TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Impugnação ao valor atribuído à causa na sentença. Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à somatória deles. Inteligência do CPC, art. 292, VI. Readequação ao valor atribuído na exordial. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Restituição simples dos valores. Dano moral não configurado. Recurso da autora provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito