DOC. 250.4290.6492.6137

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Necessidade de comprovação de atividade rurícola. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o reconhecimento de labor rural e a concessão de aposentadoria por idade híbrida ao autor, prevista no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

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