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851 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL. - A
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852 - TJSP. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Inaplicabilidade do art. 85, §16, do CPC. Inadmissível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa atualizado, sob pena de bis in idem. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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853 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. Incorrência. Desnecessária a prévia e expressa anuência da administradora do consórcio. Obrigação da ré em efetuar a anotação da cessão em seus sistemas. Admissibilidade. Impugnação ao valor da causa. Inadmissibilidade, tendo em vista que a quantia a atribuída à causa reflete o benefício econômico pretendido pelos autores, nos termos do CPC, art. 292, II. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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854 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.
«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao CPC/1973, art. 535, determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. 2. No presente caso, o processo de execução de honorários advocatícios m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJRJ. Ação rescisória. Acórdão da 20ª Câmara Cível. Rejeitada a alegação de indeferimento da inicial. Autor Davi com representação regular. Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor que deve corresponder ao proveito econômico. Alegação de violação à norma jurídica. Inocorrência. O que se identifica com a narrativa autoral é que não houve qualquer violação manifesta a norma jurídica, posto que a Ação Civil Pública foi pautada em preterição dos candidatos aprovados no concurso público 01/2017, promovido pela Câmara Municipal de São João de Meriti para o provimento de diversos cargos efetivos. Conforme se constatou, apesar do certame ter previsto o provimento de 55 vagas, após ter expirado sua validade, apenas 21 candidatos haviam sido convocados. Verificação de que durante o prazo de validade do concurso foram contratados funcionários em cargos comissionados para provimento das vagas disponíveis, em detrimento da convocação de todos os candidatos aprovados, em ofensa ao princípio constitucional do concurso público, que determina que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Irresignação com a conclusão do acórdão. Em nenhum momento o acórdão violou os dispositivos constitucionais invocados, eis que a causa girou sobre preterição. Impugnação ao valor da causa acolhido. Improcedência do pedido rescindente.
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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação, para o fim de reconhecer excesso de execução - Majoração dos honorários pelo C. STJ em 15% sobre o valor já arbitrado - Pretendida incidência do referido percentual sobre o valor da causa - Tese manifestamente descabida - Reclamo que tangencia a litigância de má-fé - Condenação do exequente ao pagamento de honorários em virtude do excesso reconhecido - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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857 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1 . DEDUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR É INDEVIDO E DE QUAIS VERBAS FORAM QUITADAS COM O DEPÓSITO. 2. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da executada - Excesso de execução não verificado - Cálculos apresentados pelo exequente que contaram com a indicação correta dos índices de atualização monetária - Exequente atualizou valor da causa adequadamente, possibilitando a execução dos honorários advocatícios de sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Indeferimento da inicial. Valor da causa. Prequestionamento não configurado. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma expressa, clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Impugnação ao valor atribuído à causa não acolhida. Valor do contrato que deve ser considerado para a atribuição do valor da causa da ação que visa a rescisão contratual, nos termos do disposto no art. 292, II, CPC. Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia e ouras avenças. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada, por não preenchidos os requisitos enunciados, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1095). Autores que não se encontravam inadimplentes em razão do deferimento da tutela antecipada que suspendeu a cobranças das parcelas. Decisão que restou irrecorrida. Direito dos Autores à rescisão nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP. Incidência do CDC. Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado (Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ). Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência às Rés, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido
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861 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Franqueado ao plano de saúde o direito de estabelecer quais patologias receberão sua cobertura, contudo, não quanto ao tratamento adotado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material que se mostre essencial para sua realização, de acordo com orientação médica. 2. Não se desconhece a recente decisão do C. STJ sobre o tema, na qual a Segunda Seção da Corte considerou, via de regra, taxativo o rol de procedimentos da ANS (EREsp. 1.886.929/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Conversão do agravo de instrumento em retido. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458, I, 463 e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ônus sucumbenciais alterados em sede de embargos declaratórios em recurso especial. Alegação de valor irrisório. Não cabimento. Fixação equitativa. Não adstrição a limite mínimo e/ou máximo. Precedentes. Quantum superior ao fixado em sentença e mantido em apelação, que sequer foi alvo de impugnação, restando precluso àqueles momentos. Valor superior a 10% do valor da causa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial de josé luiz kraemer e outros a que se nega provimento.
