DOC. 349.7549.3511.3244

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra decisão que homologou o pedido de desistência da reclamação. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto às preliminares suscitadas na contestação, à necessidade de anuência da parte reclamada para a desistência e à fixação de honorários advocatícios. Requer o provimento dos embargos, com efeito infringente, para indeferir a desistência, extinguir a reclamação e fixar honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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