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801 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2007. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Inconformismo interposto pela ex-companheira, objetivando seja declarado não haver prova documental quanto à dissolução da união estável. Tema de alta indagação, que pode ser objeto de ação própria. Partilha de bens a ser oportunamente analisada pelo juízo monocrático. Recurso desprovido
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT»). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT»). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2016 a 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2018. Acolhimento parcial da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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807 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, CONSTATADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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808 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência, sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Prestação de serviços. Subempreitada. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Farta prova documental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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810 - TJSP. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DOCUMENTAL, EMBORA OS AUTORES ALEGUEM RESIDIR NO IMÓVEL E TEREM FEITO BENFEITORIAS. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA QUE SERIA INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA
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811 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Inviabilidade do mandado de segurança.
«I. Nos termos do CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 4º, a dívida tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida não somente contra o devedor principal (inciso I) e o «responsável, nos termos da lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Restituição de benfeitorias. Ausência de início de prova documental. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa. Livre convecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O juiz é o destinatário final das provas, de modo que a ele compete aferir a sua conveniência e necessidade, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à ausência de demonstração de início de prova dos gastos com as benfeitorias demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA DE LONGEVA POSSE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. *Agravo interno - Embargos de terceiro - Pedido de parcelamento ou redução do preparo do recurso de apelação - Indeferimento - Pessoa jurídica - Prova documental infirma a alegada hipossuficiência financeira da apelante embargada, demonstrando a possibilidade de recolhimento imediato do valor integral do preparo recursal - Recurso negado.
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FORMALIZADO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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816 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença procedente. Ré que não apresentou contestação. Revelia. Presunção de veracidade relativa, mas não ilidida. Prova documental demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Danos materiais. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Incidência do Ementa: Recurso Inominado. Sentença procedente. Ré que não apresentou contestação. Revelia. Presunção de veracidade relativa, mas não ilidida. Prova documental demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Danos materiais. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Incidência do CPC, art. 373, II. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso não provido.
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817 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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818 - TJSP. Recurso inominado. Medicamento Jardiance para tratamento de coronariopatia severa. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Prova documental constante dos autos indicativa da insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado mas com desvinculação de marca específica e apresentação Ementa: Recurso inominado. Medicamento Jardiance para tratamento de coronariopatia severa. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Prova documental constante dos autos indicativa da insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado mas com desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.
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819 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar a hipótese ventilada de induzimento a erro na modalidade da contratação levada a efeito. Negócio jurídico não maculado por vício de consentimento. Ato ilícito não identificado nas circunstâncias. Pretensão deduzida improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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820 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide. Possibilidade do julgamento antecipado, quando há disposição legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou a controvérsia já esteja suficientemente esclarecida. Preliminar rejeitada.
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821 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Indenizatória. Prestação de serviços. Mediação. Insurgência contra o indeferimento da oitiva da testemunha da ré, tendo o magistrado encerrado a instrução e abrindo prazo para apresentação de memoriais. Ausência de apresentação de recurso cabível. Preclusão evidenciada. Prova documental juntada, ademais, suficiente para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 330, I. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.
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822 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos à execução. Pretensão revisional. Sentença de improcedência. Matéria de direito. Prova documental acostada aos autos que se mostra suficiente ao conhecimento e apreciação da demanda. Desnecessidade de prova pericial. Sentença mantida. Conclusão assentada nos termos do entendimento jurisprudencial desta Câmara Julgadora, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido
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823 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 1102-ade 1973 e Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Cheques que representam instrumentos de confissão de dívida. Inexistência de comprovação de pagamento pelo réu. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência de débitos. Constituição de pleno direito como título executivo judicial. Recurso provido.
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência do agravante contra decisão que determinou a apresentação de registros de acesso e identificação IMEI vinculados à conta WhatsApp indicada nos autos. 2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), impondo ao agravante a obrigação de fornecer os registros solicitados, dada sua integração ao grupo econômico do WhatsApp LLC. 3. FORNECIMENTO DO IMEI. Possibilidade. Peculiarid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Produção de prova documental. Desnecessidade. Destinatário das provas. Magistrado. Matéria fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 370. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Sistema eletrônico de frequência. Disponibilização de prazo razoável para cadastro da jornada de trabalho de cada servidor. Ausência de prova documental pré-constituída para comprovar violação à legislação de regência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O cronograma de implantação do novo sistema eletrônico de frequência prevê, ainda, razoável período de teste em todos os estados da federação, de modo a sanar eventuais dificuldades de operacionalização. III - Disponibilização de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. -
Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do CPC, art. 55, sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. - A tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311, exige prova documental suficiente e ausência de contraprova. A existência de dúvidas razoáveis sobre o exercício do direito de preferência pela parte agravada inviabiliza a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso improvido.
