Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRIMAZIA DO MÉRITO.

852 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL. ARTS. 844, § 4º, DA CLT E 345, III, DO CPC.

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL RELACIONADOS AO CÂMBIO, PROTETOR DE CÁRTER, CATALISADOR E VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTROS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOMÓVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO REVERTIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA MANTER-SE. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO.

854 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A DESISTÊNCIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESDE A INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

855 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO ASSINADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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857 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.

858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Furto qualificado, receptação e associação criminosa. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

859 - TJSP. Ação cominatória erroneamente nomeada como de produção antecipada de prova - Pretensão de que sejam exibidos documentos - Indeferimento da petição inicial - «Decisão surpresa» descaracterizada - Pedido formulado com fulcro nos arts. 1.020 e 1.021 do CC/2002, 396 a 404 e 497 do CPC/2015 - Apresentação de contestação, réplica e manifestação sobre provas - Exercício da cognição plena - Adequação do rito - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico - Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Inteligência dos arts. 1.191 do CC/2002 e 420 e 421 do CPC/2015, bem como da Súmula 260/STF - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da sociedade, em busca de «algo» - Decreto de improcedência - Apelo provido, julgada, desde logo, improcedente a ação

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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DEMONSTRADA NA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ORA AGRAVANTE, DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA PELA AUTORA, A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DA PACIENTE, QUE ADVÉM DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1.069 STJ. SÚMULA 210 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR, OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.» DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo de adesão ao cartão de crédito BNDES. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

862 - STJ. Constitucional. Processual civil. Ação civil coletiva. Diferenças de correção monetária de contas do FGTS. Legitimação ativa das entidades sindicais. Natureza e limites. Prova do fato constitutivo do direito afirmado e documento essencial à propositura da demanda. Distinções. CDC, art. 95.

863 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE -

864 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

865 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Petição inicial e CDA em documento único. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA ADJUDICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

868 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de anulação de ato jurídico. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Sentença ultra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de matéria fática.. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

869 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autor não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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870 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO RÉU, UMA VEZ QUE A DEMANDA VERSA SOBRE O NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE DEVE SER AVERIGUADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAL E TÉCNICA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER UTILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA) E, CONSEQUENTEMENTE, QUALQUER PREJUÍZO COM SEU INDEFERIMENTO, SENDO CERTO QUE A DEMANDANTE, ORA APELADA, JÁ DEU SUA VERSÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, SENDO QUE O CERNE DA QUESTÃO ERA A CONTRATAÇÃO OU NÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DEMANDANTE NÃO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU. PRODUZIDA A PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O LAUDO GRAFOTÉCNICO FOI CONCLUSIVO, EM AFIRMAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A FRAUDE PERPETRADA CONTRA A ORA RECORRIDA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RECORRENTE QUE NÃO SE CERCOU DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 94, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Prestação de serviços de administração de condomínio. Documentos que comprovam gastos da administradora. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

873 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

874 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2107 GRATIFICAÇÃOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ADOTADA A FORMA DE CÁLCULO DESCRITA NA INICIAL. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme vier a ser apurado na fase de liquidação. No agravo, o reclamante sustenta que deveria ser determinada a apuração da base de cálculo nos termos postulados na petição inicial: cálculo que observe a maior remuneração x número de anos + 20%. Argumenta que essa fórmula estaria demonstrada por prova documental e que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar os critérios objetivos para o cálculo. Porém, a matéria da base de cálculo da gratificação especial é controvertida nos autos, na medida em que houve a impugnação expressa na contestação do reclamado especificamente nesse ponto. E essa questão probatória da base de cálculo não foi decidida na sentença e no acórdão do TRT, os quais haviam indeferido o pagamento da gratificação especial, deferida pela primeira vez nestes autos no TST. Por essa razão, não há como decidir nesta instância extraordinária sobre a base de cálculo da parcela e deve ser mantida a remessa da questão à fase de liquidação, na qual o magistrado, considerando as circunstâncias do caso concreto, poderá decidir sobre a base de cálculo da parcela. Não há prejuízo processual para as partes que na fase de execução ocorra o incidente de cognição sobre a matéria probatória, a qual poderá ser decidida na Vara do Trabalho e revisada no TRT, as duas instâncias soberanas na análise das provas, procedimento vedado no TST. Agravo do reclamante a que se nega provimento . II - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃOESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO POR MERA LIBERALIDADE A ALGUNS EMPREGADOS DOBANCORECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Consoante entendimento consagrado nesta Corte Superior, a discriminação efetivada pelo reclamado, Banco Santander, diante do pagamento, ainda que por mera liberalidade, de gratificação especial somente a alguns empregados, quando da dispensa, sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. Julgados. Ademais, cabia ao Reclamado, na forma dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, a apresentação dos referidos critérios objetivos que justificassem o pagamento a alguns funcionários somente, ônus do qual não se desincumbiu. Julgados. Agravo a que se nega provimento.

