor, para o importe correspondente a 02 (dois) salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada alteração da situação econômica das partes, apta a ensejar a majoração da pensão, nos termos determinados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenh... ()

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Doc. 526.7544.9408.0477

991 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Alimentos, mantendo os alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, com exclusão dos descontos compulsórios. O apelante alega desemprego e constituição de nova família, requerendo a redução dos alimentos para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... ()

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Doc. 919.2324.4987.3795

992 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos alimentantes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores pleiteando a majoração. CCB, art. 1.699. Modificação dos alimentos anteriormente fixados que pressupõe a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Acordo de alimentos firmado entre a genitora dos apelantes e o apelado em 28/10/2021, que foi devidamente homologado em 31/03/2022. Ação revisional de alimentos ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após poucos meses. Ausência de comprovação de qualquer alteração em relação às necessidades dos alimentandos ou da melhora significativa da capacidade financeira do genitor. Um dos autores que é portador de cardiopatia congênita, sendo certo que tal condição foi devidamente sopesada na quantificação da pensão alimentícia. Pensão alimentícia que prevê que cabe ao alimentante o custeio do plano de saúde e das despesas médicas dos menores. Precedente deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 238.3924.1803.6497

993 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos, majorou a pensão alimentícia devida à menor para o valor de um salário mínimo e meio. 2. O agravante sustenta impossibilidade de arcar com o valor fixado, alegando ser comerciante com renda limitada e já custear despesas extras da filha. Defende que a genitora da menor possui condições de contribuir com o sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 240.9040.1826.5928

994 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2 - O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil. Precedentes. 3 - A mera circunstância de que o paciente tenha realizado depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da ... ()

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Doc. 210.4271.0100.3624

995 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

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Doc. 230.7030.9502.0253

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos c/c regulamentação de visitas. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 945.1516.8712.3731

997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PESQUISA RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD - MATÉRIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - O julgamento antecipado somente será promovido pelo Magistrado quando, absolutamente, não houver a necessidade de produção de quaisquer outras provas para a solução da lide. - Podendo a capacidade financeira do alimentante ser de... ()

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Doc. 145.4842.3574.3984

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTADA EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 100% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 18% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA ORA APELANTE QUE MERECE MANUTENÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CUIDADOS ESPECIAIS A JUSTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.5370.6003.2100

999 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Revisional de alimentos. Alteração da condição sócio econômica do ora agravante. Apreciação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Decisão agravada mantida.

«1. A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a ação revisional, concluindo pela ausência de provas da alteração no binômio possibilidade/necessidade. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada,... ()

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Doc. 195.8235.9005.9500

1000 - STJ. Família. «habeas corpus» substitutivo de recurso próprio. Prisão civil. Divida alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Efeitos a partir da citação. Repercussão na execução de alimentos. Decreto prisional que incluiu o valor originário da parcela, sem considerar a redução operada.

«1 - Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia. 2 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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