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829 - TJSP. Taxa. Licença de fiscalização e funcionamento. Caixas eletrônicos que já se encontravam desativados no local indicado. Cobrança pela Municipalidade. Hipótese. Inadmissibilidade. Prova documental do encerramento das atividades desenvolvidas pela embargante. Inexistência de efetivo poder de polícia. Reconhecimento. Recurso voluntário da Municipalidade desprovido e recurso ex officio não conhecido.
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830 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Prova documental indiciária, a demonstrar a relação jurídica entre os apelantes e o apelado. Determinação de apuração dos valores devidos, em liquidação por arbitramento. Pertinência do critério, pois se não houver demonstração da prestação do serviço, nenhum valor será arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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831 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Alegação de ter o réu assumido a obrigação de pagar metade das despesas com a festa do casamento. Ausência de prova documental a justificar a imposição do ressarcimento. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.
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832 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO CONTRATO. TED REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O banco réu recorre alegando cerceamento de defesa, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por Ementa: Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por meio da empresa contratada pelo condomínio - Análise exaustiva da prova pelo MM. Juiz a quo, que expos vários elementos indicativos de falha imputável ao condomínio - Ausência de mínimos elementos de culpa concorrente da autora - Danos compatíveis com os prejuízos narrados, sendo descabido exigir juntada de três orçamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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834 - TJSP. Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.
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835 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Não acolhimento da pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória, posto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, consoante prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Não cabimento da diminuição do valor da pena substitutiva, visto que já considerada a situação financeira da acusada. Possibilidade do parcelamento do valor no Juízo das Execuções. Recurso não provido.
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836 - TJSP. Prova documental. Ônus da prova. Execução. Embargos à execução. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Falsificação de assinatura posta nos títulos. Cabe à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 389, II.
«... Em primeiro lugar, é de se salientar que a hipótese trata-se de realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas postas nos títulos executados. Sendo que o juízo «a quo» acarreou o ônus da prova aos embargantes, por ter requerido tal encargo, arcando, assim, com os honorários periciais arbitrados. Todavia, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza do agravante, prevista no CPC, art. 99, § 3º, foi afastada por elementos probatórios; e (ii) estabelecer se a renda e as despesas apresenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de inexistência de fato gerador. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.
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839 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira do autor agravante - Recurso negado.
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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de inexistência de fato gerador. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.
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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Lançamentos complementares. Alegação de ilegitimidade das cobranças. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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842 - TJSP. Civil e processual. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que acompanhou a petição inicial que basta à solução da controvérsia. Revelia caracterizada. Inteligência do CPC, art. 344. Presunção da veracidade não elidida. RECURSO DESPROVIDO
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843 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisões que, dentre outras providências, indeferiram o pedido de produção de prova documental complementar - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
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844 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Rito ordinário. Ajuizamento por correntista. Apresentação de documentos no curso do processo, nos termos do CPC/1973, art. 355. Admissibilidade. Prova documental que pode ser complementada posteriormente ao ajuizamento, mormente se necessária requisição de cópias ao réu para instrução processual. Cabimento do pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Extinção afastada, devendo o processo prosseguir com a citação do réu.
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845 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de elementos para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC, art. 370. No caso vertente, em princípio, o ponto controvertido pode ser elucidado mediante exame da prova documental já existente nos autos e da perícia realizada, tornando desnecessária a prova oral. Recurso improvido
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846 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.
«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo regimental. Embargos e execução. Nota promissória. Quitação do debito reconhecida nos termos da prova documental apresentada pela embargante. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. É inviável o recurso especial se os preceitos legais ditos violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido que decidiu com base em fundamentos diversos daqueles tratados nos citados dispositivos. 2. Em sede de recurso especial, não se pode aferir acerca do conteúdo das provas apresentadas nos autos e com base nas quais decidiu o acórdão, pois tal pretensão esbarra no enunciado 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO QUE RESTOU INCONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONDUZ ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJRJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A DEFERE QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES INOCORRENTES, POIS QUE A ILUSTRE MAGISTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, EXAMINOU COM PROFICIÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A EXORDIAL, VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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850 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e das testemunhas corroborados por prova documental - Apelante, administradora de imóveis da vítima, que não repassou aluguéis e cauções referentes a imóveis de propriedade da vítima - Crime tipificado - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Recurso desprovido.
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