1 - Considerando-se que os honorários foram fixados equitativamente em sentença conforme art. 20, § 4o. do Código Buzaid, não estão, portanto, adstritos ao percentual mínimo e/ou máximo do art. 20, § 3o. do Código Buzaid. Precedentes: AgInt no REsp. 1.475.220/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.6.2020; AgInt no REsp. 1.820.127/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019; AgInt no AREsp. 1.211.522/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.2.2019. 2 - Em momento algum, desde ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Revisão do valor atribuído a causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático dos autos, concluiu pela manutenção da decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou aos ora agravantes que complementassem as custas. 2 - A revisão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico da demanda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico da demanda. Cálculos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Entidade beneficente. Súmula 481/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte apresenta alegações genéricas que não demonstram, de forma clara, o vício em que teria incorrido o órgão julgador (Súmula 284/STF). 2. Em se tratando de Ação Declaratória, o valor da causa deve refletir a importância econômica do direito controvertido (AgRg no REsp 1.422.154/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/3/2014; REsp 1296728/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VALORES FIXADOS SEM RESSALVAS À OUTRA AÇÃO. LIMITE DE PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
A matéria relativa à impugnação ao valor da causa deve ser elaborada em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 293, sob pena de preclusão do direito. II. O colendo STJ fixou a tese de que «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Processo civil. Impugnação ao valor da causa. Ação popular. CPC/1973, art. 259, V. Ofensa não configurada. Discussão contratual inexistente. Pretensão de obstar a realização de concorrência internacional, em razão de iminente e potencial prejuízo ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao erário. Proveito econômico. Mensuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. 2 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao valor atribuído à causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALOR DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
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870 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Apelação do réu - Impugnação ao valor da causa rejeitada, ausente indicação de quantia mais condizente com o direito pleiteado - Irresignação quanto ao valor de alugueis fixado na sentença - Valor que foi indicado pela autora na inicial sem qualquer impugnação do réu durante o trâmite da ação, não sendo cabível a indicação de importância diversa na apelação, sobretudo quando o valor pleiteado pelo recorrente é apresentado de modo genérico sem vinculação às características do imóvel - Pedido de alteração do prazo de desocupação fixado na sentença - Prazo fixado de 30 dias que é razoável e não merece extensão, considerando que o réu está ciente do possível esbulho desde a notificação da presente ação, ocorrida em abril de 2023, não havendo surpresa na ordem de desocupação que demande dilação do prazo - Recurso improvid
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871 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. A causa foi valorada em R$ 1.000,00, justificando o acolhimento da impugnação do apelante. Em precedente idêntico, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes (AI 2257563-31.2023.8.26.0000), o valor da causa, na ação de arbitramento, foi fixado em 20% do valor da causa principal, aqui monitória. O apelado busca remuneração pelo serviço advocatício prestado entre 2016 e fevereiro/2023, na ação monitória (proc. 1011852-49.2016.8.26.0032) e respectivo cumprimento de sentença (proc. 0012957-10.2018.8.26.0032). A atuação profissional por sete anos deve ser remunerada e, ausente previsão contratual escrita de condição suspensiva, que não se presume, o pagamento dos honorários advocatícios independe da obtenção de proveito econômico pelo cliente. Ausente verossimilhança na tese do apelante, a produção de prova oral era mesmo desnecessária (CPC/2015, art. 370), inexistindo nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se antevê negligência profissional do advogado, cuja obrigação é de meio, não de resultado, sendo hipótese de arbitramento da contraprestação consoante o trabalho efetivamente desempenhado (art. 22 do EAOB), pois o apelante obteve resultado favorável e a dificuldade para execução do crédito não é imputável ao apelado. Considerando que a prova documental é suficiente para a apuração da remuneração devida, observados os critérios legais que regem a advocacia (técnica, zelo, tempo, complexidade e valor econômico), a produção de prova pericial era igualmente desnecessária, sobressaindo razoável e proporcional o montante arbitrado na origem (R$ 25.098,51), que remunera condignamente o apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor do débito executado no cumprimento de sentença da ação monitória, é natural que a correção monetária incida do ajuizamento daquele incidente, compensando a desvalorização da moeda. Sentença reformada em parte, acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelação parcialmente provida
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872 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.
