Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

802 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação. Se as razões recursais não guardam correlação com o conteúdo da decisão impugnada, este agravo de instrumento não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Astreintes que, no entanto, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merecem redução. Inexistência de nova condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Nova violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA

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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE ÊXITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ENCARGO PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É

804 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Preliminares. Inadequação da via eleita. Decadência. Inexistência. Aviso ao Ministro da defesa para providências. Omissão. Parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Impugnação ao valor da causa. Provimento.

805 - TJSP. Apelação - Preparo - Insuficiência - Descabimento - Acolhimento da impugnação ao valor da causa somente quando da prolação da sentença - Circunstância que impõe seja considerado o valor original da causa como base de cálculo do preparo da apelação - Precedente do TJSP - Reconhecida a suficiência do valor recolhido a esse título - Pretensão à intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor rechaçada. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Cessão de créditos - Valor da causa atribuído pela autora de R$ 1.000,00, para fins de alçada - Impugnação - Acolhimento na sentença - Pedido de reforma - Descabimento - Ação visando à restituição do valor retido em conta vinculada («escrow account») por parte do cessionário a pretexto da compensação de débito da autora cedente oriundo da obrigação de recompra pactuada em contrato - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora cedente, que corresponde à quantia retida, isto é, R$ 773.684,03. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Cessão de créditos - Criação de conta vinculada («Escrow account») no banco corréu, para fins de depósito e administração dos débitos e créditos decorrentes do contrato de cessão de créditos firmado entre as partes - Crédito realizado por terceiro na aludida conta, por equívoco, como pagamento de títulos não abrangidos entre aqueles negociados entre as partes, mas entre a autora cedente e outro fundo, com quem ela mantinha relação negocial semelhante - Cessionário corréu que, mesmo ciente da notificação pleiteando o estorno do valor à conta originária, reteve a quantia, a título de compensação por débito da autora cedente oriundo de obrigação de recompra - Descabimento - Incontroverso o equívoco do depósito realizado, que se destinava ao pagamento de título cedido a fundo de investimento diverso - Interpretação no sentido de permitir a compensação automática de todo e qualquer valor creditado na aludida conta, independentemente de ser ou não vinculado aos títulos negociados entre as partes, que extrapola o que foi pactuado a esse respeito, além de ir de encontro à boa-fé contratual - Reconhecido o dever de estorno, por parte do banco corréu, à conta de origem, após disponibilização do saldo pelo fundo cessionário. Responsabilidade civil - Retenção, em conta vinculada destinada a acolher os pagamentos (débitos e créditos) relativos a contrato de cessão de créditos, de valor oriundo de depósito de terceiro, direcionado, por equívoco, à ventilada conta - Danos materiais - Indenização que não prescinde de efetiva comprovação do prejuízo experimentado, ainda que passível de posterior liquidação - Autora cedente que não demonstrou o prejuízo sofrido com a retenção indevida dos valores pelo cessionário - Indenização por danos materiais rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

807 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO QUE O PERCENTUAL FIXADO (15%) INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS AGRAVADOS SOBRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AFIRMA QUE A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E, EM GRAU RECURSAL, HOUVE MAJORAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUER QUE TODO O PERCENTUAL (15%) INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE «NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO, EM RAZÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA". (AGINT NO RESP 1827750/PE). OBSERVA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A SENTENÇA, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO, FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, SOBREVEIO ACÓRDÃO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E «FIXANDO» HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIGNANDO QUE «DEVERÃO SER SOMADOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA". CONSTATA-SE DA REDAÇÃO DO § 11 DO CPC, art. 85, QUE O TRIBUNAL MAJORARÁ OS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO CABENDO, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. O EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO APENAS SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 1.008. NESTE DIAPASÃO, NÃO PODERIA O ACÓRDÃO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, NA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. RELEVA NOTAR QUE, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO E. STJ «A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITA-SE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES ERRO DE CÁLCULO. (AGINT NO ARESP 1.746.180/PR). A TODA EVIDÊNCIA, É O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINA OS PARÂMETROS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO RECORRIDA ACERTADAMENTE MANTEVE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir do credor. Embargos à execução. Mérito. Tribunal de origem. Entendimento. Impugnação. Súmula 283/STF. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Valor da causa. Correção. Proveito econômico. Totalidade da dívida. Súmula 7/STJ.

809 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação declaratória cumulada com repetitória. Parcelas vencidas e parcelas vincendas. Acórdão omisso. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.

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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com reconhecimento da exigibilidade do preceito cominatório, no valor para R$ 24.000,00. Manutenção. Obrigação não cumprida tempestivamente. Multa que atingiu o teto estabelecido na decisão concessiva da liminar. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Recurso desprovido.

