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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5080.2309.5299

851 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Na hipótese em que o paciente ajuizou ação de exoneração dos alimentos, causa dotada de plausibilidade jurídica, tendo em vista que os dois beneficiários dos alimentos que permanecem na lide, filhos do paciente, têm idade entre 27 e 32 anos, estão inseridos no mercado de trabalho e um deles é casado. 2 - O provável êxito do pedido nela deduzido ensejará a aplicação do entendimento da Segunda Seção consolidado na Súmula 621 («Os efeitos da sentença que reduz, majora ou ex... ()

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Doc. 130.2151.2199.2617

852 - TJSP. REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra a filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 930.7093.7907.5613

853 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Alimentanda que pretende a exclusão das horas extras da base de cálculo de incidência dos alimentos e, subsidiariamente, que o percentual fixado seja reduzido para 15% de seus rendimento líquidos. Descabimento. Horas extras que integram as verbas remuneratórias do alimentante e devem ser partilhadas. Alimentos bem fixados em sentença que se mostram adequados ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 204.4343.0009.1200

854 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 168.2231.9004.0200

855 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 418/STJ. Irresignação do requerido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545 do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 325.9713.9525.1339

856 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução provisória de alimentos em ação revisional. O agravante, alegando desemprego, doença e endividamento, pediu a redução dos alimentos fixados em 40% do salário mínimo para 15% da mesma base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas pelo recorrente são suficientes para demonstrar sua incapacidade de adimplir o valor previamente ac... ()

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Doc. 220.8150.1645.1897

857 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6762.3734

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 563.8569.1505.3567

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para redução dos alimentos devidos aos filhos. Inconformismo do autor. Pretensão de redução imediata da verba que não pode ser acolhida. Ausentes os requisitos presentes no CPC, art. 300. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 168.9903.9855.2321

860 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pretensão de majoração da verba. Sentença que, em ação revisional anteriormente ajuizada pelo genitor, considerou os gastos necessários para o tratamento neurológico do filho, em razão do diagnóstico de transtorno do aspecto autista. Ausência de fato novo, capaz de justificar a majoração da verba arbitrada. Recurso desprovido.

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Doc. 696.9389.6563.6481

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PRIMEIRO GRAU - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória e não mais de forma espaçada como o era no CPC/73, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso e... ()

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Doc. 103.1674.7462.7500

862 - STJ. Família. Casamento. Alimentos entre cônjuges. Revisão. Acordo de divórcio. Cláusula impeditiva do pleito revisional. Pensão fixada sem caráter compensatório. Admissibilidade da redução, diante das peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.699.

«A disponibilidade dos cônjuges separandos quanto à pensão não tem a magnitude de tolher a mutabilidade do «quantum», ínsita às obrigações alimentares sem caráter compensatório, como na espécie.»

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Doc. 526.4495.6775.9602

863 - TJSP. Direito de Família. Apelações. Revisional de Alimentos e Reconvenção. Majoração e redução de pensão alimentícia. Necessidades do menor e capacidade contributiva dos genitores. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

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Doc. 845.0468.9628.4761

864 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. VALOR MAJORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que majorou de 20% para 30% do salário mínimo os alimentos devidos pelo apelante ao filho. O apelante sustentou a impossibilidade de cumprir a obrigação no novo patamar, argumentando que sua condição financeira piorou em razão de obrigações alimentares referentes a outros dois filhos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração capaz de justificar a majoração da pensão alimentícia original... ()

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Doc. 221.2120.7469.1609

865 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Embora em regra não seja cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, a impetração vem sendo admitida pela jurisprudência em caso de constrangimento manifestamente ilegal. 2 - Na hipótese em exame, o paciente foi exonerado por decisão judicial de pagar os alimentos a sua filha desde 2017, em razão de ser maior, capaz e exercer atividade laboral, conforme ela própria declarou na ação de execução dos alimentos. 3 - Pela mesma razão da maioridade e de não mais n... ()

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Doc. 557.3537.7083.7917

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IN NATURA ARBITRADA JUDICIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. - O

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I do ... ()

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Doc. 697.1959.6847.9668

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO EM PECÚNIA. FILHOS CONTEMPLADOS COM PLANO DE SÁUDE E ODONTOLÓGICO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. - O

