Valor Da Causa Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9503.9001.8400

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribu... ()

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Doc. 474.7906.9307.9657

652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - MITRACLIP - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO -- DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 2. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC/2015 «na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.» 3. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 3. O dano moral ocorre quando... ()

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Doc. 210.5010.8416.9238

653 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Ajuda de custo. Súmula 284/STF. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Efetivamente, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/201... ()

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Doc. 699.6157.2436.8017

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS DE TERCEIRO» - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A

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Doc. 162.2440.8001.1300

655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Arts. 258 e 259, ambos do CPC. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 475.7465.5092.5540

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ART. 330, §2º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO ENCARGO ABUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas demandas que tenham por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe ao autor, já na petição inicial, especificar as obrigações que pretende controverter, quantificando, na oportunidade, o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia (, § 2º). Entretanto, restando demonstrado, in casu, que a parte autora cuidou de trazer aos autos os motivos e os documen... ()

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Doc. 210.8061.0402.7612

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de não haver condenação, serão fixados entre 10% e 20% s... ()

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Doc. 675.8665.4425.2425

658 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO PILOTIS DE CONDOMÍNIO APENAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE UMA DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE ÁREA COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a revogação da justiça gratuita concedida à parte, esta deve subsistir em seu favor. 2. O pilotis de edifício configura área comum e não pode ser destinado ao uso exclusivo de parte dos condôminos, ainda que por deliberação em assembleia geral. 3.A responsabilidade civil por danos morais exige prova do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo, não sendo presumida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualiza... ()

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Doc. 801.4935.8216.2935

659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO.

I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO , É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. II. DE OUTRO LADO, O RECURSO É ADMISSÍVEL EM REL... ()

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Doc. 147.0410.7001.3200

660 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Direito processual civil. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Incidência da Súmula 7/STJ e 284/STF. Insurgência do agravante.

«1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. 2. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência da súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 572.2484.5667.4843

661 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Quantum que deve ser fixado com base no proveito econômico perseguido pela parte autora. CPC, art. 292, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 142.6050.2002.3100

662 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fixação da verba honorária. Valor da causa. Possibilidade. Majoração. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, previsto no , «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à ... ()

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Doc. 230.8280.3863.9391

663 - STJ. Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. 2 - Agravo interno improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Valor da causa. Informação na ... ()

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Doc. 173.9982.3003.3600

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação do valor da causa de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Reclassificação de créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o valor da causa da ação de obrigação de fazer na qual o agravante postula a reclassificação de seus créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira, com pedido sucessivo de indenização, possui conteúdo econômico preciso, pois tem por escopo reaver o total dos valores depositados na instituição liquidanda. 2. A reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico ... ()

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Doc. 524.0316.7914.6485

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONTE AO DOBRO DO MONTANTE EXEQUENDO - EXTINÇÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - CPC, art. 292, § 3º - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

É pacífico o entendimento de que, nos embargos à execução, quando há impugnação à totalidade do débito, o valor da causa deve corresponder ao montante da ação executiva. No entanto, no caso em análise, além de requerer a desconstituição da relação jurídico-obrigacional e a inexigibilidade do título, o embargante pleiteia a repetição do indébito, nos termos do , razão pela qual o proveito econômico efetivamente pretendido equivale ao dobro do valor exequendo.... ()

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Doc. 250.6020.1757.0349

666 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Indenização superior ao valor da causa. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão de inadmissibilidade mantida.

1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a majoração do valor indenizatório seria ultra petita. Assim, deixa de impugnar os fundamentos do acordão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Conforme se nota, no caso dos autos, o valor fixado para a indenização por danos morais não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 365.8002.6942.4480

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA. - A

omissão do juízo de origem em relação às teses defensivas, sobretudo à impugnação ao valor da causa, impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que eventual determinação de retificação do valor da causa implica em condições de procedibilidade da ação e alteração da sucumbência.

