DOC. 985.8726.0574.6411

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Emenda da inicial: O pleito de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por lucros cessantes cuida-se de pedido certo e determinado. Portanto, tem-se por correta a determinação de emenda da inicial, para o fim de adequar o valor da causa ao benefício econômico efetivamente pretendido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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