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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, para que a exequente apresente o título executivo extrajudicial e documento que comprove a mora. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor da agravada, que poderá, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título hígido e não reclamando assinatura ou rubrica do credor, nem tampouco subscrição de testemunhas (Lei 10.931/04, art. 29). Cédula em questão emitida por valor determinado. Ultrapassado o prazo de vencimento da cédula, presume-se a mora do devedor, a quem toca o ônus de provar o eventual adimplemento da obrigação. Deram provimento ao agravo

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR POR MEIO DE FATURAS COM AUMENTO SIGNIFICATIVO, EM VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1-

877 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA À CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

878 - TST. I . AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que « não foi atendido o requisito do prequestionamento específico estabelecido no art. 896, §1º-A, da CLT, eis que a Recorrente não transcreveu os trechos do Acórdão hostilizado onde estão assentadas as teses adotadas pelo Tribunal que consubstanciam o prequestionamento das matérias epigrafadas «. Ocorre que a parte Agravante não investe contra os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA INICIAL ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a invalidade dos cartões de ponto ou ausentes os documentos, prevalece a jornada aduzida na inicial, salvo prova em sentido contrário. O Tribunal Regional, ao entender que a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial foi elidida por outros elementos constantes dos autos (prova testemunhal e confissão do Autor que indicou em audiência jornada diversa da apontada na petição inicial), decidiu em harmonia com as disposições da Súmula 338/TST. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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879 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Acórdão. Ausência. Instrução deficiente. Análise das teses suscitadas na petição inicial. Inviabilidade. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTICULAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. TEMA Nº. 553, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM A PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ¿BANCO DE PREÇOS¿ PELO APELADO AO APELANTE, NOTA DE EMPENHO ASSINADA POR CONTADOR, NOTA FISCAL E RELATÓRIO DE ACESSOS AO ¿BANCO DE PREÇOS¿. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700. ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRTEITO AUTORAL, PELO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OTURAS PROVAS. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, E À EC Nº. 113/21. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Contrato. Serviços de engenharia. Ação monitória. Requisitos. Descumprimento. Notas fiscais. Assinatura ou rubrica. Ausência. Dívida. Dúvida. Prova escrita. Inidoneidade. Interesse processual. Reconhecimento. Ausência. Inadequação da via eleita. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Recebimento da inicial. Justa causa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

885 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

886 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cumprimento de sentença no juizado especial da Fazenda Pública. Concurso público para o cargo de delegado de polícia civil do distrito federal. Anulação de questões da prova objetiva. Tribunal de origem que indefere a inicial do writ diante da inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial apontado como coator e a inexistência de controvérsia acerca da competência dos juizados especiais. Ausência de impugnação a fundamento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

887 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos morais. Pessoa jurídica de direito público. Distrito federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Omissão na prestação do serviço. Inocorrência. Danos morais. Necessidade de prova pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

888 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Juntada de documento essencial pela autora após a contestação e antes do término da instrução processual.

889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SISTEMA S. SESI. CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.

891 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

892 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

893 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.

894 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. 1.

895 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

896 - TJSP. Propriedade Industrial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Reconhecimento da violação das marcas «SYNGENTA», «AGRISURE», «AGRISURE VIPTERA» e «VIPTERA», de titularidade da autora, condenada a ré a se abster de seu uso e ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. Apelo da ré - Conexão não configurada - Competência do Juízo «a quo» reconhecida - Nulidade processual descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Uso das marcas de titularidade das autoras após a extinção de contrato - Concorrência desleal e parasitária concretizada - Prova documental indicativa da negativa de renovação de contrato verbal a partir de março de 2021 - Veredicto correto. Recurso adesivo - Pleito de inclusão, no dispositivo da sentença, do «reconhecimento da prática de concorrência desleal» - Falta de interesse recursal nesta parcela - Condenação já imposta na sentença, de conformidade com o pedido veiculado na petição inicial - Utilização do termo «VIP3» pela ré - Depósito de pedidos de registro pendente de apreciação pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - A partir da data do depósito, o depositante, embora tenha mera expectativa de direito com relação ao registro e ao uso exclusivo do signo, pode se lançar à construção da identidade da marca perante o público consumidor, realizando investimentos com a legítima expectativa de que não será atingido por requerimentos posteriores e depositados na mesma classe de produtos ou de serviços - A expressão utilizada na composição do sinal distintivo proposto pela parte autora ostenta, no entanto, baixa distintividade, o que mitiga sua proteção, não sendo dado extrair a exclusividade proposta. Apelo da ré desprovido, conhecido, parcialmente, o recurso adesivo, para o fim de, na parcela conhecida, lhe negar provimento

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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - ISSQN incidente sobre serviço de construção civil exigido por meio de auto de infração - Município de Sorocaba - Autor que requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pelo AI, nos termos do CTN, art. 151, V, ou autorizar o depósito judicial das parcelas fixadas no acordo administrativo - Decisão indeferindo o pedido liminar de antecipação de tutela - Insurgência do requerente - Acolhimento parcial - Documentação juntada com a petição inicial que, em princípio, aponta para a regularidade da autuação, motivo pelo qual, nesta fase do processo, inviável a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sem nenhuma garantia, nos termos do CTN, art. 151, V, notadamente porque, por ora, prevalece a presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, o que não foi ilidida, mas sim reformada pela prova documental oferecida - Entretanto, como o próprio requerente indica na peça vestibular que celebrou acordo para o pagamento parcelado da dívida, justifica-se que a parte promova o depósito judicial das parcelas até que se avalie, por meio de cognição exauriente, se o débito de ISSQN é mesmo regular, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e permitindo a emissão da CPEN, tudo nos termos dos arts. 151, VI, e 206, do CTN - Para que o autor não tenha que se submeter à sistemática do solve et repete, que gera inegáveis prejuízos ao contribuinte, razoável que se faça o depósito judicial das parcelas do acordo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

899 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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900 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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