Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional entendeu que a condenação da reclamante em honorários advocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita, só pode ocorrer quando sucumbente nos pedidos indeferidos, não implicando sucumbência o acolhimento parcial do pedido. A reclamada requer a reforma a fim de estender a condenação em honorários advocatícios também para os pedidos deferidos parcialmente. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamante a pagar os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5%, apenas sobre dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A reclamada requer a reforma a fim de estender a condenação em honorários advocatícios também para os pedidos deferidos parcialmente. Dispõe o § 3º do CLT, art. 791-A «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no CLT, art. 791-A, § 3º. Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Além disso, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante incidem apenas sobre ospedidos julgados totalmente improcedentes. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, na sentença mantida pelo Regional foi determinada a incidência da TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, bem como que, considerando o período de vigência do contrato de trabalho (de 24/04/2017 a 24/09/2018), no caso dos autos foi mantido o IPCA-E como índice de correção monetária. Dessa forma, foi adotado posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados «, hipótese dos autos. Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, nos julgamentos dos processos TST-E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024 e ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que « a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III «, detendo o ente sindical, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa. Precedentes. O direito postulado têm origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerado individual heterogêneo, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. I ncide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão em apreço diz respeito à interpretação de regulamento empresarial, de modo que só viabiliza o processamento do recurso de revista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, a teor do disposto na alínea «b», do CLT, art. 896. Todavia, o aresto colacionado nas razões recursais não contempla a mesma discussão fático jurídica do acórdão recorrido, notadamente quanto à premissa de que o regulamento empresarial, ao prever a gratificação pelo cumprimento de metas de segurança, determinou a incidência de FGTS e INSS sobre a parcela, com IR tributado junto com salário mensal sobre a gratificação, premissas que comprovariam a natureza salarial da referida gratificação pelo cumprimento de metas de segurança. Incidência da Súmula 296/TST, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível «a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 791-A dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 3º do CLT, art. 791-Aao dispor que, «na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca», diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao CLT, art. 791-A, § 3º, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

854 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

855 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

856 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incorporação de empresas. Indeferimento da baixa da inscrição estadual e do cnpj da empresa incorporada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos arts. 6º, 10 e 11 da Lei 8.112/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público. Candidato aprovado para a formação de cadastro de reserva. Surgimento de vagas durante a vigência do certame. Necessidade e interesse demonstrados pela administração pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

859 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

860 - TST. Doença ocupacional. Estabilidade acidentária. (Súmula 378/TST, II). Gestante. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado de gravidez após a rescisão contratual e durante o período de estabilidade acidentária. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b», do ADCT.

861 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gestante. Proibição momentânea do poder potestativo de resilição contratual. Período já exaurido. Demora no ajuizamento da ação. Abuso de direito não configurado. Indenização substitutiva devida. Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-i.

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação constitucional. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º e § 2º. Cabimento excepcional. Valor da causa irrisório. Observância dos critérios legais. Questões de mérito da ação originária que não se confundem com a controvérsia trazida na reclamação. Agravo interno desprovido.

863 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transposição de celetista para estatutário. Inexistência, no caso, de direito adquirido. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Honorários advocatícios, equidade. Revisão. Impossibilidade, na espécie. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

864 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E MERCADORIAS. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

865 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e a moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional que a indenização por dano moral, decorrente da doença ocupacional adquirida pela autora, foi arbitrada no valor de R$ 30.000,00, considerando a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor, o caráter pedagógico da medida, o percentual de redução da capacidade laborativa e a adoção de medidas visando diminuir os efeitos danosos. 2.3. Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu estarem presentes, na hipótese, os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. Nesse contexto, consignou que, «do conjunto probatório, evidencia-se que restou satisfatoriamente estabelecido o nexo de causalidade entre a patologia (tendinopatia bilateral dos ombros) e as atividades desenvolvidas na demandada» . Esclareceu, ademais, que «a demandada não logrou demonstrar, por meio de elementos de caráter necessariamente técnicos, a alegada origem degenerativa da doença de que padece o autor» . Consignando, por fim, que «a culpa patronal, ‘in casu’, advém da omissão do empregador em não adotar medidas adequadas para evitar a doença do trabalho contraída pelo autor» . 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao manter o valor da indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerou as circunstâncias do caso concreto, pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou adequada a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual de 100% da remuneração diante da incapacidade total de trabalho. Ressaltou que a prova pericial atestou o nexo de causalidade entre a doença, hipoplasia de médula óssea, e as atividades laborais (Súmula 126/TST) 1.2. Com efeito, o art. 950, « caput», do Código Civil dispõe que «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu» . 1.3. Nesse contexto, a pensão arbitrada observa os termos do referido dispositivo legal e está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a incapacidade total para o trabalho enseja o pagamento de pensão mensal no percentual de 100% do salário do empregado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional a condenação em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais decorrentes de doença grave, hipoplasia de médula óssea, adquirida em razão das atividades exercidas na reclamada e que ocasionou aposentadoria por invalidez acidentária. Assim, o montante foi arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RÉS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NENHUM VALOR RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO .

