STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Necessidade de comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 10/2/2016. Representativo da controvérsia (tema 642/STJ). Requisitos não preenchidos. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que há comprovação do labor rurícola desempenhado, não sendo razoável a exigência de exercício imediatamente anterior quando a própria legislação autoriza a descontinuidade do labor.
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