Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE PRIMO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

652 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS, que se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. 2.2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por contrato impugnado, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Indenização arbitrada em sentença que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional, tendo em vista a falsificação da assinatura do autor em 2 (dois) contratos. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024, quanto à atualização monetária e juros, a partir de sua vigência. 6. Sentença reformada, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-se o termo inicial dos juros de mora sobre a restituição do indébito nas datas dos respectivos descontos, determinada a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor, com determinações de ofício

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653 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que se alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Infringência ao CPC/2015, art. 927, III e Lei 12.016/2009, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

656 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. TEMAS 497 E 592 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I .

657 - TJSC. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Agressão à integridade física de consumidor no interior do supermercado. Violência praticada por outros consumidores. Falha na prestação do serviço em decorrência da não atuação tempestiva dos seguranças. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Inversão do ônus da prova. Relação tipicamente de consumo. Possibilidade com base no CDC, art. 6º, VIII. Vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança dos argumentos articulados na inicial. Fornecedor que não produz prova apostando na regra estática de repartição do ônus da prova ( CPC/1973, art. 333). Demandante que demonstrou à saciedade os fatos constitutivos de seu direito. Manutenção do dever de indenizar. Quantum. Verba arbitrada de modo a respeitar o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Atendidos, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedidos de majoração e redução declarados prejudicados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ e CCB/2002, art. 398. Readequação. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §13 DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS.

659 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1.

660 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

661 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Termo final. Condenação em honorários sucumbenciais. Indeferimento. Dedução do passivo ambiental. Responsabilidade de terceiro. Tda. Definição de prazo de resgate vintenário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Regramento infralegal. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Períodos distintos.

662 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalidade culposa, a fixação da pena-base no mínimo legal (já assim estabelecida) e a manutenção do sursis. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, prevalecendo-se das relações domésticas, agrediu fisicamente sua enteada (à época), dando-lhe um soco no rosto, após ela ter se recusado a imprimir um boleto. Acusado que negou a autoria do injusto. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Boletim de atendimento médico acostado aos autos que evidencia as lesões imputadas. Declarações da vítima e das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório, corroborando a versão acusatória. Forte contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões sofridas pela vítima. Tese desclassificatória que não comporta acolhida. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, sem chances para desclassificação. Agravante do motivo fútil (não impugnada) validamente valorada na sentença, eis que narrada pela denúncia e ressonante no conjunto probatório. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base que, a despeito do pleito defensivo, já foi fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, correto o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a» (não contestado), com o aumento pela fração de 1/6 (STJ), considerando que o crime foi praticado por motivo fútil, tornando-se definitiva a sanção de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, à mingua de novas operações. Manutenção da concessão de sursis (CP, art. 77), diante da impossibilidade de substituição da PPL por restritivas (CP, art. 44, I), com a fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Igual procedência da indenização por danos morais à vítima (não impugnada), arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na linha da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Resp 167874/MS, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Desprovimento do recurso.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

664 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

665 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente em via pública. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCAPACIDADE LABORAL. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ELEVADA IDADE. NÃO VINCULAÇÃO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. CPC, art. 479. PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 15 e LEI 10.741/2003, art. 26. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pedido de prorrogação de 15 (quinze) dias do prazo da licença-paternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional. Majoração da verba honorária imposta ao recorrente. Possibilidade. CPC, art. 85, § 11.

669 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em razões de revista, a reclamada requer a redução do montante fixado relativo ao dano moral. Aponta violação dos arts. 5º, II, V e X, da CF/88 e 223-G, «e», § 1º, da CLT. In casu, o Regional consignou: « Frente ao conjunto probatório dos autos, verificada a existência de enfermidades de origens degenerativa e multifatorial, agravadas pelas condições de trabalho, com limitações funcionais na coluna e punho direito, nada a reparar na decisão de origem, que acolheu a conclusão pericial quanto ao percentual de contribuição atribuído ao labor prestado à primeira reclamada (20%), que responde por 2,5% e 1% da redução da capacidade laborativa a nível de coluna lombar e punho direito, respectivamente. O trabalho nas reclamadas atuou como concausa, sendo certo que as atividades exercidas contribuíram para o agravamento das patologias de ordem degenerativa que já acometiam o reclamante. Ou seja, o índice de 3,5% aplicado sobre a remuneração está condizente com o conjunto probatório dos autos e grau de culpa do empregador, o qual providenciou alteração da função exercida somente em dezembro de 2020, aproximadamente quarenta dias antes da despedida sem justa causa, quando o empregado já apresentava problemas de saúde ortopédica desde agosto/15, com afastamentos do trabalho a partir de julho/2016 «. Nesse contexto, o Tribunal a quo, diante de tal quadro fático probatório indicativo da culpa da empresa (concausa), manteve a sentença a qual deferiu o pedido de indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido .

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670 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA A PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O CCB, art. 949, prevê o direito à reparação do dano sofrido até o fim da convalescença do trabalhador, caso em que o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, conforme deferido pelo TRT. Já o art. 950, parágrafo único, prevê que a indenização pode ser arbitrada e paga de uma só vez. Contudo, apenas após o período da convalescença ou da consolidação das lesões, estando configurada a incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos, é incontroverso o fato de que a incapacidade do trabalhador é temporária, sendo indevido o pagamento em parcela única. Tratando-se de incapacidade temporária para a função e para o trabalho em geral, a melhor solução é a indenização por pensionamento mensal, limitada, porém, enquanto perdurar a incapacidade, pois o dano patrimonial, decorrente dos lucros cessantes pela perda da capacidade laborativa temporária, depende do período em que o trabalhador permanece inabilitado para o trabalho. Tendo o TRT decidido em sentido diverso da previsão legal, o apelo merece provimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil e provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA - FATOR REDUTOR DA PARCELA ÚNICA. Prejudicado o exame do recurso, em face do provimento do apelo quanto ao tema: « Indenização por danos patrimoniais - incapacidade parcial e temporária - requisitos para a pensão vitalícia «. Recurso de revista prejudicado no aspecto .

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671 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho regional que denegou seguimento a recurso de revista. 2. Nos termos do item I da Súmula 128/TST, «é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso» . A complementação do depósito recursal será necessária até que se atinja o valor total da condenação arbitrada. 3. Na hipótese dos autos, consta da decisão agravada que «a reclamada maneja recurso de agravo de instrumento a fls. 518/-PE, sem, entretanto, efetuar o respectivo depósito recursal. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em razão da sua atual situação econômica, o qual foi indeferido pelo despacho de fl. 614/PE, tendo em vista que os documentos juntados pela reclamada não foram suficientes para comprovar a insuficiência de recursos financeiros alegada". Extrai-se, também que «a parte foi intimada para comprovar, nos autos, o recolhimento do depósito recursal (fl. 614/PE), sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 99, § 7º c/c a OJ 269, II, da SBDI-1 do C. TST)". Contudo, a agravante limitou-se a pedir reconsideração da decisão e a juntar documentos que não são suficientes para provar a alegada insuficiência de recursos, consolidando a deserção de seu apelo. 4. Esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada a incapacidade financeira, condição que não se verifica no presente caso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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672 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. A decisão agravada foi explícita no sentido de que a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio, vantagem concedida aos empregados por meio de norma interna empresarial, incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468, hipótese em que é aplicável a prescrição parcial. 3. No caso concreto, a pretensão veiculada na petição inicial refere-se à conversão da licença prêmio em pecúnia, relativa ao decênio de 2008/2018, cujo vencimento se deu em 12/05/2018. Logo, a contagem do prazo prescricional do pedido de conversão da licença prêmio em pecúnia é a data em que o autor completou o decênio que corresponde ao período aquisitivo do direito. Assentada a premissa de que o decênio encerrou-se em 12/05/2018 e tendo a presente ação sido ajuizada em 08/04/2020 com o contrato de trabalho ainda em vigor, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, e demonstra que causa não oferece transcendência sob a perspectiva de nenhum dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, arbitrada em 2% do valor da causa devidamente atualizado.

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673 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

674 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perícia. Validade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Existência. Revisão. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e execução. Cumulação de honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental improvido.

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Cobrança prevista em contrato. Recurso repetitivo. Tema 938. Reexame. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância.