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812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal do impugnante.

813 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Correspondência com proveito econômico pretendido pela autora. Inexistência de vícios aptos a ensejar a modificação do julgado.

814 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor do contrato. Existência de regra específica. Aplicação do CPC, art. 259, V, de 1973 decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

815 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao valor da reconvenção, para fixá-lo em R$ 46.282.600,00, e determinou que o réu-reconvinte complemente o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze dias - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante da possibilidade de extinção da lide secundária na hipótese de descumprimento da ordem de complementação das custas - Risco de comprometimento da utilidade recursal - Enunciado XII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a aplicabilidade da «tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa» - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Valor da causa que, nas ações de dissolução parcial de sociedade empresária, corresponde ao montante do capital social correspondente ao sócio retirante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - «Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» (REsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16 de junho de 2015) - Critério extensível ao valor da causa da reconvenção correspondente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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816 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa - insurgência - matérias que não são aptas a ensejar discussão em agravo - Matérias excluídas do rol taxativo do CPC, art. 1015 - Inteligência do CPC, art. 101 - Recurso não conhecido

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817 - TJSP. Cumprimento de sentença. Rescisão contratual. Executada condenada a restituir 80% das prestações pagas pelos exequentes, corrigidas de cada desembolso. Retenção de 20% calculada sobre o valor pago sem nenhuma correção monetária. Inadmissibilidade. Manifesto enriquecimento sem causa dos exequentes. Procedência da impugnação mantida. Recurso desprovido

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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação ao valor da causa. Ajuizamento de rescisória posteriormente ao início da execução. Procedência com determinação de complementação do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação ao valor da causa. Ajuizamento de rescisória posteriormente ao início da execução. Procedência com determinação de complementação do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

820 - TST. AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. A decisão monocrática registrou que « o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa «. (grifei). 2. Em suas razões, a agravante apenas argumenta com a transcendência da causa, principalmente em razão do valor econômico da condenação, deixando, entretanto, de impugnar os motivos pelos quais se denegou seguimento ao recurso de revista, considerados «suficientes para macular a transcendência da causa". Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.

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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

822 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONEXÃO. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. QUANTUM QUE SUPEROU CERCA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ÍNFIMO FRENTE AO PROPÓSITO PRINCIPAL DA AÇÃO, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ADEQUÁ-LO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. EMBORA A IMPUGNAÇÃO DA RÉ TENHA SIDO PARCIALMENTE ACOLHIDA, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA, EM ESPECIAL, O FATO DE A EMPRESA NÃO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A TEMPO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SE A IMPUGNAÇÃO FOI APENAS PARA REDUZIR A MULTA CAUSADA PELA PRÓPRIA DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.

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823 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse - Propriedade do imóvel consolidada na posse de terceiro, credor fiduciante - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Inconformismo - Descabimento - Montante que, inobstante não guarde identificação com o valor do imóvel, igualmente não pode representar quantia irrisória e sem qualquer vinculação com o objeto da causa - Ônus de sucumbência - Imposição em obediência ao princípio da causalidade - Reconvenção - Não recolhimento das custas de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação para recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Recursos desprovidos - Decisão mantida

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824 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Acolhimento de embargos declaratórios interpostos pela ré para rejeitar a impugnação do valor dado à causa. Decisão que integra a sentença. Inexistência de decisão posterior a ela. Recurso adequado. Inadequação da via eleita. Agravo retido não conhecido.

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825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Impugnação ao valor da causa. Tempestividade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

826 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Impugnação de nove autos de infração, permanecendo hígidos, ao final, após o provimento parcial do recurso especial do réu, pelo STJ, tão somente dois desses autos de infração, os quais representam, proporcionalmente, menos de 5% do valor da causa. Sucumbência mínima da parte autora configurada. Majoração dos honorários de advogado para 2,5% do valor da causa, percentual que se mostra razoável e atende aos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente à época da prolação da sentença. Agravo interno improvido.

827 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico pretendido - Inteligência do art. 292, V e VI, do CPC - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Litigância de má-fé - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida

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828 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Impugnação ao valor da causa. Decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e não provido.

829 - STJ. Ação rescisória ajuizada com base no CPC, art. 485, IV, de 1973. Brasil telecom S/A. Celular crt participações S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. «dobra acionária». Diferença. Valor patrimonial da ação. Cálculo. Súmula 371/STJ. Balancetes mensais. Ausência de ofensa à coisa julgada. Depósito previsto no, II do CPC, art. 488, de 1973. Reversão em multa. Caráter sancionatório. CPC/2015, art. 968, II. Valor não alcançado pela suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º, consoante previsão expressa contida no § 4º do mesmo dispositivo legal. «valor de alçada». Ausência de impugnação ao valor da causa. Definição. 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor atual. Matéria decidida pela 1ª seção sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.168.625/MG, DJE de 01/7/2010).