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Doc. 729.0138.0331.5352

668 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO SANTA CRUZ DO SUL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

1. A jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania é no sentido de que o valor da causa na ação rescisória deve corresponder, em regra, ao valor atualizado da ação originária, cuja sentença se pretende rescindir, salvo se o benefício econômico a ser alcançado com a rescisão do julgado for maior, caso em que deverá prevalecer. Impugnação ao valor da causa acolhida. 2. Pretensão de rescisão do acórdão da apelação cível 70075858035, em que mantida... ()

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Doc. 145.3720.6011.5200

669 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Litígio limitado a algumas obrigações, não envolvendo o contrato por inteiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, inciso V. Manutenção do valor inicialmente atribuído ao feito considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, sem prejuízo de eventual apreciação da matéria em caso de impugnação pela parte contrária. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 672.6641.6410.0975

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere»), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda. Deram parcial provimento ao agravo

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Doc. 548.6207.5910.2695

671 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.4034.7000.9900

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Mensuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1. A desconstituição da premissa lançada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não há nos autos qualquer subsídio que oriente a imediata mensuração da expressão econômica da causa, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 398.9968.2977.5630

673 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DO COMANDO SENTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o recálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, de forma proporcional, considerando a exclusão de parte do polo passivo no processo de conhecimento. O agravante sustenta que a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, conforme o comando sentencial, não poderia ser revista em razão da coisa julgada material. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 173.1775.3001.9300

674 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Valor da causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 221.1251.0515.2938

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2 - A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente de... ()

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Doc. 335.0250.8974.2622

676 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos e revogou a gratuidade judiciária do recorrente. O apelante sustenta a nulidade da alteração do valor da causa por preclusão e intempestividade e pugna pela consideração de provas supervenientes anexadas ao recurso. No mérito, pleiteia a redução da pensão alimentícia fixada em acordo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a sent... ()

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Doc. 202.0072.7002.8900

677 - TJSP. (Monocrática) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita e valor da causa. Decisão pela qual, na parte recorrida, foi deferida a gratuidade da justiça aos agravados. Insurgência ainda em relação ao valor da causa indicado na petição inicial. Não conhecimento. Insurgência que deve ser manifestada em 1º grau, por meio de impugnação e em preliminar de contestação e não diretamente por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 100 e CPC/2015, art. 337, III. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do agravo, de forma monocrática, com base no CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 171.3560.7012.1500

678 - STJ. Processual civil . Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 431.5336.9027.9678

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA À DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MÍNIMO EXISTENCIAL - COMPROMETIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. 2. Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 3. De acordo com o , é necessária a notificação efetiva do devedor em relação a cessão do contrato, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do ce... ()

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Doc. 210.8130.8636.6785

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação do valor da causa. Necessidade de perícia. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor da causa, tendo em vista que o contrato em discussão não possui valor líquido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 211.2010.9460.8592

681 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de preclusão quanto à impugnação ao valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - «Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no , exige-se que, no recurso especial, seja indicada violação do , a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a existência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de... ()

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Doc. 240.9290.5750.5715

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão. Inexistência. Pretensão de majoração das quotas sociais de pessoa jurídica empresarial. Indicação correta do valor da causa. Reexame. Súmula 7/stj. Agravo interno improvido.

1. Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação do valor da causa, porque, “(...) conforme constou na sentença recorrida, a parte autora comprovou que foi atribuído à causa... ()

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Doc. 165.2891.8014.5800

683 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Reiteração em fase de apelação. Pressuposto de admissibilidade atendido. Ausente, todavia, amparo para conhecimento. Interposição contra decisão que julgou incidente de impugnação ao valor da causa. Cabimento de recurso diverso. Posição, inclusive, da jurisprudência. Recurso não conhecido

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Doc. 220.3241.1729.2610

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência do juizado especial federal. Retificação do valor da causa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Valor da indenização por danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Precedentes.

