DOC. 861.2367.7486.1632

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SISTEMA S. SESI. CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.

A apelante celebrou convênio de arrecadação direta com o SESI, ratificado após a vigência da Lei 11.457/2007, o que afasta a competência da Receita Federal para lançamento do crédito fiscal. Precedentes. Objeção rejeitada.

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