DOC. 220.8190.1648.2993

STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Início de prova material do labor rural insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Resprepetitivo 1.352.721/SP. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando averbação dos períodos de atividade rural indicados na inicial. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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