STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação ao valor da causa. Necessária correspondência ao benefício econômico pretendido. Jurisprudência pacíficada no âmbito do STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório quanto ao proveito econômico decorrente do deferimento do pleito. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273.
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