Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, manteve a rejeição da petição inicial, concluindo pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Validade de negócio jurídico. Comprovação. Documentação juntada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Conclusões do acórdão que, extraídas da realidade fática apresentada nos autos, não são passíveis de reapreciação em REsp. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

803 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

804 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

805 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. «Prints» de telas do sistema informatizado da ré. Documentos desacompanhados de outros elementos de prova que se mostram insuficientes à demonstração da regular contratação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Petição inicial com alegações genéricas. Conduta processual desidiosa da autora. Causídica que patrocina milhares de causas similares. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a manutenção do quantum indenizatório, o qual insuficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Juros moratórios, contudo, que incidem desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada somente neste ponto. Honorários advocatícios devidos pela ré em percentual bem fixado. Baixíssima complexidade da causa. Recurso da autora parcialmente provido enquanto desprovido o da ré.

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806 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O FEITO E DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO ANTERIOR QUE ORDENOU QUE AS PARTES APONTASSEM AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA PRIMEIRA DECISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO POSTERIOR CONSTATOU QUE NÃO RESTOU CLARO QUAL O VALOR DA DÍVIDA DEVIDA PELOS RÉUS, NEM O VALOR QUE EFETIVAMENTE FICOU PAGO POR ELES, NÃO BASTANDO A MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REQUERIDOS QUE NÃO APRESENTARAM CONTAS, PREFERENCIALMENTE DE FORMA CONTÁBIL, QUANDO DA PROLAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE MAIS ROBUSTA PROVA. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ARGUIDAS PELOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. MATÉRIAS NÃO ABARCADAS PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . QUESTÕES, ADEMAIS, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDAS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, JUNTADA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

808 - TJSP. *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CCB Veículo) - Sentença de improcedência. Julgamento extra petita - Sentença apreciou a capitalização de juros e os encargos moratórios - Julgamento extra petita evidenciado nesta parte - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no art. 141 e 492 do CPC - Redução da sentença aos limites do pedido - Recurso prejudicado.  Nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, avaliação e parcela premiável - Pedidos não formulados na petição inicial - - Inexistência de incidência das referidas cobranças no contrato questionado - Impossibilidade de inovação em grau recursal - - Recurso não conhecido.  Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado. Seguro proteção financeira - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se ao autor cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida, com redução da sentença aos limites do pedido.

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809 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência, determinando a devolução em dobro do seguro prestamista - Recursos de ambas as partes.    Recurso de apelação interposto pelo autor em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pelo autor não conhecido.    Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Abusividade não demonstrada - Recurso do autor negado.    Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Cobrança de juros capitalizados expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso do autor negado.    Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado do seguro prestamista, com indicações claras das coberturas e vigências do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido.    Despesas de cobrança - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso do autor não conhecido.    Recurso do autor negado, na parte conhecida, provido o recurso do réu, julgando a ação improcedente.

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810 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ilegibilidade de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. CPC/2015, art. 486. Decisão não resolutiva de mérito que não induz à litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.

811 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CIRCUNSTANCIADA DA DECISÃO RESCINDENDA. DEMONSTRAÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. A Corte Regional manteve a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a Autora apresentado certidão de trânsito em julgado circunstanciada da decisão que se pretende rescindir. 2. Nos termos do item I da Súmula 299/TST, « É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda «. 3. No caso, as certidões de publicação da última decisão proferida na causa e de ausência de interposição de recurso, anexadas à petição inicial, são suficientes para demonstração da formação da coisa julgada e, como consequência, do dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Ora, havendo nos autos elementos objetivos por meio dos quais é possível aferir a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, entende-se que foi demonstrado o pressuposto processual correspondente. Nesse contexto, o recurso merece provimento para determinação de retorno do feito à origem, a fim de que, afastado o vício processual detectado, o TRT retome o processamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário da Autora conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo do Réu,

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812 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

813 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Pleito para que se reavalie a existência de início de prova na ação monitória. Não cabimento por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

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814 - TRT3. Pedido inicial de indenização por danos morais por ausência de sanitários do local de trabalho. Defesa empresária contestando o fato e juntando documentos sobre aquisição de sanitários. Impossibilidade de posterior modificação da litiscontestação para fundamentar o pedido na existência de instalações precárias e insuficientes.

815 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INPERPOSTAS PELOS AUTORES. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA GRAVE COM SEQUELAS DE HIDROCEFALIA E DISFUNÇÃO PULMONAR. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «COLIKIDS» E LUVA ESTÉRIL NO AMBIENTE HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (PAI E MÃE), QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE DESRESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA RECHAÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS. REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DEFERI-LA. SOMENTE MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 6º, VIII, DO C.D.C. APRECIAÇÃO PRUDENTE E FUNDAMENTADA QUANDO CONSTANTE DE PEDIDO EXPRESSO. NO CASO EM APREÇO, INEXISTE TAL PEDIDO DOS AUTORES. ADEMAIS, A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SÓ É RICA DE FATOS, COMO TAMBÉM, DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ENSEJADORA DE TAL INVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10, DO C.P.C. OPORTUNIZAÇÃO AS PARTES, PELO JUÍZO SINGULAR, À REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDESSEM PERTINENTES. DESINTERESSE MÚTUO, POSTULAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE, DO CADERNO PROBATÓRIO, QUE O PLANO DE SAÚDE FORNECIA O MEDICAMENTO E A LUVA ESTÉRIL, SENDO FEITO INVENTÁRIO SEMANAL PARA REPOSIÇÃO DO MATERIAL. NÃO OBSTANTE, EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DO MEDICAMENTO ASSINALADO NO HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DIÁRIA DO PACIENTE, NOS DIAS 18/02/2019 E 19/02/2019, ATESTADO PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ACOMPANHAVA O AUTOR. FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PLANO, DADO QUE O REMÉDIO FOI FORNECIDO. TER ACABADO ANTES DA REPOSIÇÃO PODE TER SE DADO POR UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS, COMO, POR EXEMPLO, O DERRAMAMENTO DO CONTEÚDO DO FRASCO. FATOS QUE PODERIAM TER SIDO ELUCIDADOS COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA PROFISSIONAL, TODAVIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. OUTROSSIM, VERIFICA-SE A DETERMINAÇÃO DO MÉDICO PEDIATRA, EM 08/03/2019, PARA SUSPENSÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO. NO TOCANTE AO FORNECIDMENTO DA LUVA ESTÉRIL, DO CADERNO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE O FORNECIMENTO DO MATERIAL E, AINDA, EM ESTOQUE NO AMBIENTE HOME CARE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que os pontos juntados pela reclamada contêm anotações britânicas, com pequenas variações de minutos praticamente iguais na entrada e na saída. Quanto aos períodos em que não juntados os cartões de ponto, a Corte Regional aplicou o entendimento da Súmula 338/TST, III. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST, « a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período «. O referido verbete e o teor do item I da Súmula 338 não são excludentes, mas, ao contrário, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meio hábil à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do CPC, art. 371, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese, o Regional, ao aplicar a presunção relativa estabelecida na Súmula 338/TST, I, assim o fez por entender que esse critério mais se aproximava da realidade dos fatos e das provas produzidas nos autos. Não cabe, portanto, a esta Corte Superior reapreciar os critérios utilizados, sob pena de afronta à Súmula 126/TST, verbete sumular que evidencia a existência de obstáculo processual intransponível ao exame da matéria veiculada no recurso de revista, no qual a reclamada pretende evidenciar o desacerto da decisão regional. Precedente. A SBDI-1 deste TST em julgado do qual fui designado redator, reafirmou o entendimento de que a revisão dos critérios eleitos pela Corte Regional acerca da aplicação ou não da Súmula 338/TST, I implica contrariedade à Súmula 126. Precedente. Quanto à alegação da reclamada de que as horas extras já foram pagas ou compensadas, a Corte Regional dispôs que «o reclamante demonstrou, na inicial (...) e em sua réplica (...), ainda que exemplificativamente, haver diferenças de horas extras a serem quitadas, o que pode ser confirmado com a simples conferência dos controles de ponto em questão e dos contracheques anexados aos autos". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O disposto no CLT, art. 843, § 1º que «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente» . Significa dizer que o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que o preposto não possuía conhecimento dos fatos, motivo pelo qual deve ser presumida como verdadeira a arguição formulada na petição inicial, presumindo-se a supressão do intervalo intrajornada conforme narrados na exordial. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que não houve confissão ficta do preposto, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Portanto, resta impertinente a invocação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, porquanto o Regional não se valeu da distribuição do ônus da prova, tendo formado o seu convencimento a partir da confissão ficta da reclamada. Agravo não provido.

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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Juntada posterior de documentos. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de vícios.

819 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade, desde que observado o contraditório, como na hipótese. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Indiscutibilidade sobre a existência e modo de ocorrência dos fatos, inclusive sob a perspectiva das partes. Configuração da união estável. Presença cumulativa dos requisitos de convivência pública, continuidade, durabilidade e intenção de estabelecer família a partir de determinado lapso temporal. Data gravada nas alianças. Insuficiência. Ausência de publicidade da convivência e de prova da simbologia das alianças. Data de nascimento do filho. Insuficiência. Prova suficiente de coabitação em momento anterior, inclusive ao tempo da descoberta da gravidez, com exame endereçado à residência do casal. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática.

820 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome da requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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821 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome da requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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822 - STJ. Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.