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". - A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não justificam a redução da pensão devida aos filhos mais velhos, ante o princípio da paternidade responsável. - Por outro lado, se os alimentand... ()

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Doc. 342.1749.2470.1053

868 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR AJUSTADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de redução dos alimentos fixados em 4,5 salários mínimos, acrescidos de despesas com mensalidade escolar, mediante acordo em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração substancial na condição financeira do alimentante, capaz de justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos anteriormente fixado... ()

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Doc. 543.2114.1252.5103

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR IMEDIATAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE DE ADEQUAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 233.4995.0690.4039

870 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por T.A.F. contra sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis que julgou parcialmente procedente o pedido de G.A.F. reduzindo a pensão alimentícia devida pelo alimentante de 80% para 50% do salário mínimo. A recorrente alegou que a suposta redução da capacidade financeira do alimentante não foi comprovada, requerendo a manutenção do valor originalmente fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se o aliment... ()

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Doc. 211.1250.9131.0768

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade possibilidade. Aumento das despesas do alimentando reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe a análise da situação fática no intuito de verificar eventual alteração no equilíbrio binomial entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3 - O Tribunal de origem, mediante análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que ficou demonstrado o aumento da necessidade do alimentad... ()

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Doc. 304.5635.6937.4116

872 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos. Necessidades do alimentando presumidas e crescentes. Não demonstração da alteração dos elementos que compõem o trinômio necessidade- possibilidade- proporcionalidade. Valor da pensão consistente no mínimo necessário à adequada manutenção de um adolescente de 14 anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 499.8295.7384.9134

873 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de execução de alimentos, na forma do art. 528, parágrafo 3º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não o fazer, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. - Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória.

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Doc. 473.7854.2745.3836

874 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, sendo que, no caso, a questão exige dilação probatória.

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Doc. 644.7955.6284.7914

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E INCONTESTE DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.699. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação objetivando a minoração dos alimentos em razão da redução dos rendimentos do alimentante. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, por não haver comprovação suficiente da efetiva diminuição da capacidade financeira do autor. II. Questão em discussão 3. Controvérsia acerca da possibilidade de redução do encargo alimentar fixado em acordo judicial, diante da alegada alteração na capacidade financeira do alimentante. III. Razões de d... ()

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Doc. 241.0260.4315.7655

876 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença.Alimentos. Execução. Ação revisional. Valor reduzido.Interposição de embargos infringentes. Trânsito em julgado. Inocorrência. Alimentos pretéritos. Execução.Questão diversa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 599.9396.8299.4497

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE CONTAM COM ONZE E TREZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se a verba alimentar, anteriormente estabelecida em 40% sobre o salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego, deve ser reduzida a 25% do salário-mínimo. 2. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é despendido, em novel interpretação do CCB/2002, art. 1.... ()

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Doc. 394.3467.6109.4801

878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução da capacidade do alimentante a justificar a pretendida minoração dos alimentos deve ser demonstrada em ampla dilação probatória.

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Doc. 560.2351.6435.0879

879 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ORIGINALMENTE COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MESMO EM CASO DE DESEMPREGO - ALIMENTADOS QUE SÃO MENORES E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E QUE AUMENTAM COM O PASSAR DO TEMPO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 231.0021.0662.6780

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Da verba alimentar. Pretensão de redução. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

A revisão da matéria, de forma a concluir pela ausência de alteração na capacidade econômica do alimentante capaz de justificar o seu aumento, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 268.6687.5394.2225

881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre varas cíveis do mesmo Tribunal, envolvendo ação revisional de alimentos proposta em juízo diverso daquele que originalmente fixou a pensão alimentícia por meio de acordo homologado. O juízo de origem declinou de sua competência com base na prevenção do juízo da ação anterior, enquanto o juízo suscitado sustentou a autonomia da nova demanda, diante da inexistência de conexão processual e da superveniência de novos fatos. II. QU... ()

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Doc. 377.4294.8681.5160

882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 1699 CC. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DESEMPREGO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. - Deve ser dado parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reduzir os alimentos que foram majorados em antecipação de tutela, diante da necessidade de maior dilação probatória, em razão de provável rescisão do vinculo laboral, mas com a manutenção dos alimentos em 25% dos rendimento... ()