869 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.

870 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação possessória cumulada com pedido de indenização. Contrato descumprimento. Liquidação. Critério de cálculo. Data do dano. Data do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Recursos especiais providos. Ação rescisória improcedente. Verba honorária. Majoração. Recurso adesivo prejudicado.

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Prescrição. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de obrigação de fazer. Terceiros embargos de declaração. Desentranhamento. Ausência de recolhimento de multa arbitrada em virtude de interposição de recurso protelatório, segundos aclaratórios. Alegada violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e aa Lei 1.060/50, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

874 - TJMG. Princípio da segurança jurídica. Grupo de consórcio. Consorciado desistente. Reembolso de parcelas pagas. Prazo de 30 dias após encerramento do grupo. Entendimento consolidado pelo STJ. Princípio da segurança jurídica. Impacto macroeconômico das decisões judiciais

875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIB POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC

876 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Fraude na contratação. Celebração do contrato por meio de assinatura digital biométrica. Conjunto de provas, no entanto, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão do autor, no sentido de que não firmou ele o contrato de empréstimo consignado. Ausência de geolocalização. Fotografia apresentada que não está vinculada ao contrato. Consideração, ainda a respeito, de que o autor tentou restituir o valor objeto do mútuo no dia seguinte, mediante boleto bancário. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato. 4. Consequente acolhimento do pedido de condenação da instituição financeira corré a restituir o que recebeu em função do negócio. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 6. Dano moral. Reconhecimento, diante das angústias e aflições certamente experimentadas pelo autor, ultrapassando o sofrimento pelos aborrecimentos do dia a dia. Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00, em desfavor da corré, que se mostra satisfatória, consideradas as peculiaridades do caso e os critérios adotados por esta Egrégia Câmara para situações análogas. 7. Indenizações, por danos materiais e morais, ora também atribuídas à responsabilidade solidária da instituição financeira corré, até quanto as obrigações se equivalham. 8. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a instituição financeira corré a restituição, em dobro, dos valores por ela recebidos em função do suposto mútuo e ao pagamento da indenização por dano moral já fixada na sentença, em solidariedade com a litisconsorte, até quanto as respectivas obrigações se equivalham. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, no que concerne ao autor e à instituição financeira corré. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Verba honorária sucumbencial. Marco temporal. Sentença. Fixação. CPC/2015. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Hermenêutica. Equidade. Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

878 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.

879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pedido liminar de imissão na posse. Realização de perícia prévia. Posterior elaboração de perícia definitiva. Interpretação dos laudos. Persuasão racional. Opção por aquele que mais bem reflete a justa indenização. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Contemporaneidade aferida com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Ocorrência da perda antecipada da posse. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Jurisprudência. Fixação de honorários. Regime do Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência.

