Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJPE. Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Pensão por morte. Mudança de domicílio de um dos cônjuges antes do falecimento. Dever relativo. Prova documental e depoimentos testemunhais. Comprovação da manutenção do vínculo matrimonial ao tempo do óbito. Ausência de pova contrária. Precedentes STJ. Recurso de apelação improvido. Decisão por maioria.

852 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Sentença que julgou improcedentes os embargos ajuizados pelo executado. Manutenção. Ausência de prova do alegado vínculo com contrato de empréstimo, oferecimento de imóvel em garantia e pagamento para se falar em cobrança de dívida inexistente. Notas emitidas depois da compra e venda do imóvel. Negócio desvinculado das notas promissórias. Recurso desprovido

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROVA DOCUMENTAL - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

854 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.

855 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Inexistência de contrato escrito. Juntada da ata de assembléia onde consta autorização dos condôminos para a contratação. Documento que não implica na efetivação do serviço. Exigência de prova documental do vínculo e da efetiva prestação de serviços. Caráter cumulativo reconhecido. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, determinado o cancelamento dos protestos lavrados. Recurso da corré desprovido.

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E SELFIE APRESENTADAS PELO BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. -

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova documental. Termo de adesão. Comprovação. Documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Constituição de título executivo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmulas 5 e 7. Agravo interno não provido.

859 - TJMG. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE ACOMPANHAR A ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. 1-

860 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Insuficiência. Necessidade de prova documental, uma vez que a lide envolve a compra e venda de veículo pago à vista. Caráter de necessitado repelido. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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861 - TJSP. Reconvenção. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários. Encargos para a manutenção do imóvel partilhável que devem ser suportados pelos réus-reconvintes, que dele fizeram uso exclusivo. Inexistência, ademais, de prova documental das alegadas benfeitorias. Pretensão reconvencional rejeitada. Recurso adesivo improvido.

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862 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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863 - TJSP. Monitória. Requisitos. Exigindo o exercício da demanda a apresentação de prova documental acerca da obrigação, inadmissível o acolhimento de faturas dela desacompanhada no sentido de autorizar a exigência do alegado crédito, concluindo-se pelo desatendimento ao comando do CPC/1973, art. 1102-A. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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864 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Garantia de dívida pela autora como avalista. Consistência da prova documental. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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865 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.

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866 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da sentença que acolheu a impugnação. Cabimento. Revogação do benefício que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos à sua concessão que compete ao impugnante. Prova documental que denota ser a impugnada pessoa pobre no sentido jurídico do termo fazendo jus à benesse. Sentença reformada. Recurso provido.

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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO CASO CONCRETO, PORQUE A DEMANDANTE, ORA AGRAVADA, É UMA PESSOA JURÍDICA, DE SORTE QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO, PELO FATO DE TER PLENAS CONDIÇÕES DE ACOSTAR AOS AUTOS, PROVA DOCUMENTAL DE SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA, PRINCIPALMENTE DOCUMENTAL, OU SEJA, DOCUMENTOS QUE SÃO DE FÁCIL OBTENÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS NA ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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868 - TJSP. Ação anulatória. Cobrança indevida. Vivo (Telefônica Brasil S/A). Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. Sem razão, contudo. Consoante restou decidido, a prova documental encartada aos autos demonstra que o cancelamento ocorreu após 24 meses de vigência do contrato. Destarte, não se mostra regular a cobrança de multa por suposto reinício do prazo de fidelização. A renovação Ementa: Ação anulatória. Cobrança indevida. Vivo (Telefônica Brasil S/A). Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. Sem razão, contudo. Consoante restou decidido, a prova documental encartada aos autos demonstra que o cancelamento ocorreu após 24 meses de vigência do contrato. Destarte, não se mostra regular a cobrança de multa por suposto reinício do prazo de fidelização. A renovação automática do contrato não implica reinício, muito menos novo prazo de fidelização. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de pacientes que se encontram em situação similar à da agravante. 3. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inexistente. 4. Agravo improvido.? 

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870 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Recorrente que não disponibilizou, a partir da 16ª parcela, os respectivos boletos para pagamento de acordo. Há, ainda, prova documental (f. 8 e 10), inclusive junto ao Procon Municipal (f. 16 e ss) de tentativas da consumidora em obter os boletos para pagamento. DANO MORAL. Inclusão em cadastro de inadimplentes. VALOR. R$ 2.000,00. Razoabilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Recorrente que não disponibilizou, a partir da 16ª parcela, os respectivos boletos para pagamento de acordo. Há, ainda, prova documental (f. 8 e 10), inclusive junto ao Procon Municipal (f. 16 e ss) de tentativas da consumidora em obter os boletos para pagamento. DANO MORAL. Inclusão em cadastro de inadimplentes. VALOR. R$ 2.000,00. Razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios ausente contrarrazões.

