Valor Da Causa Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 110.7488.8939.6132

601 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 768.7609.6899.9005

602 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II -Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido - Instituição financeira que, notoriamente, detém informações acerca dos contratos de consórcio firmados entre seus clientes e sua administradora de consórcios - Instituição ... ()

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Doc. 144.9591.0014.2800

603 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo ... ()

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Doc. 957.1446.5301.2374

604 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Dispõe o art. 896, §9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribu... ()

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Doc. 445.3574.0552.7578

605 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, nos termos da Portaria CFA 01/2018 - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - Inscrição das áreas de preservação permanente e reserva legal no CAR e apresentação de projeto de recuperação ambiental de tais áreas que constituem medidas administrativas destinadas a dar cumprimento às leis ambientais - Pro... ()

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Doc. 170.1825.7000.8600

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Magistrado. Associação de classe. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o valor da causa deve ser estimado pelo autor em correspondência ao valor do direito pleiteado, isto é, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Incidência do óbice da Súmula 568/STJ. 2. É inviável a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal, sobretudo quando essa trilha argumentação destoante e contraditória da que embasou o recur... ()

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Doc. 920.2119.3634.3176

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL SOBRE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE E PERDA DE OBJETO NÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 195.7520.9004.2100

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/09/2017, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, ao rejeitar incidente de impugnação ao valor da causa - no sentido de que a autora da ação originária, em Embargos à Execução, subestimara o valor da causa, para litigar com maior conforto e menos riscos, não se devendo permitir que, na rescisória intentada, e ago... ()

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Doc. 240.3220.6829.8952

609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa. Fixação na origem por estimativa. Quantum estipulado. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação dos e CPC/2015 art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... ()

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Doc. 220.2230.1568.0695

610 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aocumprimento de sentença. Redução da multa fixada (astreintes). Matériaque não preclui e nem faz coisa julgada. Valor exorbitante capaz deensejar enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravadaque reduziu o valor fixado. Multa. Não incidência. Agravo internodesprovido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, deven... ()

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Doc. 148.2424.1000.7700

611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. O valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. 2. Sob outro ângulo, sobreleva notar, que na hipótese de impossibilidade de imediata mensuração do quantum pretendido a título de indenização, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica... ()

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Doc. 241.1030.1704.0563

612 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC abrange também os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública. Precedentes. 2 - A Corte de origem verificou que, apesar das superficiais imperfeições estampadas na petição inicial dos embargos e nos documentos tendentes a demonstrar o excesso de execução, relevou-se óbvio que a impugnação elaborada pelo Fisco encaminhava-se a reconhecer como legítima apenas a cobranç... ()

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Doc. 174.1665.0003.3000

613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação de reintegração de posse. Vila domitila. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Observação do proveito econômico pretendido. Valor venal do imóvel. Recurso desprovido.

«1. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do apelo no... ()

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Doc. 147.7895.3010.1000

614 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição contra decisão lançada em incidente de impugnação ao valor da causa. Descabimento. Tema que deveria ter sido atacado através de agravo de instrumento por se trata de decisão interlocutória. Não conhecimento.

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Doc. 591.9831.0696.0373

615 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MATRIZ. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. COMPREENSÃO DO art. 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.

Nos termos do IN 31/2007, art. 2º, II, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento, no caso de procedência, corresponderá ao valor arbitrado à condenação no processo originário. 2. No caso, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA na fase de conhecimento da ação trabalhista matriz, em que foi julgado procedente o feito originário. 3. Desse m... ()

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Doc. 282.8731.3100.8729

616 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME SÚMULA 176/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO PERMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 379/STJ AO CASO EM COMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Inépcia da inicial: No presente caso, a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que identifica de forma clara os contratos objeto da revisão, descreve minuciosamente as circunstâncias da contratação e descrimina com exatidão os encargos que são considerados abusivos, além de outras informações relevantes. Impugnação ao valor da causa: A impugnação ao valor da causa deve ser realizada p... ()

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Doc. 145.4862.9005.5500

617 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Decisão de primeiro grau que aplicou o CPC/1973, art. 259, V. Ação de caráter dúplice e bifásica. Fase inicial. Primeira sentença que não confere proveito econômico. Valor de alçada. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento em incidentes processuais. Agravo provido. Decisão cassada.