880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar. CPC, art. 798, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA, ABRANGENDO A COBERTURA DE PECÚLIO POR MORTE E PECÚLIO POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SERIA INDENIZÁVEL. AUTORA QUE LOGROU PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RJPREV, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2012 QUE PREVIU O PECÚLIO POR INVALIDEZ COMO UM DOS ADICIONAIS DE RISCO. EXTRATO DE CONTA DA PARTICIPANTE QUE DEMONSTRA QUE A INSCRIÇÃO DA AUTORA FOI REALIZADA EM AGOSTO DE 2012 E DESDE ENTÃO AS PARCELAS FORAM SUCESSIVAMENTE PAGAS, TENDO O CONTRATO PERMANECIDO VIGENTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE, OCORRIDO EM JANEIRO DE 2018, QUE OCASIONOU A AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, ESTE QUE IGUALMENTE RESTOU COMPROVADO POR FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ESTIPULOU A INCAPACIDADE PERMANENTE EM 70%. SEGURADORA RÉ QUE SE LIMITOU A REALIZAR A JUNTADA DE REGULAMENTO ¿ PECÚLIO POR INVALIDEZ, EMITIDO EM NOVEMBRO DE 2014, PORTANTO EM DATA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DA AUTORA OU MESMO DE REFERÊNCIA À NUMERAÇÃO DA APÓLICE FIRMADA, DOCUMENTO ESTE QUE, PORTANTO, NÃO SE REVELA CAPAZ DE TRADUZIR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO, QUE PREVIU, GENERICAMENTE, O PAGAMENTO DE PECÚLIO POR ¿INVALIDEZ¿ SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NA APÓLICE OU EM INSTRUMENTO QUE COMPROVADAMENTE A ACOMPANHASSE E DO QUAL TIVESSE SIDO REGULARMENTE CIENTIFICADA A CONSUMIDORA, IMPONDO-SE À SEGURADORA, O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ARBITRADA EM 70% DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, CORRIGIDO DESDE A ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO E NÃO FOI, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DE 1% DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ESTIPULANTE QUE É MERA MANDATÁRIA DO SEGURADO E ATUA COMO INTERVENIENTE, DE MODO QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO SE RESTASSE COMPROVADA FALHA ATRIBUÍDA À SUA CONDUTA, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE 70,31% POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.741/2003, DO CODECON E DO art. 269, INC.I DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM O REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO QUE ATINGE 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, E DETERMINA QUE O RÉU DEVOLVA AO DEMANDANTE TODOS OS VALORES DELE COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DESDE FEVEREIRO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA PARA 60 ANOS, TOMANDO-SE POR BASE A PLANILHA ACOSTADA ÀS FLS.47, DEVENDO SER O VALOR COBRADO A MAIOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA PAGAMENTO. CONDENA O RÉU, AINDA, A INDENIZAR O AUTOR O DANO MORAL POR ELE SOFRIDO, EM R$ 10.000,00 POR TER O RÉU DESOBEDECIDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS, TORNADA DEFINITIVA, FIXA A TÍTULO DE MULTA O VALOR DE R$ 2.000,00 A SER PAGO AO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SE NÃO FOR O ENTENDIMENTO, PELA REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL. O JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE DÁ SOB AS NORMAS REGIDAS PELO CPC/73, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO SE DEU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEU ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANIFESTA ABUSIVIDADE DO AUMENTO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CUJA VALOR DE INDENIZAÇÃO SE REDUZ PARA R$5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO DENTRO DA MÉDIA QUE VEM SENDO ARBITRADA POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. POR TAIS MOTIVOS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA REDUZIR O VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMO PROLATADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS NO CONTEXTO DA IDENTIDADE TRANSEXUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A COBERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROLATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONFIRMADA OU MODIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. AUTORA QUE JÁ É LEGALMENTE MULHER, EIS QUE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À RETIFICAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. O ROL DE TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E REPRESENTA O LIMITE MÍNIMO GENÉRICO A SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL, «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO". NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES PLEITEADOS NA INICIAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

885 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO . -

886 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina de proteção integral. Implante de estimulador do nervo vago. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

887 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Vigência do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs, CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

888 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO .

889 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

890 - STJ. Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito em que a fazenda nacional foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, consoante critério de apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inadmissibilidade do recurso especial interposto, pela parte autora, contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

891 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.agravo em recurso especial da cvm

892 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE, RECONHECIDAS NA SENTENÇA, E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA FIXADA; E 3) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução. Expedição de precatório. Cabimento. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

894 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. A SBDI-1

895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ITAÚNA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEJA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, O DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL E CONSISTENTE NA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE À VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ROBERTA, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, NO TRAJETO PARA O SEU LOCAL DE TRABALHO, CONTOU COM O AUXÍLIO DE UM CONHECIDO QUE LHE OFERECERA TRANSPORTE ATÉ AS PROXIMIDADES DO COLÉGIO EM QUE DESEMPENHA SUAS ATIVIDADES, ONDE, AO CHEGAR, FOI SURPREENDIDA PELO ACUSADO, QUE, NUM ACESSO DE HISTERIA, AFIRMOU QUE ATENTARIA CONTRA SUA VIDA E CONTRA A DE QUEM VIESSE A SE RELACIONAR COM ELA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO SEPULTAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, AJUSTANDO-A PARA QUE INCIDA SOBRE A PENA-BASE, E NÃO NA DIFERENÇA ENTRE A SANÇÃO MÍNIMA E A MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE, COMO EQUIVOCADAMENTE FOI ESTABELECIDO PELO SENTENCIANTE, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, DEVENDO, CONTUDO, SER DECOTADA AQUELA CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM RAZÃO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, PRESERVANDO-SE, POR OUTRO LADO, AS DEMAIS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS ¿ FINALMENTE, QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Recurso que persegue a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em dois salários mínimos. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, mesmo previamente cientificado, descumpriu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, ao comparecer à residência da vítima, sua ex-companheira. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço» (TJRJ). Vítima que pormenorizou a dinâmica do evento, aduzindo que o réu, no dia dos fatos, tentou invadir sua residência, danificando as câmeras de segurança, bem como enfatizou se tratar de comportamento reiterado do Acusado. Apelante que, apesar de tentar justificar seus atos e negar a intenção de prejudicar a vítima, assume ter consciência de que estava violando ordem judicial. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivação do crime do Lei 11340/2006, art. 24-A. Apelante que descumpriu medida protetiva de proibição de aproximação e contato por qualquer meio, aplicada no processo 0143537-17.2021.8.19.0001, para a qual o mesmo foi devidamente cientificado. Tipo penal do Lei 11340/2006, art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018, cujos bens jurídicos tutelados são a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado em dar efetividade as medidas protetivas aplicadas, além da integridade física e psicológica da Ofendida. Crime próprio e formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, praticado de forma comissiva ou omissiva imprópria, por qualquer meio de execução. Tese de inexistência do dolo que não se acolhe, já que o acusado tinha ciência inequívoca das medidas vigentes e as descumpriu. Réu que, segundo revelado pela instrução, compareceu por mais de uma vez à residência da vítima, de forma clandestina, além de já ter feito ligações de números desconhecidos e deixado cartas em sua caixa de correio, mantendo contato insistente, reiterado e abusivo com a mesma. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria não impugnada e bem depurada no mínimo legal, com fixação do regime aberto e aplicação do sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

897 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO NA FORMA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I 1 -