«1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão. 2. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória inicia-se quando não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial, nos termos da Súmula 401/STJ. 3. Admite-se ação rescisória por violação de lei, mesmo que a decisão rescindenda não tenha emitido juízo sobre o dispositivo supostamente violado. Na ação rescisória dispensa-se o prequestio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJRJ. Tributário. Inventário. Arrolamento. Imposto de transmissão mortis causa. ITDCMD (ITD). Impugnação administrativa do valor da avaliação do imóvel apresentada tempestivamente resultou na redução daquele e do imposto devido. Fazenda Pública que no momento da expedição de guia para recolhimento do imposto adicionou valor relativo à mora. insurgência dos contribuintes contra a decisão que acolheu os argumentos da Fazenda Pública com fulcro no CTN, art. 177. Súmula 113/STF. Súmula 114/STF. Aplicabilidade. CTN, art. 151, III. Aplicabilidade. CTN, art. 38.
«As Súmula 113/STF e Súmula 114/STF consagraram os entendimentos segundo os quais o imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação e inexigível antes da homologação do cálculo. Caso em que os contribuintes impugnaram, tempestivamente, o valor da avaliação do imóvel perante a Fazenda Pública, obtendo sucesso, com a redução daquele e, por corolário, o do imposto devido. No momento da expedição da guia para o recolhimento do imposto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Impugnação ao valor atribuído à causa na sentença. Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à somatória deles. Inteligência do CPC, art. 292, VI. Readequação ao valor atribuído na exordial. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Restituição simples dos valores. Dano moral não configurado. Recurso da autora provido em parte
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875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM APONTAR PARA ESSA HIPÓTESE - DESRESPEITO INCONTROVERSO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA SEGURADA EM CRUZAMENTO - CONDENAÇÃO DO RÉU ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - PEDIDOS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O
valor da causa se mostrou correto, pois alicerçado no cálculo feito pela seguradora acerca do resultado entre a subtração da indenização paga à segurada e o valor da alienação do salvado. Rejeição da preliminar. 2 - No mérito, o conjunto probatório permite concluir com segurança que o réu deu causa exclusiva ao acidente, uma vez que desrespeitou, confessadamente, a sinalização de parada obrigatória (CTB, art. 34 e CTB, art. 208), decisão que levou à interceptação da traje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR - MULTA CONVENCIONAL - VALOR DA CAUSA - EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA . APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Dispositivo legal supostamente violado. Ausência de indicação do parágrafo e do inciso. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - «A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes. Recurso não conhecido. Por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, a decisão que não acolhe a impugnação ao valor da causa não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade daquele rol deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido.