1 - Na espécie, resta evidente que a argumentação recursal se revela deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a alegada impugnação, porquanto as razões do recurso revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo aresto a quo, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante à incidência da Súmula 284/STF. 2 - É assente na jurisprudência do STJ que a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ... ()

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Doc. 769.0715.4030.2048

685 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. PLEITO REVISIONAL - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - MAJORAÇÃO OU RETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR QUE ACODE AS DESPESAS ATUAIS DO ALIMENTANDO E SE INSERE NA CAPACIDADE DO GENITOR - EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO PAUTADO EM EQUIDADE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

A sentença lançada com base em fundamentação objetiva, que permitiu a apresentação da irresignação recursal alvejando os fundamentos da decisão, não padece do vício apontado quanto à ausência de fundamentação ou análise deficiente das provas. Inexistência de prejuízo ao exercício amplo do direito de defesa. 1.2. Nos pleitos que dizem com a obrigação alimentar, a legitimidade ad causam é de quem dela necessita, sendo correta a figuração do menor alimentando no polo passiv... ()

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Doc. 221.0210.8889.3430

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cédula de crédito bancário. Extinção sem exame de mérito. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. Reconsideração. 2 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas ... ()

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Doc. 190.5361.8002.8600

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais, referente a contrato de distribuição celebrado entre as partes. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ausência de comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais, exige... ()

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Doc. 700.2106.2954.1503

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1-

Inadmissibilidade do recurso. Hipóteses não elencadas no Rol taxativo. Ausência de dano irreparável; 2- O E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), reconheceu a mitigação da taxatividade em caso de urgência, quando não se pode aguardar o regular trâmite processual, sob pena da inutilidade do recurso diferido. Deferimento da prova pericial, fixação dos pontos contr... ()

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Doc. 407.2788.3100.9422

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE RETRO MENCIONADO COM O QUE CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À RAZÃO DE 5% DO VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE É DEVIDA EM SEDE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO FOR OFERECIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE INOCORREU, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RECUPERANDA QUE AFASTA A ALUDIDA CONDENAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 241.2021.1559.3732

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor da causa. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de indicação expressa dos dispositivos de lei ofendidos obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 655.8941.2614.3092

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo. Indeferimento da petição inicial. Acolhimento pelo Juízo da impugnação ao valor da causa alegada em preliminar de contestação. Ordem de emenda da petição e recolhimento da diferença de custas. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. Aplicação da Súmula 290/TJRJ. Erro no procedimento. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 151.8924.2001.7400

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Impugnação ao valor da causa. Existência de elementos concretos. Verificação do acerto. Impossibilidade. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, como ocorreu in casu. - No caso concreto, a impugnação ao valor da causa pautou-se em elementos concretos, embora apresentados por «amostragem». Nesse contexto, a verificação do acerto na estimativa realizada pela instância ordinária, tom... ()

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Doc. 608.6659.2268.7571

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$8.000,00 - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 323.4038.9277.2398

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$8.000,00 - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.2922.5000.2000

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Violação dos arts. 259, V, e 488, II, do CPC/1973. Ausência de comando normativo capaz de alterar os fundamento do voto condutor. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

«1. Cuidam os autos de incidente de impugnação ao valor da causa suscitado pela União, com vista à majoração do valor dado à ação rescisória proposta pelo então agravante. 2. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos tidos como mal feridos não possuem comando normativo suficiente e apto para infirmar a fundamentação do voto condutor. O que atrai a incidência do verbete sumular 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 927.0761.7167.8035

696 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Aplicação da multa no valor correspondente a 1% do valor da causa, corrigido, conforme previsto no CPC, art. 18, mais despesas da parte contrária, fixadas em 10% do valor causa, e não sobre o valor do débito. Recurso provido em parte

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Doc. 191.4324.0000.8600

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao valor da causa arguida como preliminar na própria contestação. Impossibilidade. Precedentes. Afronta ao CPC/1973, art. 259, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do , a impugnação ao valor da causa deve ser feita em incidente próprio, em apartado, e não na própria contestação. Precedentes: EDcl na AR 11.600/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 3/12/2015; AgRg nos EmbExeMS 110.424/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 1/7/2015; AR [jurnum=4.745/STJ... ()

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Doc. 174.8110.8005.9600

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em embargos de terceiro. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência que inviabiliza a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.6233.0004.2100

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.

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Doc. 178.0724.5004.1800

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.

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