Ruricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7389.2200

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qual... ()

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Doc. 195.0764.9003.6500

602 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação gira em torno da demonstração da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2 - A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito na , parágrafo único, é mer... ()

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Doc. 204.3623.5005.0600

603 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Qualidade de segurado rurícola não comprovada, segundo a conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência dos óbices das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ... ()

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Doc. 202.6602.5000.9700

604 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Art 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Trabalho rural. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É inviáv... ()

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Doc. 193.5680.7001.0700

605 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural, durante o período de carência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz do conjunto probatório dos autos, que «não há como comprovar efetivamente a atividade rural, em regime de economia familiar», e que, «não havendo novos elementos capazes de nos levar a convicção de que a autora realmente exercia seu labor de forma habitual e permanente, não há como se afastar a coisa julgada». I... ()

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Doc. 190.0842.2000.6800

606 - STJ. Processual civil. Impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo int... ()

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Doc. 143.1824.1044.1500

607 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do , no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, inf... ()

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Doc. 134.5101.6004.4800

608 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação de atividade rural. Início de prova material apontado no acórdão. Ausência de impugnação. Acórdão fundamentado em prova testemunhal e início de prova material. Preclusão. Súmula 07/STJ.

«1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado sumular 7 desta Corte, tendo em vista a afirmação contida no aresto recorrido no sentido de que havia outros documentos hábeis a comprovação da atividade rural. 2. A argumentação contida no acórdão está baseada em prova testemunhal e material, apesar do relator ter ressaltado entendimento no sentido de que bas... ()

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Doc. 135.9184.4000.4600

609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Aposentadoria rural. Concessão de benefício diverso. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts.128, 460 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º (redação da Lei 11.718/2008) .

«1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença (fls. 156/163, e-STJ) que concedeu ao autor o restabelecimento de sua aposentadoria rural, na condição de segurado especial. ... ()

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Doc. 151.8114.3000.7200

610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano do cônjuge. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.304.479/SP. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.

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Doc. 138.4353.4002.0600

611 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do , no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, inf... ()

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Doc. 166.5423.1000.9900

612 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, ainda que não homologado pelo INSS, erige... ()

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Doc. 166.2840.1000.4500

613 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Rural. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Deficiência de fundamentação. Início de prova material. Não reconhecimento. Prova oral inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que, mesmo sendo possível provar período trabalhado na condição de rurícola anterior ao documento mais antigo somente com a prova testemunhal, no caso concreto tal prova não demonstrou o exercício de labor rural no período pleiteado. 2. Assim, modificar as premissas estabelecidas pelas Instâncias ordinárias a fim d... ()

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Doc. 178.5572.6003.1800

614 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Início de prova material ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Prova material de todo o período de carência ou mais da metade do período que se quer comprovar. Desnecessidade.

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Doc. 181.5511.4007.2500

615 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a aposentadoria rural por não completar o período necessário. 2 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a parte autora deve evidenciar o exercício da atividade rurícola com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 3 - Considerando que o Tribunal de origem entendeu por insuficiente a prova oral trazida aos autos, descabe ao STJ i... ()

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Doc. 165.1055.8000.2200

616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()

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Doc. 164.4495.8001.2100

617 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Revisão de início de pensão por morte instituída por rurícola falecido em 1968, concedida a partir do requerimento administrativo. Desconstituição do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser caso de desconstituição do julgado, porquanto a parte recorrente não aparelhou a Rescisória com o fundamento devido, pelo que ausente pressuposto trivial para a pretendida desconstituição. 3. A revisão do entendimento formado na instância a quo quanto à imp... ()

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Doc. 168.3192.7001.5600

618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, concluiu o Tribunal de origem: «Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor rural no período de 09-06-1960 a 04-03-1983, e tenha acostado aos autos prova documental (fls. 106/109, 111/124, 145/146 e 158), deve-se considerar como termo inicial do período a ser reconhecido o início do ano constante do documento contemporâneo mais antigo que qualifica o autor como rurícola, no caso, 01-01-1980, conforme o documento da fl. 108, um... ()

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Doc. 162.0774.6004.4600

619 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência de ação. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Não comprovação da atividade rurícola. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que: «Além do mais, a prova produzida pela autora não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado.» 2. In casu, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Outrossim, cumpre salientar que em Agravo Regimental a parte recorrente tão somente aduz que a vexa... ()

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Doc. 161.8402.0001.0200

620 - TST. Embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do , no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, inf... ()

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Doc. 523.7454.3118.1549

621 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS. I.