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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconvenção. Ação de rescisão de contrato. Decisão posterior da impugnação ao valor da causa. Determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária de 1,5% com base na nova lei de custas. Fato Gerador. Princípio da irretroatividade das leis. 1. Decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção com base na nova regra, no percentual de 1,5% sobre o valor da causa. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Reconvenção protocolada em data anterior ao advento da Lei 17.785/2023. Comunicado Conjunto 951/2023 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça, dispõe que «as alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024". 4. Recurso do devedor provido. Decisão reformada
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880 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Conversão de tempo comum em especial. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Resp. 1.310.034/PR (tema 546/STJ). Pacificação da matéria antes da decisão rescidenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas ações rescisórias, em regra, o valor atribuído à causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Excepcionalmente, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório, este deve prevalecer. 2 - Inaplicável o óbice da Súmula 343/STF (STF), pois, quando proferida a decisão rescindenda, a matéria relativa à co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. Processual. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação por ela ofertada. Ainda que não se quisesse reputar intimada pessoalmente a requerida a respeito da tutela ainda na origem deferida por meio do envio de carta pela parte autora, fato é que, ao menos desde o oferecimento da contestação nos autos principais demonstrou a requerida inequívoco conhecimento a respeito da imposição da obrigação de fazer. Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA, APONTANDO O VALOR DA MULTA IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE IMPUGNADA QUE PRETENDE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O CONTEÚDO ECONÔMICO ALCANÇADO PELOS AUTORES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELADOS QUE FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO DISPOR QUE A MULTA DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NA FORMA DO art. 81, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O VALOR INDICADO NA INICIAL (R$ 5.208,84) DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO DE FLS. 1.331/1.332 (02/09/2022) E SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVE SER CALCULADO OS 10% DEVIDOS QUE CORRESPONDE A R$ 22.174,56, NA DATA DO DEPÓSITO. DESTA FORMA, A MULTA EQUIVALE A R$ 2.217,45, COMO ACERTADAMENTE APONTADO PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra decisão que homologou o pedido de desistência da reclamação. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto às preliminares suscitadas na contestação, à necessidade de anuência da parte reclamada para a desistência e à fixação de honorários advocatícios. Requer o provimento dos embargos, com efeito infringente, para indeferir a desistência, extinguir a reclamação e fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Omissão não configurada. Faixa de domínio. Ocupação anterior à construção da rodovia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Alínea «c» prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo DNIT contra Vagner Bolzan Denardi, visando à reintegração na posse de imóvel, bem como a demolição da edificação realizada em faixa de domínio, nas margens da BR 392, Km 352,8, lado esquerdo. RECURSO ESPECIAL DO DNIT 2 - Não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 3 - In c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação. Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Desnecessidade de juntada de cópias do processo de conhecimento tramitado de forma digital e na qual ambas as partes tiveram amplo acesso. Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos que comprovam a alegada incapacidade econômica - Benesse concedida. Alegação de excesso na execução verificado - Fixação em sentença em percentual sobre o valor da causa - Correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação - Súmula 14 do C. STJ - Juros de mora que devem incidam a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária - Excesso na execução reconhecido. Recurso provido em parte
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO QUE INVESTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Não se deve conhecer do pedido de reforma da decisão proferida pelo juiz da causa em 04/10/2023 que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor, vez que tal insurgência deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 101 (Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação), o qual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa em ação coletiva. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, em face de decisão que, nos autos de ação coletiva, acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pela UNIÃO. No acórdão recorrido, ao consignar que «a eventual concessão de liminar (art. 300 no CPC/2015 CPC/1973, art. 804 ou Lei 12.106/2009, art. 7º, III) ou de an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda mercantil. Reconvenção. Valor da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Embargos de declaração. Reconsideração da decisão embargada a qual é tornada sem efeito. Processual civil. Administrativo. Reajuste remuneratório. VPI. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Mérito do recurso. Sindicato em substituição a servidores públicos. Valor da causa. Proveito econômico da demanda. Soma das pretensões individuais.
I - Na origem trata-se de ação de impugnação ao valor da causa ajuizada pela Universidade Federal de Santa Maria contra a Seção Sindical de Frederico Westphalen - SINASEFE. O impugnado ajuizou ação ordinária contra o impugnante, cujo objeto é a declaração do direito dos substituídos ao reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o de 14,23% e aquele que os substituídos efetivamente obtiveram com a concessão da VPI de R$ 59,97, previsto na Lei 10.698/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação ao valor da causa. Necessária correspondência ao benefício econômico pretendido. Jurisprudência pacíficada no âmbito do STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório quanto ao proveito econômico decorrente do deferimento do pleito. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial inadmitido. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos. Evidente intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o art. 264, parágrafo único, do RISTJ.