830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em execução fiscal. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, para determinar que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor atualizado da causa. Insurgência do exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Honorários fixados pela r. sentença em percentual sobre o «proveito econômico obtido» e não sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários, fixada em acórdão transitado em julgado, por meio de impugnação ao respectivo Cumprimento de Sentença. Base de cálculo que corresponde ao valor dos créditos cuja ilegitimidade restou reconhecida, acrescidos dos juros, correção e multa aplicados nos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para cobrança em face dos contribuintes. Impossibilidade, contudo, de utilização como base de cálculo do valor da dívida ativa apontado em extrato da Procuradoria Municipal, vez que, neste caso concreto, não restou esclarecida a origem dos valores apontados como «encargos», condenação que deve ser calculada com base nos elementos indicados na CDA. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja apurada com base no benefício econômico, conforme fixado no v. acórdão proferido nos autos da execução

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831 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Depósito prévio. Complementação. Ausência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra geral subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. Depósito prévio. Natureza jurídica. Multa. Caráter sancionatório. Restituição. Parte ré.

832 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Direito de vizinhança - Rejeição de impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa e indeferimento de produção de prova pericial - O agravante nada esclarece sobre a causa de pedir, sobre o pedido nem sobre os fundamentos da decisão agravada - Ele omitiu o correto andamento do processo e invoca documentos injustificadamente novos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre impugnação aos cálculos na fase de execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$54.862,42, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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834 - STJ. processual civil e tributário. I mpugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

835 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. 2. Segundos aclaratórios. Insurgência relativa à decisão anteriormente embargada. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 3. Declaratórios com nítido intuito protelatório. Incidência de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. 4. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Impugnação do valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Súmula 83/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação do valor da causa. Recurso especial que não indica dispositivo de Lei como violado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo desprovido.

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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DEVIDOS. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

839 - TJSP. Apelação. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Acolhimento da impugnação e extinção da fase executiva. Exequente condenada ao pagamento da verba honorária. Discussão apenas quanto ao valor fixado aos honorários. Redução cabível. Embora seja caso de manter o arbitramento por equidade, com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85, a verba honorária deve ser reduzida em valor compatível com a natureza e a complexidade da causa, bem como com o trabalho e o tempo despendido pelo advogado. Recurso parcialmente provido.

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840 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Limitação ao direito de locomoção. Parte recorrida que, por seu turno, possui domicílio em Marília/SP e exerce atividade laborativa junto a escola situada em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao local de trabalho. Caracterização, ademais, de situação anti-isonômica frente a substancial parcela de munícipes que não se sujeitam ao pagamento de pedágio para o exercício do direito de locomoção. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento parcial. Redução para o importe de R$10.000,00. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Questões não suscitadas. Inovação recursal. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Valor da causa. Ausência de interesse recursal. Usucapião. Reconhecimento. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

842 - TJSP. Apelação - Ação de Nulidade cumulada com Indenização - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Elementos nos autos que evidenciaram a necessidade do postulante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em ordem preferencial - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico que corresponde ao valor da causa - Recursos parcialmente providos

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843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 259, VII. Proveito econômico da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretendida aplicação do CPC, art. 259, VII, 1973. Proveito econômico da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

845 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso - Situação dos autos que não está dentre aquelas que autoriza o cumprimento provisório da sentença - Efeito suspensivo automático ou «ope legis» - Preliminar afastada. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Contrato periciado que corresponde exatamente àquele impugnado - Ausência de impugnação técnico-científica - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Fixação em 10% do valor atualizado da causa - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido

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846 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Impugnação ao valor da causa. Recolhimento das custas complementares. Ato incompatível tácito com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Enunciado 83/STJ. Revisão da conclusão acerca do ato praticado pelos agravantes. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo desprovido.

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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ superior. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de que a caução faz cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora» - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida, neste aspecto. Honorários sucumbenciais - A base de cálculo da verba honorária na fase de conhecimento foi fixada sobre o valor da causa atualizado, não havendo se falar em incidência de juros sobre tal base - Obediência à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título executivo - Necessidade. Recurso provido em parte

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850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. 1. Quantum estipulado por estimativa. Precedentes do STJ. 1.1. Alteração. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida nas instâncias ordinárias. Ausência de utilidade e de necessidade do provimento jurisdicional. Inexistência de interesse recursal. 3. Agravo interno improvido.