Ruricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1032.2002.5400

851 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalhado urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o f... ()

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Doc. 155.1032.2002.5600

852 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalhado urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o f... ()

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Doc. 154.9792.5000.4600

853 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalho urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o f... ()

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Doc. 174.1192.4004.6800

854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Violação do 16, § 4º, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revisão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , § 4º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constit... ()

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Doc. 174.1665.0002.5100

855 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do labor. Aplicação de entendimentos consolidados no STJ. CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Não obstante o entendimento esposado em julgamento de recurso representativo de controvérsia no sentido de que « a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), o Tribunal de origem assentou que o marido da ora recorrente voltou a trabalhar no meio ... ()

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Doc. 173.3994.9002.2500

856 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na espécie, a autora ajuizou ação, postulando a concessão de aposentadoria por idade, como trabalhadora rural, em regime de economia familiar. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que, «não há nos autos qualquer documento da parte autora que a qualifique como tr... ()

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Doc. 162.3482.6002.3000

857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalho urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o f... ()

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Doc. 250.6020.1625.1919

858 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Comprovação de requisitos legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 202.6602.5000.9500

859 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Tema STJ 554. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. 175.3624.1001.9100

860 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que não evidenciada a condição de rurícola. Prova material insuficiente. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. Arts. 131, 332 e 333 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as quest... ()

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Doc. 201.6514.3002.9100

861 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria rural por idade. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, o trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número d... ()

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Doc. 391.0661.0554.1154

862 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E PRÉVIA DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. ATIVIDADES HABITUAIS DE RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1.Recurso do autor. Alegação de inocorrência de litispendência. Acolhimento. Tríplice identidade entre as ações questionadas não configurada. Diversidade de pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Funções habituais de trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral. Laudo pericial conclusivo no sentido da existênci... ()

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Doc. 180.3160.8544.5875

863 - STJ. Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, «assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora pa... ()

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Doc. 210.8181.1169.1282

864 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Não ocorrência. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de ativi... ()

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Doc. 164.9122.5000.5000

865 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 642/STJ. Embargos de declaração. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 2/STJ. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. Omissões no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os presentes embargos de declaração impugnam acórdão em sede de representativo de controvérsia que assentou a seguinte tese in verbis: Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do , § 3º combinado com o , no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar... ()

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Doc. 250.4290.6492.6137

866 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Necessidade de comprovação de atividade rurícola. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o reconhecimento de labor rural e a concessão de aposentadoria por idade híbrida ao autor, prevista no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao ST... ()

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Doc. 180.2803.0003.4300

867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.

«1. Caso em que o Tribunal regional consignou: «Às fls. 139-147, assim decidiu a Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann: ' (...) COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL. O autor pretende, inicialmente, o reconhecimento do tempo de trabalho rural no período de 15/07/1958 a 31/12/1974. Para comprovar o alegado, há, nos autos, os seguintes documentos: Certidão de casamento, realizado em 23/08/1967, autor qualificado profissionalmente como lavrador; Certidão de nascimento de filho, com assento lavrad... ()

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Doc. 221.0260.9166.0439

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pleito indenizatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Precedentes. Contagem do tempo de trabalho rural. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()

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Doc. 221.2200.8511.2886

869 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial p... ()

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Doc. 210.8190.5975.2398

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Necessidade de comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 10/2/2016. Representativo da controvérsia (tema 642/STJ). Requisitos não preenchidos. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que há comprovação do labor rurícola desempenhado, não sendo razoável a exigência de exercício imediatamente anterior quando a própria legislação autoriza a descontinuidade do labor. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de om... ()

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Doc. 516.1972.8126.9311

871 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação de que o TRT entregou a prestação jurisdicional pleiteada, inexistindo as violações invocadas. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A recorrente alega que o TRT não se manifestou sobre documentos acostados aos autos que comprovam o devido enquadramento sindical do reclamante, razão pela qual ho... ()

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Doc. 172.0293.2007.6200

872 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, «assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora pa... ()

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Doc. 195.9692.9000.3000

873 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Documentos em nome de membro do núcleo familiar da trabalhadora (genitores). Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido. Direito ao benefício. Apelação provida. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 201, II. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (, XVIII e , II; e ). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores... ()

