Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. Indenização por dano material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (tendinopatia e síndrome do carpo em punho direito). Responsabilidade civil do empregador. Dano e nexo de causalidade atestados em laudo pericial. Culpa por omissão. Incapacidade total para a atividade de digitadora. Observância da proporcionalidade para apuração do quantum indenizatório. Pensão mensal pagamento em parcela única. Aplicação de redutor.

852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

853 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

854 - TST. Danos materiais. Pensão/lucros cessantes. Redução parcial e temporária da capacidade de trabalho. Valor da indenização.

855 - TST. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. KKK TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). LEI 8.666/1993, art. 71, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PORFURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, AMBOS NA FORMA DO CRIME CONTINUADO: ART. 155, § 4º, INC. IV, E ART. 155, §4º, INCS. II E IV, AMBOS N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL (DESTREZA), EM RELAÇÃO À VÍTIMA MARIA DE FÁTIMA BELÉM E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, COM AMPARO NO ART. 155, §2º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3.

857 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NOS arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA 0CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU NO QUAL PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO: 1) QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, AS QUAIS SERIAM INAPTAS À CONDENAÇÃO; E 2) QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E 4) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

858 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, DE CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL (CODIGO PENAL, art. 349), OU, PARA O DE FURTO (CODIGO PENAL, art. 155); 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PENAL. REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; 4) O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA AÇÃO CRIMINOSA; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM SUA PREPONDERÂNCIA - OU, AO MENOS, EQUIVALÊNCIA - SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

859 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII E § 3º, I C/C ART. 61, II, ALÍNEA «H» C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA, AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ NO QUAL PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) TER AGIDO A RÉ SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; 4) A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE ELEVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA; 5) A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DA TENTATIVA; 6) O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.; 7) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI DO art. 40DA LEI 11.343/06, ALEGANDO SE TRATAR DE ERRO DE TIPO; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI Da Lei 11.343/06, art. 40, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA RELAÇÃO DE PLENA DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO; E A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

861 - STJ. Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.

862 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

863 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. I.

864 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 129, § 13, POR DUAS VEZES, 147 E 150, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SURSIS PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

865 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PENAL DO art. 33, CAPUT E DO art. 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. A DEFESA, INICIALMENTE ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ALMEJA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O RETORNO DA PENA-BASE DOS DELITOS AO PATAMAR MÍNIMO OU A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. ALMEJA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI 11.343/06.

866 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA OU, SE MANTIDAS, SEJAM EXACERBADAS AS SANÇÕES NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL INSERTO NO art. 33, § 4º DO CP; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E 6) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

867 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, III E § 4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUANTO À DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA, SE PLEITEIA: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI, OU, AO MENOS, QUE SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8, PARA A INCIDÊNCIA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

868 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

869 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, GERSON, CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ, DENISE, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS MESMOS. I. CASO EM EXAME: 1.