823 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Determinação para apresentação de novo instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica do documento ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

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824 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À PROTEÇÃO SECURITÁRIA NÃO EFETUADA. DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

826 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente do membro inferior esquerdo. Laudo pericial especifica o grau de perda funcional do membro como de leve repercussão (25%). Seguradora revel em primeiro grau. Alegação em grau de apelo de pagamento administrativo total do seguro. Documento «megadata». Prova unilateralmente elaborada pela seguradora, não se constituindo em meio idôneo para provar a quitação total ou parcial do seguro. Complementação da indenização devida. Recurso desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime.

827 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

828 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, condenando o réu à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para proclamar a abusividade também da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. Deram parcial provimento à apelação

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829 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. QUADRO FÁTICO QUE NÃO ELIDE A JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

830 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Petição inicial indeferida. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

831 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

832 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Armazenamento e transmissão de material pornográfico infantil. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Restituição de pagamentos indevidos. Petição inicial. Juntada de documentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.

836 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Interrupção do prazo prescricional. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Inépcia da inicial. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Gratificação específica prevista na Lei 2.990/1998 revogada pela Lei 3.586/2001. Prova nova. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

838 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Emenda da petição inicial. CPC, art. 284. Aplicação subsidiária, do CPC, CPC à Lei de improbidade administrativa. Necessidade de instrução do processo. Instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Recurso especial não provido. Histório da demanda

839 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Empresário individual excipiente que contraiu mútuo bancário de valor expressivo, para os fins da respectiva atividade empresarial, e que absolutamente nada apresenta, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal, para demonstrar não ter condições de arcar com as despesas do processo. Benefício corretamente indeferido. 2. Título executivo regular no plano formal. Cédula de crédito bancário emitida pelo executado, em cotejo com os demonstrativos que acompanharam a petição inicial da execução, evidenciando satisfatoriamente a composição e a atualização da dívida exequenda. Atendimento dos requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. Bem é de ver que o executado, ora excipiente, não embargou a execução. 3. Objeção de pré-executividade não representando instrumento adequado para obter o reconhecimento de abusividade dos encargos remuneratórios previstos no título. Excipiente que, de todo modo, nada de palpável alegou ou apresentou para demonstrar a meramente alegada abusividade, para o que seria de mister trazer prova documental do excesso desses encargos frente às chamadas taxas médias de mercado para operações do mesmo gênero. 4. Incidência ou não da disciplina do CDC na relação travada entre as partes. Inexistência de interesse jurídico em torno do tema, o que só se verificaria desde que a questão tivesse utilidade para a resolução das questões discutidas no incidente em exame. Jurisdição não podendo se ocupar com temas de conotação meramente teórica, acadêmica, sem efetiva utilidade para a resolução do litígio e de seus incidentes. Negaram provimento ao agravo

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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Operação lama alfáltica. Petição inicial. Rejeição em relação a dois dos réus. Ilegitimdade passiva. Prete nsão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

841 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato impugnado nos autos, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do contrato de empréstimo, de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, e de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Sentença que, confirmada a tutela antecipada que determinou que o Réu se abstivesse de realizar descontos mensais no benefício previdenciário da Autora, referentes ao contrato de empréstimo, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da operação indicada na petição inicial, bem como condenar o Réu à devolução dos valores indevidamente descontados a tal título e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação do Réu. Prova documental que demonstrou os descontos no benefício previdenciário da Apelada. Eventual fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Restituição dos valores pagos pela Apelada corretamente determinada na sentença recorrida. Alegação de que a consumidora teria recebido e utilizado a quantia supostamente creditada em seu favor que não ficou comprovada nos autos, razão pelo qual o pedido de compensação de valores também não merece ser acolhido. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ser observada, pois o indébito é posterior a 30/03/2021, data da publicação do acórdão do citado recurso. Dever de indenizar. Fato controvertido ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, não comportando a redução pretendida. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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842 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão. Ausência de fundamentos para o Decreto prisional. Instrução deficiente da petição inicial. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

843 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A SER UTILIZADA NA ANÁLISE DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR FALECIDO E A RECLAMADA, EM AUTOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 NÃO CONFIGURADA.

844 - STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Extrato da conta vinculada. Dispensável, desde que haja documento hábil à demonstração do débito. Alongamento da dívida. Requisitos. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Elevação de apenas 1% ao ano. Capitalização. Permitida, desde que pactuada.

845 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição deficitária de ações. Agravo retido. Reiterado como pedido preliminar do recurso. Viabilidade da exibição. Aplicação, do CDC. CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova.

846 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

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847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com adjudicatória. Contrato de compra e venda de imóveis. Inépcia da petição inicial analisada em decisão interlocutória. Preclusão. Nulidade de negócios jurídicos. Simulação verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 329. Falta de prequestionamento. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno não provido.

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

850 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASTREINTE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.