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871 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Desvio de função. Auxiliar de papiloscopista policial que exerceu funções de escrivã de polícia. Pretensão à diferença de remuneração entre os cargos. Possibilidade. Prova documental e testemunhal demonstraram o exercício de funções típicas de escrivão de polícia no período apontado na inicial. Desvio de função comprovado. Necessidade de pagamento da Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Desvio de função. Auxiliar de papiloscopista policial que exerceu funções de escrivã de polícia. Pretensão à diferença de remuneração entre os cargos. Possibilidade. Prova documental e testemunhal demonstraram o exercício de funções típicas de escrivão de polícia no período apontado na inicial. Desvio de função comprovado. Necessidade de pagamento da diferença de remuneração sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Incidência da Súmula 378, do E. STJ. Precedentes do STF e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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872 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Requerimento administrativo para quitação de débito fiscal, com dação de imóveis em pagamento para a quitação da dívida com os benefícios instituídos por legislação municipal - Alegação de demora na apreciação do pedido - Inocorrência - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Descabimento - O simples requerimento de proposta de acordo visando futura dação em pagamento não gera qualquer direito aos seus postulantes, tampouco retroage a data da sua formulação - Não há se falar em violação ao princípio da eficiência provocado pela demora na apreciação do pedido administrativo, vez que a legislação municipal não prevê o pagamento através do instituto da dação em pagamento - Ausência de prova documental a demonstrar a suposta ilegalidade ou irregularidade do ato administrativo - Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo- descabida dilação probatória em sede mandamental - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido.

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873 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - Fornecimento de medicamento - Doença grave - Direito à saúde, decorrente, da CF/88 - Prova documental - Hipossuficiência da parte autora - Laudo médico que corrobora a necessidade do medicamento - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo REsp. 1.657.156 (Tema 106, do STJ) - Recurso não provido.

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874 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Apelante que intimada, deixou de trazer prova documental completa da alegada incapacidade financeira, deixando também de recolher o preparo recursal, no prazo concedido - Desatendimento da ordem - Deserção configurada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência e aplicação do CPC, art. 1.007 - Recurso Não Conhecido.

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875 - TJSP. Monitória. Requisitos. Pretensão de cobrança de quantia referente a instrumento particular de compromisso de cessão de quotas de participação para a construção de um empreendimento imobiliário. Impossibilidade. Prova documental que instruiu a inicial que não preenche a exigência contida pelo CPC/1973, art. 1102-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

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876 - STJ. Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

877 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO E MISTO DE MÚTUO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATUAÇÃO DE REPRESENTANTE SEM PODERES PARA CELEBRAR NEGÓCIOS EM NOME DA EMPRESA - FALTA DE PRVA DOCUMENTAL DE QUE TINHA TAIS PODERES - NULIDADE - NECESSIDADE DE AS PARTES RETORNAREM AO «STATUS QUO ANTE» - É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO QUE OS AUTORES PAGARAM - INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CC - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - SENTENÇA PRESTIGIADA - RECURSO DESPROVID

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878 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel. Não provimento. I. Caso em exame 1. Ação proposta visando rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou ter pago parcelas de consórcio em nome de corré, mas não comprovou documentalmente o contrato ou os pagamentos. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento e rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel, à luz da exigência de prova documental e da forma prescrita em lei para transferência de direitos reais sobre imóveis. III. Razões de decidir 3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, não apresentando prova documental do contrato de consórcio o qual se obrigou a quitar as parcelas como pagamento do preço, ou ainda dos pagamentos alegados. 4. A legislação brasileira exige escritura pública para a transferência de direitos reais sobre imóveis, impossibilitando a declaração judicial de validade de contrato verbal para tal fim. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de contrato verbal de compra e venda de imóvel exige prova documental mínima. 2. A transferência de direitos reais sobre imóveis requer escritura pública, não sendo possível reconhecer efeitos jurídicos de contrato verbal.» Legislação citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 434; art. 487, I. CF/88, art. 5º, LXXVIII

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Barragem. Rompimento. Alegado cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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880 - 2TACSP. Prova documental. Incidente de falsidade. Indeferimento da inicial. Agravo não interposto. Preclusão. Ocorrência. Concomitante alegação em sede de embargos a execução. Admissibilidade. Efeito «incidenter tantum» sem força de coisa julgada. CPC/1973, art. 390 e CPC/1973, art. 467.

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881 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL ENDOSSAM VERSÃO DE CULPA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS PREVSTAS NO CTB, EM ESPECIAL art. 35. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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882 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira da agravante autora - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do CPC, art. 98 - Recurso negado.*

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883 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido

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884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para suspender procedimento licitatório promovido pela Municipalidade - Manutenção - Prova documental insuficiente para atestar, neste momento, a ocorrência de qualquer ilegalidade no certame - Ausência da verossimilhança do direito alegado pela impetrante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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885 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. 2. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. 3. DECISÃO ANULADA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO ERA SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4.

