TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Recurso (Darlan). Preliminar. Reconhecimento de ilicitude em razão da quebra da cadeia de custódia da prova: ausência de numeração no lacre e de acondicionamento adequado da droga apreendida. Mérito. Absolvição de ambos os crimes, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Desclassificação para o crime do art. 37, da Lei Antidrogas. Afastamento das causas especiais de aumento de pena. Redução do quantum de aumento das penas-base para a fração de 1/8. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, em sua fração máxima. Exclusão da pena de multa. Fixação do regime aberto. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Isenção do pagamento das despesas processuais. Segundo Recurso (Maicon). Absolvição de ambos os crimes, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Afastamento das causas especiais de aumento de pena. Fixação das penas-base no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. Abrandamento do regime prisional. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.
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