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Doc. 133.3032.5000.5400

874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. Desta forma, a primeira lei mais relevante a se lembrar é a Lei Complementar 11, de 25/05/1971. Esta instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, concedendo-lhe os seguintes benefícios: a) aposentadoria por velhice; b) aposentadoria por invalidez; c) pensão; d) auxílio-funeral; e) serviços de saúde; f) serviço social. Ademais, houve previsão tamb... ()

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Doc. 195.0764.9001.2300

875 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do conjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do , a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana, ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o tra... ()

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Doc. 174.1161.8004.0600

876 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e/STJ): «A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor (a) da pensão, serv... ()

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Doc. 210.8131.1243.7433

877 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão que negou a aposentadoria por idade rural, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluindo pela existência de trabalho urbano, no período imediatamente anterior ao implemento da idade exigida para o benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto ao não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, submetido ao rito dos julga... ()

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Doc. 211.1101.0580.4785

878 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões... ()

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Doc. 142.5853.8008.0800

879 - TST. Acidente do trabalho. Morte de trabalhadora rurícola durante transporte para o local de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais às irmãs da falecida.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 174.2372.5001.5700

880 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Não evidenciada a condição de rurícola. Prova material insuficiente. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. CPC, art. 332 e CPC, art. 515, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 24/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente... ()

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Doc. 221.0190.8715.1110

881 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispos itivos constitucionais. Competência do STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando conceder à autora a aposentadoria por idade, bem como o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo 28/5/2015 perante o INSS até a data da efetiva concessão, implantação e pagamento da aposentadoria ora pleiteada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () qu... ()

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Doc. 220.8190.1648.2993

882 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Início de prova material do labor rural insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Resprepetitivo 1.352.721/SP. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando averbação dos períodos de atividade rural indicados na inicial. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão embargado, conforme se verifica nos termos de sua ementa, entendeu que a pretendida alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, acerca da ausência de início de prova material para comprovar o exercício de atividade rurícola pelo período de tempo su... ()

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Doc. 206.4440.8003.6900

883 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do cônjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Hipótese de recurso de que não se conheceu integralmente ou desprovido, monocraticamente ou foi pelo órgão colegiado competente.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do , Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, c... ()

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Doc. 250.2280.1933.9990

884 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Insurgência contra ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade em recurso especial. Competência do STF. Precedente. Omissão da decisão agravada quanto ao início de prova documental. Inexistência. Possibilidade de decisão monocrática de mérito. Súmula 568/STJ. Atividade rural em regime de economia familiar. Extensão do início de prova material a todo o período de carência. Impossibilidade no caso. Labor rural imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. Necessidade. Tema 642/STJ. Prova testemunhal. Insurgência contra a avaliação dada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, na via do recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento, analisar ofensa a dispositivos constitucionais, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Não prospera a alegação de que a decisão ora agravada não teria tratado da « presença inequívoca de início prova documental afastada no r. decisum proferido pelo E. Tribunal Regional Federal a quo". Como demonstrado nos excertos transcritos daquela decisão, essa questão foi analisada e conside... ()

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Doc. 103.1674.7522.0000

885 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Salário. Empregado. Atraso no pagamento. Condenação por presunção, sem prova do dano. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, «caput» e incs. V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importân... ()

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Doc. 201.4573.4001.7300

886 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação rescisória aforada com base no , V e IX; , V e VI), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de não conhecimento da remessa oficial e de provimento da apelação do INSS, reformada sentença de procedência de pedido de pensão por morte. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório. É o q... ()

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Doc. 204.3103.9000.6800

887 - STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentada... ()

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Doc. 195.0324.3000.5400

888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço rural. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Razões que não impugnam, especificamente, nesse aspecto, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, no ponto. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame de provas, no recurso especial. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento judicial de tempo de serviço rural. III - A decisão ora agravada concluiu pela não caracterização da divergência jurisprudencial, na forma dos precedentes nela citados. ... ()