898 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

899 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo fútil e por razão da condição do sexo feminino (feminicídio), à pena de 14 anos de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido golpes de faca contra sua ex-companheira, com a intenção de matar. Recursos que não questionam a autoria e materialidade delitivas, restringindo o thema decidendum. Irresignação defensiva postulando a anulação do julgamento, com a realização de novo júri, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a diminuição do quantum indenizatório fixado. Recurso ministerial perseguindo a majoração da pena aplicada. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal», pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Materialidade e autoria incontroversas. Tese de ausência de dolo de matar que não se sustenta. Instrução revelando que, no dia dos fatos, o Acusado (reincidente específico) foi até a casa da vítima, sua ex-companheira, e, de forma repentina, desferiu-lhe diversos socos e pontapés, além de facadas que atingiram-na no antebraço esquerdo, tórax e coxa esquerda, somente cessando os golpes porque foi contido por populares, tendo sido a vítima prontamente levada ao hospital. Versão restritiva quanto à configuração do animus necandi que está apoiada em elementos efetivamente dispostos nos autos, sobretudo porque a facada direcionada para a região toracoabdominal da vítima, por si só, já representa potencial risco de morte, haja vista a possibilidade de o referido golpe atingir órgão vital, reforçando a tese de que o Acusado atuou com ânimo subjetivo direcionado à prática homicida ou ao menos assumindo o risco do resultado morte. Resultado mais grave (morte da vítima) que não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade do acusado, considerando que o réu foi impedido por populares de prosseguir na execução do crime, não chegando a atingir a vítima de maneira letal. Qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP que se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Procedência da qualificadora do meio cruel, já que, para atingir seu intento criminoso, o Réu aplicou facadas em diferentes regiões do corpo da vítima, causando-lhe intenso sofrimento físico, a qual precisou se defender dos golpes com o próprio braço. Orientação do STJ, em casos como tais, enfatizando que, «as duas facadas em regiões próximas ao coração podem configurar meio cruel e ter ocasionado maior sofrimento, notadamente diante do laudo pericial inconclusivo, motivo pelo qual o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Positivação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que o Acusado pulou o muro da casa da vítima, derrubou-a no chão, puxando-a pelo cabelo, tudo de modo a dificultar a sua defesa, momento em que passou a desferir as facadas. Qualificadora do motivo fútil que também encontra respaldo na prova dos autos, sobretudo no depoimento da vítima em Plenário, no sentido de que o Réu efetuou o ataque simplesmente porque não aceitava a separação. Motivação que foi inspirada por razões absolutamente levianas, derivadas de sentimento de posse do réu em face da vítima, restando caracterizada a acentuada desproporção entre o motivo e a prática do crime. Daí se dizer que, «o motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente» (STJ). Qualificadora do feminicídio (não impugnada) que também se acha ressonante na prova dos autos, cuja incidência é devida «nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise". Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a ensejar parcial ajuste. Acusado que merece maior reprovação na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tal como sustentado pelo MP. Réu que possui duas condenações criminais ensejadoras de maus antecedentes (crimes de tráfico e associação), o que, por si só, justifica a elevação da pena-base a patamar superior ao aplicado na sentença (apenas 1/6). Circunstância de ter o réu invadido a residência da vítima, pulando o muro do imóvel, a fim de praticar o delito, que tende a elevar o potencial lesivo da ação, por expressar invasão do espaço de maior vulnerabilidade da vítima (sua casa), merecendo, por conta disso, resposta penal diferenciada, a igualmente justificar majoração da pena-base. Igual procedência do pleito ministerial de valoração negativa da conduta social do agente, diante da constatação de ações corriqueiras e abusivas relacionadas à violência doméstica contra a mulher. Narrativa apresentada pela vítima em juízo noticiando que o réu costumava ameaçá-la de morte, inclusive prometendo que iria esquartejá-la e entregá-la «picada» para sua mãe, situação de verdadeiro terror que fez com a ofendida precisasse trocar o número de telefone diversas vezes para evitar o contato abusivo do réu. Firme orientação pretoriana no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que, nesses termos, deve ser majorada em 2/3 (duas anotações por maus antecedentes + invasão da residência + conduta social), proporcional ao número de incidências (quatro). Espécie dos autos na qual, presentes quatro qualificadoras (art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP), a primeira foi utilizada para qualificar o crime (feminicídio), e as outras três (motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel), para incrementar a pena intermediária (pois se subsomem às circunstâncias agravantes do art. 61, II, a, c e d, do CP), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas» (STJ). Etapa intermediária corretamente majorada em 2/3, considerando a presença de quatro agravantes genéricas (reincidência, motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel). Manutenção do quantum redutor da tentativa (2/5), proporcional e adequado ao iter criminis percorrido - precedentes do STJ e do TJRJ. Réu que acertou ao menos três facadas na vítima, atingindo-a no braço, na perna e no tórax, deixando-a ensanguentada e debilitada, necessitando de sutura, mas provocou lesões relativamente superficiais, sem resultar em perigo de morte. Acusado que, nessa linha, atuou até momento um pouco anterior do limiar consumativo do injusto, razão pela qual a respectiva fração redutora do conatus deve ser mantida entre média e mínima gradação legal (dois quintos), tal como operado pelo Juízo a quo. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo Acusado, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Manifesta excessividade do quantum arbitrado (cinquenta mil reais). Ausência de informação nos autos sobre a renda mensal auferida pelo Réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação), o qual é assistido pela Defensoria Pública e, em sede de audiência, declarou exercer o ofício de mecânico e ter estudado até a oitava série. Indenização que se reduz para quantum de R$ 3.000 (três mil reais), o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do Acusado, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível. Recursos a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção final do Réu para 20 (vinte) anos de reclusão e fixar a indenização a título de danos morais, em favor da vítima, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, o Tribunal Regional analisou exaustivamente a questão alusiva às progressões por antiguidade, concluindo que restaram corretamente pagas. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. 2. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO REGULAR. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, destacou que « a ficha cadastral do obreiro (documento 4 do volume de documentos da defesa) revela que a empresa logrou observar tais promoções no período de vigência dos alegados PCCSs, sendo oportuno ressaltar que aquelas concedidas por disposição normativa, o foram em observância aos ditames do plano de 1995, conforme se denota, por exemplo, pela leitura do primeiro parágrafo da cláusula 37a do ACT/1997 «. Acrescentou que « da mesma forma em relação à postulação de pagamento de progressão funcional em março de 2005, uma vez que tal direito foi satisfeito por meio de Acordo Coletivo 2004/2005 (doc. 27), que esclareceu tratar-se de antecipação de promoção por antiguidade (cláusula 51, item - II). Da mesma forma, verifica-se a concessão da promoção por antiguidade prevista no PCCS 2008 «. Consignou que « o PCCS não diferencia progressões por antiguidade concedidas mediante negociação coletiva daquelas deferidas por iniciativa da empresa, limitando-se a garantir ao trabalhador a evolução na carreira, cumpridos os requisitos exigidos no plano «. Concluiu que « não vulnerados os ditames do PCCS/1995 e comprovada a concessão das promoções por antiguidade pela EBCT à reclamante «. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. Cumpre esclarecer, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as promoções por antiguidade previstas em Acordo Coletivo de Trabalho e no PCCS da Reclamada devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica. Julgados da SBDI-1/TST. 3. Nesse cenário, o TRT ao considerar válida a compensação promovida pela empresa entre as promoções por antiguidade previstas no PCCS e nas normas coletivas proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)