Caso em Exame Ação acidentária movida por Claudecir Januário da Silva contra o INSS, alegando que suas atividades como rurícola e tratorista causaram mazelas ortopédicas, resultando em incapacidade laboral. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário em acidentário e aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício temporário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 250.4290.6514.1354

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem. Regime de economia familiar. Descaracterização pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Inexiste violação ao , quando a tese suscitada pela recorrente não foi objeto de discussão pela instância ordinária. 2 - O Tribunal local, instância soberana na análise de provas, fez constar que não estava comprovada a atividade rural em regime de economia familiar sob o fundamento de que o trabalho rurícola da agravante não era indispensável ao próprio sustento e da família, uma vez que seu cônjuge é aposentado e aufere remuneração superior ao salári... ()

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Doc. 206.2322.7004.3300

623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Segurado especial. Comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Necessidade. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Tema 642/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1/STJ, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, e... ()

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Doc. 230.7040.2300.0135

624 - STJ. Processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19.12.2012), submetido à sistemática do a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjun... ()

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Doc. 176.3492.9003.0500

625 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º e 267, VI, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , de 1973 e ao CPC/201... ()

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Doc. 210.7131.1159.6135

626 - STJ. processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Atividade rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Constam do feito elementos considerados início de prova material (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simão Dias/SE, informando o labor agrícola durante jun./2008 a out./2017 e comprovante de recolhimento de Contribuição Sindical do Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, relativo aos anos de 2014 a 2017, em nome da autora), os quais foram corroborados pelos t... ()

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Doc. 174.1192.4004.4400

627 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não ta... ()

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Doc. 210.7131.1673.7139

628 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Decisão rescindenda anulada. Provimento do recurso especial em juízo rescisório.

I - O feito decorre de ação ajuizada por Neusa Pedroso Pastreis objetivando a obtenção de aposentadoria rural por idade. Ação julgada procedente, sobreveio apelação do INSS que foi provida tendo em vista que a autora não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições em seu nome, a despeito de haver comprovado, por meio da CTPS do cônjuge, onde constava diversos registros de vínculos empregatícios rurais e, de oitiva de testemunhas que o seu cônjuge exercia a atividade rural. ... ()

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Doc. 241.1090.3979.2929

629 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Período imediatamente anterior ao requerimento e carência. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal a quo. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido entendeu que a ora recorrente não comprovou o trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou pedido judicial, pelo prazo de carência exigido, nos termos da . Contudo, nas razões do apelo nobre a recorrente não infirma tal fundamento, cingindo-se a indicar violação a dispositivos da Lei 8.213/1991 e a argumentar que houve início de prova documental da atividade rurícola, a qual foi confirmada por testemunhas, atraindo, ... ()

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Doc. 240.9040.1423.7516

630 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Início de prova material do exercício de atividade rurícola. Certidão de casamento qualificando o autor como lavrador. Início de prova.

1 - Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, em especial a certidão de casamento acostada nos autos. 2 - Nesses termos, ao que se percebe, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a certidão de casamento, constando a profissão da parte autora como lavrador, constitui início de prova material do exercício de atividade rural. 3 - Nesse... ()

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Doc. 175.3624.1007.7700

631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1.A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2.Além disso, se a aposentadoria rural por idade seria concedida independentemente do pagamento de contribuições, com maior razão deve-se garantir também a concessão do... ()

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Doc. 176.9255.5005.8900

632 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação. Falsidade. CPC/1973, art. 485, VI. Acórdão rescindendo. Manutenção. Fundamento diverso independente. Pedido improcedente.

«I - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da última decisão (). II - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência» (Súmula 106/STJ). III - A certidão de casamento com trabalhador rural é início de prova material para fins de comprovação de... ()

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Doc. 220.2170.1806.9553

633 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Segurado especial rural. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Requisitos para concessão do benefício. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, não há falar em violação do , II, pois o tema tido por omisso, a qualidade do de cujus como segurado especial para fins de instituição do benefício previdenciário, foi devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo. 2 - No que diz respeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lei 8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar o de cujus como segurado especial, para fins de instituição do b... ()

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Doc. 147.7005.8002.9500

634 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana. Impossibilidade de extensão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 2. In casu, o início de prova material encontra-se em nome do cônjuge da agravante, que passou a exercer atividade urbana, não exi... ()