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Doc. 221.0290.1546.9555

889 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço rural na adolescência em regime de economia familiar para cômputo de tempo de contribuição. Acórdão regional que reconhece a inadequação da via eleita, em face da inexistência de documento novo e erro de fato e da pretensão de revaloração da prova, inadmissível na via rescisória. Recurso especial que não alega ofensa ao CPC/1973, art. 485, VIII e IX. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela parte ora agravante com base no , VII, objetivando desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela 2ª Turma do Tribunal de origem, que não reconheceu o período compreendido entre 07/05/72 a 30/09/77 como tempo de serviço prestado em atividades rurais, afastando, assim, a conce... ()

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Doc. 230.3280.2793.3765

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Tempo rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema Repetitivo 609/STJ. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do INSS. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o , os embarg... ()

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Doc. 230.3150.9101.6803

891 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Revisão da RMI para obtenção da aposentadoria integral. Alegada existência de período de trabalho como segurado especial (trabalhador rural). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária, proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural para que ocorra a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo junto à autarquia previdenciária. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao ,... ()

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Doc. 148.0313.6002.1800

892 - STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, redação. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Adis 4.357/df e 4.425/df. Descabimento. Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Condenação de natureza previdenciária, imposta à Fazenda Pública. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária pelo inpc, por força do Lei 8.213/1991, art. 41-A. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg EAREsp 174.508/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/09/2014; AgRg REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg nos EDcl REsp 1.456.090/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2014; AgRg AgRg REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014; AgRg REsp 1.416.722/RS, Rel. Ministro SÉRGIO... ()

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Doc. 163.5142.8000.0400

893 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( ), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale... ()

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Doc. 160.8061.1006.1100

894 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Idade das vítimas. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de nascimento das vítimas. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime. Questão prejudicada.

«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. 2. O Tribunal de origem entendeu que as provas constantes nos autos comprovam que as três vítimas con... ()

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Doc. 178.5572.6002.4700

895 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Comprovação. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos int... ()

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Doc. 170.2580.2000.1200

896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Comprovação. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada.

«Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão recorrido: «O período de atividade rural, objeto da comprova... ()

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Doc. 220.6231.1809.6845

897 - STJ. previdenciário e processual civil. Desnecessidade de reexaminar o contexto fático probatório dos autos. Adequada impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Servidor público. Contagem de tempo de trabalhador rural sem recolhimento da contribuição devida. Aplicação do tema 609 do STJ. Prescrição. Anulação de ato administrativo. Tema 445 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No primeiro julgamento deste Agravo, ficou assentado que a União impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, não houve necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos, portanto não incidem os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. 2 - Conforme salientado no acórdão recorrido, o STJ não admite, para fins de concessão de aposentadoria estatutária, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/1991, em que o segurado desenvolvi... ()

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Doc. 210.7150.7413.4990

898 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Início de prova documental. Caracterização de atividade rural. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Irresignação do recorrente. Tribunal de origem decidiu com lastro no conjunto probatório dos autos. Não houve comprovação da documentação apta a caracterizar o início de prova material. Apenas certidão de nascimento da filha. Certidão de profissão do genitor não é contemporânea ao período de carência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi julgado prejudicado, a fim de reformar a sentença para decidir a causa sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC. II - Interposto recurso especial, foram apontados como violados os arts. 1022 do CPC/2015 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sustentando, e... ()

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Doc. 211.2131.2145.5620

899 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissões do acórdão recorrido, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, na apelação e nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Josefa Teixeira Conceição em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando aposentadoria por idade, como rurícola. A ação foi julgada procedente. Inconformado, o INSS apelou, alegando, em preliminar, a existência de coisa julgada. Subsidiariamente, pugnou pela alteração do termo inicial do benefício para a da... ()

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Doc. 230.3280.2947.7455

900 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. RMI. Revisão. Tempo de labor rural. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Delcides Ferreira da Silva contra o INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural, com vistas à revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço com o pagamento das diferenças. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para declarar como tempo de serviço prestado pelo autor na condição de trabalhador rural o período de 01/01/1973 a 31/12/1973, bem como revisar o benefício de aposentadoria por t... ()

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