«1. Assentando o aresto recorrido que: «2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à lavratura de Auto de Infração por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio - AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão que negou seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Honorários advocatícios. Diante da ausência de condenação ou de proveito econômico obtido (e não pretendido), a base de cálculo deve ser o valor atualizado da causa. Agravo desprovido.
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegalidade da penhora. Valor atribuído à causa. Preço do bem penhorado. Honorários por equidade. Prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Embargos de terceiro.. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa indicado nos embargos à execução. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Arts. 162, § 1º, 248, 267, I, 513 e 522, todos do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Trata-se, na origem, de sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito e, ao mesmo tempo, julgou prejudicada a impugnação ao valor da causa, decisão que, quanto a este último ponto, foi impugnada por Agravo de Instrumento que restou provido pelo Tribunal de origem, a fim de que referida impugnação ao valor da causa fosse examinada pelo Magistrado de piso. 2. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RÉUS. REVOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA RECONVENÇÃO.
Peido inicial julgado procedente. Recurso exclusivo da autora visando a revogação da gratuidade de justiça deferida aos réus, apelado pessoa física, fiador do contrato, e à apelada pessoa jurídica, bem assim o acolhimento da impugnação ao valor da causa da reconvenção. Réus reconvintes, ora apelados, que não cumpriram a determinação de juntar nos autos as cópias do seu balancete patrimonial relativo aos últimos três meses, bem assim da sua última Escrituração Fiscal e Decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos à execução. Pedido de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo. Valor da causa. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão publicada em 24/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 874... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELA ORA RECORRIDA, PELA QUAL O DOUTO JUÍZO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AQUI RECORRENTE - ALEGA A PARTE AGRAVANTE ERRO MATERIAL NO VALOR APONTADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS A RECORRIDA UTILIZOU COMO BASE DE CÁLCULO OS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O QUANTITATIVO FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE FORA ESTABELECIDO QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUSTENTA A RECORRENTE QUE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, LEIA-SE, VALOR DA CONDENAÇÃO, FIXADO NA SENTENÇA, PARA VALOR DA CAUSA, FIXADO NO ACÓRDÃO QUE JULGARA O APELO INTERPOSTO PELA RECORRIDA, TERIA DECORRIDO DE ERRO MATERIAL RECURSO QUE NÃO PROSPERA DECISÃO RECORRIDA QUE, COM RARA E INVULGAR PRECISÃO, RESOLVEU A QUESTÃO, PERSCRUTANDO O HISTÓRICO PROCESSUAL HAVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, PARA UTILIZAR O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO, RECURSO ESPECIAL E E RESPECTIVO AGRAVO NOS QUAIS O AQUI RECORRENTE NADA DISSE HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO PELO art. 494, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DE ERRO MATERIAL RELATIVO À INEXATIDÃO PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA E CUJA CORREÇÃO NÃO ALTERA O CONTEÚDO DA DECISÃO DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO QUE TEM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES, SENDO VEDADO NOVO DEBATE PELA VIA ORDINÁRIAINTELIGÊNCIA DO CONTIDO NOS arts. 503 E 506, AMBOS DO CPC - PRETENSÃO QUE DEVE SER AGITADA PELA VIA PRÓPRIA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados com base no valor inicial dado à causa. Posterior alteração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. O Agravo Regimental tem por escopo desconstituir a decisão agravada, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu eventual desacerto; no caso, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega seguimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proferida em Ação Anulatória. Decisão recorrida que acolheu a impugnação à execução apresentada pelo Município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia a respeito da interpretação do título executivo judicial quanto à majoração da verba honorária em grau recursal. Acórdão que majorou em 1% os honorários antes fixados em 8% sobre o valor da causa. Descabimento, no silêncio do v. aresto, da utilização do parâmetro sobre o valor dos honorários, o que ocasionaria a incidência de «percentual sobre percentual". Impugnação rejeitada. Recurso provido, restando prejudicado o pedido alternativo de compensação
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900 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais pela inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidente de impugnação ao valor da causa não decidido. Determinação de retorno dos autos à origem para a devida prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.
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