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886 - TJSP. Ação de cobrança por descumprimento de contrato e indenização. Recebimento de capital e acréscimos. Provas produzidas e solucionadas mediante laudo pericial contábil. Existência de prova documental que impede o uso de outra taxa de juros pelo laudo pericial. Explicitação dos rendimentos pagos no período. Ausência de outros documentos cujo ônus impunha ao banco requerido, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Diferenças devidas. Reconhecimento. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

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887 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação dos requisitos legais exigidos. Prova documental insuficiente. Não demonstração do exercício de atividade rural pelo de cujus. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

888 - TJSP. DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista Ementa: DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista no art. 936 do CC - Nexo de causalidade e extensão do dano devidamente comprovados pelos laudos do Instituto de Criminalística e da Associação de Plantadores de Cana de Açucar acostados aos autos - Impugnações da parte ré genéricas e inconclusivas, insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença recorrida - Indenização corretamente arbitrada nos exatos termos do efetivo prejuízo sofrido pelo autor - art. 944, caput, do CC - Recurso não provido.

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889 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito em favor de jurisdicionado que conta com 82 anos e foi diagnosticado com fibrose pulmonar - Deve ser privilegiada a indicação dos médicos que assistem o autor e acompanham de perto sua situação - Custo mensal do tratamento além das possibilidades econômicas do autor - Direito à saúde assegurado a todos os brasileiros - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença mantida - Recurso desprovido"

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. Fatos que só por prova documental podem ser provados. Cerceamento de defesa afastado. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.417. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

891 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. FATO CONTROVERTIDO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1.

892 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Controvérsia acerca do valor do título executivo - Alegação de excesso a execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor acostando novos documentos - Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível -Impossibilidade in casu - Prova documental que deveria ter sido acostada em momento oportuno - Conjunto probatório que não demonstra que a insatisfação pela prestação de serviços foi discutida entre as partes - Notificação extrajudicial que não apresenta motiva pela rescisão - Multa contratual devida - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido

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893 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Alegação da ré-seguradora de ausência de concessão de oportunidade para a prova da preexistência da doença ou má-fé da segurada. Desacolhimento. Petição inicial apta. Prova pretendida impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, máxime tendo em vista que a recusa administrativa de pagamento pautou-se em suposta prova documental não apresentada em juízo. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar de nulidade rejeitada.

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894 - TJSP. Prova. Ônus. Ré condenada ao pagamento de repasse de valores arrecadados em nome da autora. Ausente prova do pagamento do débito, ônus da ré contratada. Autora, contratante dos serviços de arrecadação de valores de faturas de serviços diversos, não se exige prova de fato negativo, o de que deixou de receber seu crédito. À ré, que nega o débito, incumbia produzir (Código de Processo Civil, artigo 333, II), e não produziu, prova documental do pagamento. Recurso não provido.

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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Intimação na origem para juntada de documentos complementares. Desatendimento. Nova intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Ausência de resposta. Omissão que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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896 - TJSP. VOTO 37479 AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em grau recursal. Prova documental carreada aos autos que não demonstra a insuficiência de recursos para recolher o preparo da apelação. Decisão que indeferiu o benefício mantida. Recurso não provido.

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897 - TJSP. Prova. Produção. Documento. Não apresentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Débito de aluguéis e encargos. Demanda de regresso promovida por fiadora de locação contra ex- inquilina. Sentença de procedência. Ré que alega nulidade sob o argumento de falta de oportunidade para produção de prova documental. Insubsistência. Existência de acordo subscrito pelas mesmas partes em ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição de aluguel vencido e obrigação natural. Inexistência. Decisão mantida, reduzindo- se o percentual da honorária de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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898 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que agindo com manifesta culpa, causa morte de pessoa que com ele viajava. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova documental e oral colhidas durante a instrução. Pretendido reconhecimento do perdão judicial. Desacolhimento. Ausência de provas comprovando o grau de amizade com a vítima, bem como o forte abalo causado no réu. Condenação mantida. Recurso improvido

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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a realização da perícia, com rateio igualitário dos honorários do expert. Reforma necessária. Autora, ora agravante, que, intimada para especificação de provas, manifestou-se no sentido de que a prova documental até então coligida era suficiente ao julgamento do feito. Incumbência de custeio do adiantamento exclusiva da ré que requereu expressamente a produção da prova pericial. CPC, art. 95, caput. Decisão reformada. Recurso provido.

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900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES PACTUADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.