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Doc. 148.2491.5000.6100

635 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Existência de vínculos urbanos que descaracterizaram o regime de economia familiar. Observância do recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante alega que o fato de seu cônjuge ter desempenhado atividades urbanas não descaracteriza, por si só, a atividade rural em regime de economia familiar, para que lhe seja reconhecido o direito à aposentadoria rural por idade. 2. No presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, o início de prova material estava em nome do cônjuge da agravante, que venho a desempenhar posteriormente vínculos urbanos. 3. deve ser observado o Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/... ()

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Doc. 210.8200.9322.8593

636 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que documentos como certidões de casamento do segurado, de óbito de seu cônjuge, de nascimento de seus filhos, dentre outros, são considerados aptos para o início da prova material do trabalho rural, desde que corroborados por idônea prova testemunhal, o que ocorreu no caso dos autos. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial requer a reapreciação do contexto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 140.2155.0001.3200

637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 1982, muito afastados do período aquisitivo do ... ()

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Doc. 141.1841.6000.9200

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que documentos como certidões de casamento do segurado, de óbito de seu cônjuge, de nascimento de seus filhos, dentre outros, são considerados aptos para o início da prova material do trabalho rural, desde que corroborados por idônea prova testemunhal, o que ocorreu no caso dos autos. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial requer a reapreciação do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 250.2280.1168.6868

639 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Extensão de condição de rurícola ao cônjuge. Impossibilidade. Vínculo urbano. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados pela parte não servem como início de prova material para demonstrar a atividade rural, pois estão em nome do cônjuge que possui extenso período de exercício de trabalho urbano. A reforma deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Para o STJ, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo i... ()

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Doc. 194.8920.1006.8600

640 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Informalidade. Boias-frias. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da Súmula 149/STJ. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do : «Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário») aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. (...) Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição... ()

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Doc. 182.4795.6000.4100

641 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou insuficiente o conjunto probatório para demonstrar o período alegadamente trabalha... ()

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Doc. 154.0205.4001.0100

642 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rurícola. Reconhecimento. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não configurado. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7/STJ. 2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se... ()

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Doc. 160.1573.0000.3700

643 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pedido procedente.

«1. Na ação em que se busca rescindir o julgado (REsp. 944.666/CE), a ré postulou a concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, enquanto, no processo 97.0022203-9, que tramitou na 8ª Vara Federal/Seção Judiciária do Ceará, com decisão devidamente cumprida, pleiteou-se o mesmo pedido, conforme constata-se pela análise dos documentos de e/STJ fls. 71/107. Assim, de fato, foi concedido judicialmente à ré benefício idêntico ao questionado no REsp. 944.... ()

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Doc. 156.4705.5002.4100

644 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade rurícola. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há como infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o conjunto probatório sobre o efetivo exercício de atividade rural não é harmônico, pois tal medida implica violação da Súmula 7/STJ. 2. Não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea «c» do A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou asseme... ()

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Doc. 178.6274.8006.5400

645 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo interno não provido.

«1. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade. ... ()

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Doc. 174.1454.6002.3400

646 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Documentos do marido. Exercício posterior de atividade urbana. Não concessão do benefício. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. A decisão proferida na origem está de acordo com a compreensão fixada no STJ sob o rito do sentido de que «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.... ()

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Doc. 166.5434.7000.9400

647 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos não cumpridos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal de origem, na esteira do entendimento desta Corte firmado no recurso repetitivo 1.348.633/SP, consignou que as provas testemunhais dos autos não corroboraram o período trabalhado em atividade rural anterior ao documento mais antigo. 2. Ao contrário do que diz o agravante, no presente recurso, no acórdão que julgou sua apelação (fls. 151/161, e/STJ), o Tribunal a quo não afirmou que a prova testemunhal corroborava a documentação apresentada, para fins de prova do labo... ()

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Doc. 174.1665.0004.5500

648 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Inversão do que foi julgado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos e Lei 8.213/1991, ... ()

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Doc. 176.3492.9002.9700

649 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Documentos do marido. Exercício posterior de atividade urbana. Não concessão do benefício. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. A decisão proferida na origem está de acordo com a compreensão fixada no STJ sob o rito do sentido de que «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.... ()

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Doc. 176.4891.5001.0200

650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Trabalhador rural. Tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Comprovação do labor rural. Existência de empregados. Impossibilidade de se reconhecer a qualidade de rurícola. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo da particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo. 2. Na hipótese dos autos, conforme delineado pelo Tribunal de origem, a autora não logrou comprovar o labor rural em regime de economia familiar, em razão da quantidade de módulos ... ()

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