STJ. Tributário e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito em que a fazenda nacional foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, consoante critério de apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inadmissibilidade do recurso especial interposto, pela parte autora, contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida quanto ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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