870 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

871 - TST. { tf1adeflang1025ansiansicpg1252uc1adeff0deff0stshfdbch31505stshfloch31506stshfhich31506stshfbi0deflang1046deflangfe1046 hemelang1046 hemelangfe0 hemelangcs0{fonttbl{f0fbidi fromanfcharset0fprq2{*panose 02020603050405020304}Times New Roman;}{f2fbidi fmodernfcharset0fprq1{*panose 02070309020205020404}Courier New;}{f3fbidi fromanfcharset2fprq2{*panose 05050102010706020507}Symbol;}{f34fbidi fromanfcharset0fprq2{*panose 02040503050406030204}Cambria Math;}{f38fbidi fswissfcharset0fprq2{*panose 020b0604030504040204}Tahoma;}{f45fbidi fswissfcharset0fprq2{*panose 020b0606030504020204}Open Sans;}{flomajorf31500fbidi fromanfcharset0fprq2{*panose 02020603050405020304}Times New Roman;}{fdbmajorf31501fbidi fromanfcharset0fprq2{*panose 02020603050405020304}Times New Roman;}{fhimajorf31502fbidi fromanfcharset0fprq2{*panose 02040503050406030204}Cambria;}{fbimajorf31503fbidi fromanfcharset0fprq2{*panose 02020603050405020304}Times New Roman;}{flominorf31504fbidi fromanfcharset0fprq2{*panose 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(}{pntxta )}}{*pnseclvl8pnlcltrpnstart1pnindent720pnhang {pntxtb (}{pntxta )}}{*pnseclvl9pnlcrmpnstart1pnindent720pnhang {pntxtb (}{pntxta )}}pardplain ltrpars20qj li4536 i0widctlparwrapdefaultfaautoadjustright in0lin4536itap0pararsid2041569 tlchfcs1 af2afs24alang1025 ltrchfcs0 fs24cf1lang1046langfe1046lochaf45hichaf45dbchaf31505cgridlangnp1046langfenp1046 { tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 {*kmkstart tempEmenta}hichaf45dbchaf31505lochf45 AGRAVO DE INSTRUMENTO }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 ulinsrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 DA RECLAMANTE}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIc7c3lochf45 hichf45 O EM FACE DE ACd3lochf45 hichf45 RDc3lochf45 hichf45 O PUBLICADO APd3lochf45 hichf45 S A LEI Nalochf45 13.105/2015, MAS ANTES DA hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 VIGcalochf45 hichf45 NCIA DA LEI Nalochf45 hichf45 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAc7c3lochf45 O JURISDICIONAL. TUTELA ANTECIPADA}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 . }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 HONORc1lochf45 RIOS DE ADVOGADO. }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 Agravo desprovido}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 .par }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 {*kmkend tempEmenta}hichaf45dbchaf31505lochf45 RECURSO DE REVISTAhichaf45dbchaf31505lochf45 }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 ulinsrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 DA RECLAMANTE}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 . INTERPOSIc7c3lochf45 hichf45 O EM FACE DE ACd3lochf45 hichf45 RDc3lochf45 hichf45 O PUBLICADO APd3lochf45 hichf45 S A LEI Nalochf45 hichf45 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGcalochf45 hichf45 NCIA DA LEI Nalochf45 13.467/2017. }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 cf0insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 PRESCRIc7c3lochf45 O}{ tlchfcs1 abaf45 ltrchfcs0 cf0insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 . }{ tlchfcs1 abaf45 ltrchfcs0 cf0insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 (}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 violae7e3lochf45 hichf45 o aos arts. 7alochf45 hichf45, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ale9lochf45 hichf45 m de divergealochf45 hichf45 ncia jurisprudencial) Delineado no acf3lochf45 hichf45 rde3lochf45 o rehichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 gional que a pretense3lochf45 hichf45 o autoral ne3lochf45 hichf45 o se restringe apenas ao reconhecimento do vedlochf45 hichf45 nculo de emprego, abarcando igualmente pedidos de natureza condenatf3lochf45 hichf45 ria, correta a aplicae7e3lochf45 hichf45 o da prescrie7e3lochf45 hichf45 o nos moldes do art. 7alochf45 hichf45, XXIX, da CF/88. Assinale-se, a propf3lochf45 sito, que ohichaf45dbchaf31505lochf45 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 juedlochf45 zo }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 iinsrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 a quo}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 ne3lochf45 hichf45 o fez incidir a prescrie7e3lochf45 hichf45 o e0lochf45 hichf45 parcela do pedido de care1lochf45 hichf45 ter declaratf3lochf45 hichf45 rio (reconhecimento da relae7e3lochf45 hichf45 o de emprego), tanto e9lochf45 hichf45 assim que houve exame de me9lochf45 hichf45 rito acerca da referida mate9lochf45 ria. }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 Recurso de revista ne3lochf45 o conhecido.