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Doc. 407.5618.7105.8128

883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - AUSENTE FATO NOVO RELEVANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentando e dos recursos e possibilidades da parte obrigada alimentante. - Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do... ()

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Doc. 706.4274.6131.3884

884 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. - A

revisão da obrigação alimentar exige prova efetiva de alteração na capacidade financeira do alimentante, não sendo suficiente a mera alegação de desemprego temporário. - Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos para obter vantagem indevida no processo. - A sentença que modifica o valor dos alimentos retroage à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade dos valores pagos. Dispositivos relevantes: CC, art. 1.694, §1º; art. 1.699; CPC/20... ()

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Doc. 350.2146.8102.2575

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO ESTABELECIDO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO STATUS QUO CONTEMPORÂNEO À INSTITUIÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos prestados em favor do ex-cônjuge advêm da norma civilista e são deferidos em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes de prover a própria subsistência, com caráter excepcional e transitório, via de regra. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. 3. Ausent... ()

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Doc. 409.9606.5782.8780

886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 1699 CC. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. - Não comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, não é possível a redução liminar dos alimentos anteriormente fixados. - Recurso conhecido e negado provimento.

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Doc. 361.0310.3892.2270

887 - TJSP. Civil. Ação revisional de alimentos. Necessidade de demonstração de alteração superveniente da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Hipótese em que transcorridos poucos meses desde o trânsito em julgado da última ação revisional. Alimentante que explora atividade empresarial. Ausência de prova efetiva de redução das retiradas mensais. Recurso improvido

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Doc. 161.6550.3923.2347

888 - TJSP. REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra o filho menor (autista). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.5040.4004.4900

889 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Revisional de alimentos. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ.honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 873.0272.0883.6034

890 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos devidos aos dois filhos menores para 45% do salário mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas com medicamentos, médicos, dentistas, uniformes e materiais escolares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve alte... ()

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Doc. 988.2265.8755.9427

891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. 2. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a decisão/sentença tem implícita a cláusula rebus sic stantibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68, sendo cer... ()

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Doc. 563.5790.6353.5914

892 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. 2. No caso d... ()

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Doc. 240.3220.6625.8113

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 1.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice est... ()

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Doc. 630.2968.3290.6549

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 10 ANOS, DURANTE A GESTAÇÃO - EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REGISTRO DE EMPREGO FORMAL E ATIVIDADE EMPRESÁRIA - EQUACIONAMENTO DA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - FLEXIBILIZAÇÃO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO - DESINFLUENTE PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. 2. Demonstrado nos autos que o valor dos alimentos originariamente fixados não mais condiz com as necessidades do alimentando, tampouco é proporcional à capacidade do alimentante, que se revela mais extensa, a majoração da verba é medida que se impõe. 3. O incremento acentuado das despesas do alimentando em comparação à época em ... ()

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Doc. 274.7294.9447.1007

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus; - Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar rela... ()

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Doc. 869.4178.5949.7301

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA - DEVIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR REVISADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir os alimentos, devidos pelo genitor ao filho menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada modificação da situação econômica das partes, apta a ensejar redução ainda maior da pensão, frente ao que determinado em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 153.9805.0025.4400

897 - TJRS. Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.

«Consoante dispõe o CCB, art. 1.699, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualque... ()

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Doc. 782.2998.4880.1884

898 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de execução de alimentos, na forma do art. 528, parágrafo 3º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não o fazer, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. - Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. - O pagamento deve ser... ()

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Doc. 103.2110.5015.1600

899 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução da pensão para ex-esposa e filha. Diminuição das possibilidades econômicas do autor. Mulher que exerce atividade remunerada. Responsabilidade, também dela, de sustentar a filha. Procedência parcial.

Constatado que ambos os genitores exercem atividade remunerada, e que o autor sofreu uma piora em sua situação econômica, é de se acolher parcialmente o pedido de redução da pensão, visto que também a mulher é responsável pelo sustento da filha.

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Doc. 455.1279.1846.3513

900 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, deferiu parcialmente tutela de urgência para majorar os alimentos devidos pelo genitor à filha menor para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de natureza remuneratória e mantendo o percentual de 20% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. O agravante sustenta a impossibilidade financeira de arcar com o novo valor e afirma que não houve qualquer increm... ()

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