DOC. 211.1120.8220.6970

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Acórdão. Ausência. Instrução deficiente. Análise das teses suscitadas na petição inicial. Inviabilidade. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência.

1 - «O indeferimento liminar monocrático de habeas corpus encontra respaldo no art. 210 do RISTJ e não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 01/6/2021), máxime no caso vertente, em que o writ não foi instruído corretamente.

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