678 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Cobrança de contribuições previdenciárias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hipótese. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Revisão. Súmula 7/STJ.

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revisão. Conjunto fáticoprobatório dos autos. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Honorários advocatícios. Critério de justiça e razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. Desapropriação. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Excepcionalidade da relativização da coisa julgada. Fraude processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conclusões do ACÓRDÃO. Modificação. Incursão na seara fática. Aplicação da súmula 7/STJ.

681 - STJ. Recurso especial. Reclamação administrativa. Sentido amplo. Suspensão. Prescrição. Cabimento. Proteção. Confiança. Boa-Fé. Administrado. Comportamento contraditório. Administração pública. Contagem. Prescrição trienal. Novo código civil. Vigência. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não- Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento.

682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

683 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO - DANO MORAL CARACTERIZADO.

684 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor rescisão do contrato de compra e venda do veículo e do contrato e financiamento para sua aquisição com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de até 60 salários mínimos. Foi proferida sentença a qual foi anulada em sede recursal para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fosse dada continuidade à fase probatória. Nova sentença foi prolatada, julgando procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, condenando os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00, além da exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Quanto ao contrato financiamento para aquisição de veículo, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que ele permanece hígido quando se desfaz a compra e venda, salvo nas hipóteses em que o financiamento foi feito com a instituição financeira da montadora, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TJRJ. Ocorre que, o consumidor, tão logo constatou que o negócio jurídico não correspondia ao que fora estabelecido entre as partes, o que se deu no primeiro mês de sua vigência, comunicou ao Apelante e à vendedora do veículo que rescindiria a avença, e, ainda, assim, teve seu nome negativado, o que não se mostra legítimo se havia controvérsia a ser sanada quanto à aquisição do veículo, da qual fora cientificada a instituição financeira. Responsabilidade solidária que, neste caso, foi corretamente reconhecida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em valor compatível com a repercussão dos fatos em discussão, se consideradas a anotação restritiva do nome do consumidor e a frustração de suas expectativas, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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685 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Quitação da dívida - Cessão do crédito - protesto - Indenização por Danos Morais. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 2. Ausência de comprovação de que a autora, à época do protesto, restava em mora, tendo ela, posteriormente, quitado a dívida junto ao banco réu. 3. Negativa de apresentação, por parte do citado banco, do demonstrativo atualizado da evolução dos pagamentos das parcelas do contrato, objeto da discussão, indicando com clareza o débito na data do protesto, o que milita em seu desfavor. 4. Ocorrência de protesto indevido, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado.  5. Inexistência de comprovação de que a apelante ré não tenha figurado como apresentante/credora/cedente do protesto realizado, cabendo sua manutenção no polo passivo da demanda. 6. Manutenção do valor da indenização por danos morais fixada em Primeiro Grau (R$10.000,00), afigurando-se adequado para compensar a autora/apelante pelos danos morais por ela sofridos. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), com correção monetária, pelo IPCA do IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), a partir da publicação deste v. Acórdão (Súmula 362/STJ). 8. Majoração da sucumbência arbitrada na origem em desfavor da ré apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85, o qual não pode ser aplicado em relação à autora apelante, em razão de inexistir fixação de sucumbência quanto a ela em Primeiro Grau. Recursos não providos

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC, art. 535/1973. Violação. Não ocorrência. Devolução em dobro. Má-fé do credor. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de de energia elétrica. Morte de criança por eletrocussão. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido.

688 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de fratura no tornozelo. Complicações. Anestesia peridural. Paciente em estado vegetativo. Erro médico. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Manutenção. Reexame fático. Inviabilidade.

690 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de nulidade de sentença arbitral. Nulidade por carência de fundamentação. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Decisão mantida.

691 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Queda de passageira do coletivo. 1. Danos morais configurados. Alteração do quantum arbitrado. Falta de comprovação para o pagamento de danos materiais. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Redistribuição. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Falecimento de recém-nascida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Nexo causal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

694 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

695 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Pagamento em parcela única. Pensão mensal. Violação da coisa julgada.

696 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor excessivo. Pedido de minoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

697 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de minoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

698 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

699 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

700 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.