}{ tlchfcs1 abaf45 ltrchfcs0 cf0insrsid2041569charrsid15955192 par }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 Vcdlochf45 NCULO DE EMPREGO - CONSELHOhichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 REGIONAL DE FISCALIZAc7c3lochf45 hichf45 O PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE INGRESSO POR CONCURSO Pdalochf45 BLICO hichf45 - lochf45 hichf45 EFICc1lochf45 CIA }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 iinsrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 EX TUNC}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 DA ADI-1717-6/DF. }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 (violae7e3lochf45 hichf45 o aos arts. 37alochf45 hichf45, II, a7lochf45 hichf45 2alochf45 hichf45, da CF/88, e 58 da Lei nalochf45 hichf45 9.649/98, contrariedade e0lochf45 hichf45 ADI-1717-6/DF e divergealochf45 ncia jurisprudencial) Chichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 inge a controve9lochf45 hichf45 rsia acerca da personalidade juredlochf45 hichf45 dica dos Conselhos Regionais de Fiscalizae7e3lochf45 hichf45 o Profissional e a necessidade de aprovae7e3lochf45 hichf45 o em concurso pfalochf45 hichf45 blico para o ingresso nos seus quadros. Com efeito, a atual jurisprudealochf45 ncia da SBDI-1 desta C. Corte, perfihichaf45dbchaf31505lochf45 lhichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 hando o entendimento firmado pelo E. STF, tem adotado a tese de que os conselhos regionais de fiscalizae7e3lochf45 hichf45 o do exercedlochf45 hichf45 cio profissional possuem personalidade juredlochf45 hichf45 dica de direito pfalochf45 blico. Isto se justifica tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julhichaf45dbchaf31505lochf45 ghichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 ar a ADI-1717-6/DF (Relator: Ministro Sydney Sanches, d3lochf45 hichf45 rge3lochf45 o Julgador: Tribunal Pleno, publicado em DJ de 28/03/2003), declarou a inconstitucionalidade do }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 iinsrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 caput}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 e pare1lochf45 hichf45 grafos do art. 58 da Lei nalochf45 hichf45 9.649/98, asseverando que «}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 iinsrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 a interpretae7e3lochf45 o conjugada dos arthichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 igos 5alochf45 hichf45, XIII, 22, XVI, 70, pare1lochf45 hichf45 grafo falochf45 hichf45 nico, 149 e 175 da Constituie7e3lochf45 hichf45 o Federal, leva e0lochf45 hichf45 concluse3lochf45 hichf45 o, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade tedlochf45 hichf45 pica de Estado, que abrange ate9lochf45 hichf45 poder de poledlochf45 cia, de tributar e de punir, no que concehichaf45dbchaf31505lochf45 rhichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 ne ao exercedlochf45 hichf45 cio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados"lochf45 . }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 Ademais, aquela Suprema Corte, tem pacificado o entendimento de que os conselhos de fiscalizae7e3lochf45 hichf45 o profissional, ostentando personalidade juredlochf45 dica de dirhichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 eito pfalochf45 hichf45 blico, submetem-se ao comando estabelecido no art. 37, II, da Constituie7e3lochf45 hichf45 o Federal, com relae7e3lochf45 hichf45 o e0lochf45 hichf45 obrigatoriedade de aprovae7e3lochf45 hichf45 o pre9lochf45 hichf45 via em concurso pfalochf45 hichf45 blico para o ingresso nos seus quadros. Entretanto, para a modulae7e3lochf45 hichf45 o dos efeitos da decise3lochf45 o do Suphichaf45dbchaf31505lochf45 rhichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 emo Tribunal Federal, a SBDI-1 desta Corte, ao julgar o Processo nalochf45 E-RR hichf45 - lochf45 84600-28.2006.5.02.0077, adotou como }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 iinsrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 actio nata}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 para aplicae7e3lochf45 hichf45 o dos princedlochf45 hichf45 pios que norteiam o administrador pfalochf45 hichf45 blico, a data do tre2lochf45 nsito em julgado da ADI-1717-6/DF, qual seja, 28/03/hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 2003, eis que anteriormente pairavam dfalochf45 hichf45 vidas acerca da natureza juredlochf45 hichf45 dica dos conselhos de fiscalizae7e3lochf45 o profissional. }{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 ulinsrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que os efeitos da declarae7e3lochf45 o de inconstitucionalidade dos dispositivos analisados na ADI 1hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 .717-6 se3lochf45 hichf45 o «ex tunc», uma vez que ne3lochf45 hichf45 o houve ressalva quanto e0lochf45 hichf45 modulae7e3lochf45 hichf45 o dos efeitos da decise3lochf45 hichf45 o pelo STF. Precedentes da Suprema Corte. Assim, diante das decisf5lochf45 hichf45 es do STF, mesmo que se trate de admisse3lochf45 o anterior ao julgamento da ADI 1717-6/DF, prevalece o ehichaf45dbchaf31505lochf45 nhichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 tendimento no sentido de que os conselhos de fiscalizae7e3lochf45 hichf45 o profissional possuem personalidade juredlochf45 hichf45 dica de direito pfalochf45 hichf45 blico, inclusive sendo indispense1lochf45 hichf45 vel a aprovae7e3lochf45 hichf45 o em concurso pfalochf45 blico para ingresso em seus quadros.}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 Precedentes do STF, da SBDI-II e de Turmahichaf45dbchaf31505lochf45 s desta Corte.}{ tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 hichaf45dbchaf31505lochf45 hichf45 Recurso de revista ne3lochf45 o conhecido.par }pardplain ltrpars18qj fi2552li0 i0sl-360slmult0widctlparwrapdefaultfaautoadjustright in0lin0itap0pararsid2041569 tlchfcs1 af2afs24alang1025 ltrchfcs0 fs24cf1lang1046langfe1046lochaf45hichaf45dbchaf31505cgridlangnp1046langfenp1046 { tlchfcs1 af45 ltrchfcs0 insrsid2041569charrsid15955192 par par }{* hemedata 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872 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 409/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

