DOC. 173.3994.9002.0000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos à execução. Pedido de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo. Valor da causa. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão publicada em 24/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).