«Resolvendo a impugnação ao valor da causa, o juízo de origem entendeu por acolhê-la com fulcro no , V, fixando o valor da causa em R$ 2.044.368,00 (dois milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais). Determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da atrial e condenou o impugnado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido dispositivo legal deve ser aplicado quando o litígi... ()

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Doc. 164.1380.5002.3200

618 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Juizados especiais. Competência absoluta. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Argumento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 196.4264.2000.6400

619 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Natureza do prazo previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 312.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza do prazo para pagamento voluntário previsto no , caput, o que importará no reconhecimento ou não da tempestividade da impugnação apresentada pelo ora agravante, bem como o termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. 2. No que tange ao primeiro ponto controvertido, qual seja, a natureza do prazo previsto no , caput, não obstan... ()

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Doc. 211.1101.1915.5175

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Nulidade de patente. Quantia estimada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda» (AgRg no AREsp 583.180/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 27/08/2015). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 200.4280.8003.0100

621 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Definição pelo tribunal de origem em razão do perfil da demanda. Pretensão de redução. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso concreto, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que entendeu pela impossibilidade de modificar a definição do valor da ação, em face do perfil da demanda que busca a anulação de obrigação tributária, demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 595.3586.5583.3365

622 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou impugnação ao valor da causa. Dano moral, quantificação que cabe à parte. Ausência de adstrição do Juízo ao valor pleiteado. Decisão recorrida que não configura hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade que, no caso, implica em irrecorribilidade. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.2689.0571.8211

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BALANOPOSTITE. REEMBOLSO DESPESAS HOSPITALARES. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO NOS LIMITES DO CONTRATO. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Realizadas as cirurgias em hospital credenciado, é devido o reembolso integral das despesas hospitalares. 2. Tendo o beneficiário sido submetido a procedimento cirúrgico por profissionais de sua livre escolha, aplicável o reembolso dos honorários médicos, nos termos do quanto previsto em contrato. 3. A parte que sucumbe integralmente deve suportar os encargos da sucumbência, sobretudo quando deu causa à instauração da ação. 4. Sendo possível, a verba honoraria sucumbencial deve s... ()

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Doc. 901.9237.5566.5524

624 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer. A sentença determinou a baixa de restrição de gravame sobre veículo. O apelante alega desproporcionalidade no valor da causa e ausência de interesse de agir da autora em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o v... ()

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Doc. 907.7060.6073.0660

625 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL IMPERTINENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a sentença fora omissa quanto à impugnação ao valor da causa e a parte não opôs embargos de declaração, operando-se, assim, a preclusão. A Reclamada, nas razões do recurso de revista, indica ofensa ao art. 93, IX, da CF/88e contrariedade à Súmula 393/TST. Em que pese a argumentação da parte, os fundamentos jurídicos apresentados no recurso não se mostram aptos a alterar a conclusão do Tribunal Regional. Afinal, houve a fundamen... ()

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Doc. 210.7050.3151.3649

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno que discute exclusivamente o montante dos honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 85, § 8º. Valor da causa muito baixo. Aplicação do juízo equitativo.

1 - Os agravantes restringem as razões de inconformismo exclusivamente em relação ao capítulo decisório que, à luz do , § 8º, os condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na módica quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidos ao Distrito Federal. 2 - Sustentam que tal importância se revela excessiva, tendo em vista que, nas demandas em que for parte vencedora ou vencida a Fazenda Pública, devem ser utilizados os percentuais delimitados segundo as ... ()

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Doc. 710.8050.5384.1324

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AO VALOR DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE. - O

Agravo de Instrumento não é cabível contra decisão que defere a gratuidade judiciária ou que rejeita a sua impugnação, bem como em relação à decisões que rejeitam a impugnação ao valor da causa, pela ausência da urgência a justificar o seu conhecimento em detrimento da discussão em sede de Apelação. - A decisão que indefere prova é passível de ser agravada, pois o rol do teve sua taxatividade mitigada. (REsp 1.696.396 -Tema 988). - A quebra do sigilo bancá... ()

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Doc. 101.2924.2960.4244

628 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO DOS arts. 2º, II, E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.