873 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

874 - TRT2. Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Considerações do Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/1991, art. 22, III e Lei 8.212/1991, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

875 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Benefício indeferido pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Apontada violação a Lei estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Afronta aos arts. 48 e 292, § 1º, II, do CPC, de 1973 e Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Súmula 284/STF. Licenciamento ambiental municipal. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

877 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RÉU ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO DO RÉU TERIA SIDO EFETIVADA POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA; 2) DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS. NO MÉRITO, PRETENDE: 3) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 5) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM ARBITRAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÚ~EM DO MÍNIMO LEGAL; 6) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; 7) A INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO; 8) A DETRAÇÃO PENAL; 9) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO: 1) A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO art. 35 DA LEI Nº11.343/2006; 2) O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33. §4º, DA MESMA LEI; 3) O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL.

878 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

879 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

880 - TRF3. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

881 - TJRJ. APELAÇÃO.

882 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.

883 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE, NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, OU, VENCIDA ESTA TESE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AO DELITO DE AMEAÇA. ALMEJA AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA 10 DIAS-MULTA, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, «F» DO CP OU A REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. PUGNA, AINDA, PELA MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO SURSIS E O AFASTAMENTO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO.

884 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO art. 69, DO CÓDEX REPRESSOR. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE: 1) SUPOSTA IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADUZINDO QUE O RÉU TERIA SIDO VÍTIMA DE AGRESSÃO E TORTURA. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA ABSOLVIDO DE TODAS AS ACUSAÇÕES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PARA QUE SEJA APLICADA NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO); 4) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.

885 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

886 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

887 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

888 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

889 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

890 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE «ERROR IN PROCEDENDO», ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO VÍTIMA INDIRETA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS arts. 201, 203, 206, 208, 401 E 406 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

891 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

892 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

893 - TJRJ. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: MARCELO ENES RAYMUNDO RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811350-21.2024.8.19.0061 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

894 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Arts. 145, 422, 436 e 437, do CPC, CPC/1973. Lei 8.213/1991, art. 86. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

896 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. Hermenêutica. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC Acórdão/STJ. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 580. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 245, § 7º.

897 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

898 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

899 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

900 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.