DOC. 210.4750.2003.1800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Dispositivo legal supostamente violado. Ausência de indicação do parágrafo e do inciso. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF» (AgRg no REsp. 1.091.699, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012).

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