Nos termos dos arts. 2º, II, e 4º da IN 31/2007 do TST, c/c art. 789, §2º, da CLT, e em conformidade com a jurisprudência da SBDI-2/TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE. 2. No caso, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição do acordão proferido pelo TRT na fase de conhecimento ... ()

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Doc. 241.0310.7445.2165

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. CPC, art. 258. Conteúdo econômico da demanda. Precedentes. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que as agravantes sustentam que, nas ações declaratórias, o valor atribuído à causa deve dar-se por estimativa. 2 - Inexistência de violação do , II. A insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valo... ()

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Doc. 152.4571.7001.1200

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Dissentir do aresto recorrido, em relação a ter a União reduzido o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios, descumprindo com a lealdade processual, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, haja vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 565.7849.9914.5091

631 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa... ()

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Doc. 203.3385.4081.2380

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE AVERBAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - SENTENÇA CORRETA -

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Rio das Flores. Apelação do Município réu impugnando o valor da causa. Impugnação rejeitada, tendo em vista que o autor não pleiteia somente a averbação do tempo de serviço para fins do cálculo do triênio, mas também o recebimento dos valores dos triênios não recebidos, de forma retroativa, acrescidos de juros e correção, consoante estimativa do autor, considerando a observância do real valor econômi... ()

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Doc. 211.0280.9980.4627

633 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinque... ()

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Doc. 211.0280.6945.9538

634 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil E quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinque... ()

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Doc. 241.0260.7350.6811

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 258. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos e CPC art. 260. 2 - Nas razões de decidir do acórdão recorrido, constatou-se ser adequado o valor atribuído à causa, mormente a elevada envergadura econômica da demanda. Para se concluir em sentido contrário seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No presente regimental, a agravante refuta ... ()

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Doc. 103.1674.7503.4000

636 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

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Doc. 883.1741.5273.0106

637 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 742.5082.4024.9649

638 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Réus, ainda que sucintamente, expuseram, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - Reconhecido que o valor atribuído à causa correspondeu ao exato proveito econômico pretendido pela autora - Inteligência do , II ... ()

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Doc. 180.4745.0004.0700

639 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Esse é o caso dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribuna... ()

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Doc. 210.8200.9228.9100

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte público coletivo. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Ausência de violação ao CPC, art. 535 pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 164.0770.2003.0100

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 3. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ne... ()

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Doc. 196.3554.7007.7700

642 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte impugnante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1 - Na hipótese, verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado tão somente no tocante à data de interposição do recurso especial, a qual se encontrava correta na decisão monocrática mantida com o desprovimento do agravo interno. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem e... ()

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Doc. 568.8911.3551.8949

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Constatado que a parte autora não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, impossível a dilação probatória reclamada na apelação. - A propósito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da ocorrência de preclusão temporal se a parte não se manifesta no prazo legal sobre produção de outras provas, sendo irrelevante prévio requerimento em inicial ou contestação ou impugnação (ness... ()

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Doc. 240.5270.2669.2821

644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação; (ii) o TJBA, soberano na análise fático probatória, concluiu que (a) a embargante requereu indenização por danos mora... ()

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Doc. 196.6686.9632.3361

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Discussão relativa ao valor dos honorários de sucumbência. Julgado fixou honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa para o advogado de cada uma das partes. Divisão se deu apenas em relação às despesas processuais. Cálculo do exequente está correto. Recurso desprovido

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Doc. 183.1085.8005.2800

646 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo, apenas para afastar a multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Insurgência da autora-impugnada.

«1 - Violação do , Código de Processo Civil de 1973 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico bu... ()

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Doc. 609.0647.7976.9021

647 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 878.2816.0789.9817

648 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pelas agravantes em ação de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao valor da causa, à luz da interpretação do rol do e da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ro... ()

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Doc. 154.9530.6003.7300

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Impugnação do valor da causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo regimental, dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 434.2569.1041.8813

650 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de cobrança de honorários. Sentença de parcial procedência, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da autora. Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa atribuído em função do valor pretendido subsidiariamente a título de condenação, e não do pedido principal, como haveria de ser. Retificação que se impõe, assim como o recolhimento da diferença relativa à taxa judiciária de distribuição pela autora. Contrato verbal entre as partes incontroverso. Inexistência de consenso, todavia, no tocante aos termos em que pactuada a remuneração. Não comprovação pela autora, em que pese incontroversa sua atuação no feito, do mencionado ajuste no percentual referido na exordial. Impossibilidade de estipulação unilateral do valor pel advogado, para efeito de cobrança imediata. Necessidade, no caso, de regular arbitramento por meio de ação própria. Cobrança direta, em valor objetivamente rígido, que se tem por impertinente. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação do réu provida

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